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Por que não demitir sem justa causa empregado público

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Para o renomado professor Diogenes Gasparini[9], o motivo é “a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo”, e continua dizendo que “O motivo pode estar, ou não, na lei”.

Já para a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[10]:

o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo; Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato”.

E o principio da motivação “exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões[11].

Para o saudoso jurista Hely Lopes Meirelles[12], “a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade”. Para o mesmo professor, o motivo é um requisito de validade do ato administrativo, ou seja, é o requisito que se consubstancia no enquadramento pelo Direito de uma conduta prevista na norma, podendo o motivo ser Legal (é a situação de Direito que estabelece uma hipótese de conduta, permitida ou proibida, dentro ordenamento jurídico) e de Fato (é a situação ocorrida no mundo fático).

Em outras palavras, o princípio da motivação exige que quem age em nome de outrem justifique a sua conduta, dizendo o “porquê” dos seus atos, não se exigindo forma específica, podendo ser exteriorizado através de pareceres, laudos, relatórios, etc. Instituiu-se equivocadamente na doutrina brasileira a crença de que há alguns atos administrativos discricionários que não exigem motivação. Esse equívoco deve ser banido porque motivar é dever decorrente da Teoria do Mandato, regra matriz do Estado Democrático de Direito, sendo que, a única exceção possível está na exoneração “ad nutum” (artigo 37, II da CF) dos agentes contratados pelo critério da confiança[13].

Por último, não podemos confundir os institutos da motivação e do motivo, sendo que, o motivo é a situação fática ou legal, objetiva, real, empírica, que levou o agente à prática do ato, já a motivação é a enunciação, descrição ou explicação do motivo.

A Orientação Jurisprudencial 247 da SDI – 1 do TST.

O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Seção de Dissidios Individuais – 1 (SDI-1), possui uma Orientação Jurisprudencial datada de 20 de junho de 2001, de n.º 247 que reza:

“Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade”.

Por esse entendimento, na qual não nos filiamos, o empregado público das empresas públicas e das sociedades de economia mista, estaria no mesmo patamar dos empregados privados, ou seja, sem nenhuma proteção quanto a qualquer tipo de despedida.

Poder de direção x Poderes da Administração

 é advogado, especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo-USP, professor da Graduação e do Curso de Pós Graduação da Universidade Nove de Julho.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2007, 17h54

Comentários de leitores

3 comentários

O professor Luis Fernando conseguiu em poucas p...

PAULO (Outros - Trabalhista)

O professor Luis Fernando conseguiu em poucas palavras esclarecer o motivo pelo qual a dispensa do empregado público deve ser clara. Trata-se não de estabilidade, mas do princípio da motivação dos atos públicos. Do contrário, verificaríamos a verdadeira festa do emprego público. Se a demissão fosse imotivada, como uma dispensa sem justa causa qualquer, nada obstaria que a cada 4 anos fossem contratados novos empregados, dispensando os contratados anteriormente. E isso seria completamente imoral, ferindo todos os princípios da administração pública.

Sem dúvida, a dispensa imotiva de empregado púb...

Thiago  (Advogado Associado a Escritório)

Sem dúvida, a dispensa imotiva de empregado público dá margem a atuação arbitrária do administrador, que poderá dispensar o trabalhador por motivos vis/pessoais. De fato, a dispensa do empregado público deve ser precedida de processo administrativo, instrumento que deveria ser mais bem utilizado no direito brasileiro, o que beneficiaria o administrador público e os cidadãos. Empregados públicos podem e devem ser dispensados, desde que haja motivo legal para isso, daí a necessidade de motivação e possibilidade de contraditório e ampla defesa administrativa.

Sou servidora pública. Trabalho no Banco Centra...

Fátima (Funcionário público)

Sou servidora pública. Trabalho no Banco Central do Brasil em Brasília. Recentemente passamos por um longo processo de greve e o Banco descontou 6 dias do meu salário logo no começo da greve. Depois de negociados os percentuais de reajuste, retornamos ao trabalho.Acontece que até agora não foi fechado o acordo justamente por causa dos dias de greve. O negociador do governo exige o desconto (além dos dias já descontados)e o funcionalismo não concorda. Gostaria de saber se podemos entrar na justiça, individualmente para obter a restituição deste desconto, já que nem acordo foi feito. Se não houve acordo com base em que o Banco descontou este dias? Obrigada.

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