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Aprovado pela Justiça

Candidato eliminado consegue garantir volta a concurso

Luiz Gustavo Carvalho Sena Santos, candidato eliminado do concurso público para o cargo de policial legislativo da Câmara do Distrito Federal, pode continuar a participar da seleção. A juíza Luciana Pessoa Ramos, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, acatou pedido do autor para anular ato que o eliminou do concurso por inabilitação médica. Cabe recurso.

Segundo o processo, o candidato foi eliminado por ter deixado de apresentar o exame oftalmológico chamado “senso cromático”. No entanto, a falha foi cometida pela clínica, que não incluiu o laudo no resultado do exame.

Sena Santos recebeu da clínica um envelope lacrado com a informação de que continha todos os exames solicitados no edital. Depois de entregue, no entanto, a junta médica constatou a falta de um deles. A clínica reconheceu a falha.

Em sua defesa, o Distrito Federal alegou a impossibilidade jurídica do pedido e a necessidade de citação dos outros candidatos como réus. Mas, a juíza rejeitou os argumentos. Segundo ela, não cabe ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora do concurso, mas, sim, avaliar a legalidade ou não do ato administrativo que excluiu o autor.

Sobre a citação dos candidatos convocados, a juíza entendeu que o pedido não é viável, pois a medida causaria tumulto processual. Ela explicou que o edital específico para a realização da inspeção de saúde, dava a oportunidade do candidato de entregar os exames complementares posteriormente.

Nesse sentido, ela afirmou que não é razoável eliminar candidato aprovado em todas as fases do processo seletivo, inclusive no exame clínico, pela falta de apresentação de um dos itens listados no exame oftalmológico descrito no edital.

A juíza registrou que embora seja exigido formalismo no processo seletivo, o rigor exagerado não atende ao real objetivo de recrutar os melhores candidatos, já que elimina de forma precoce um candidato em que o Estado já verificou as capacidades intelectual, física e psíquica. “Certo é que tais exames são importantíssimos e devem ser valorizados; contudo, devemos nos precatar contra a arbitrariedade e a ausência de razoabilidade na prática dos atos administrativos”, concluiu.

Processo: 2006.01.1.062541-6

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 17h05

Comentários de leitores

2 comentários

Bom seria se os princípios invocados pela douta...

Adriano P. Melo (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Bom seria se os princípios invocados pela douta magistrada fossem verificados em todos os atos administrativos, em sua grande maioria, arbitrários, praticados pelas diversas esferas da administração pública. Destarte esta conquista pessoal, tal fato serve de incentivo ao combate de abusos de toda sorte. Parabêns à Ex. Juíza!!!

Eita juíza com bom senso e coragem. Não quer vi...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Eita juíza com bom senso e coragem. Não quer vir trabalhar em SP. Estamos com uma falta de bons juízes por aqui... Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

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