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Dentro da lei

Sistema de cotas para beneficiar negros é constitucional

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Vemos, pois, que etnia é mais consentâneo com traço cultural, que meramente a raça a que se pertence. Pinto Ferreira 8 dispõe que "a raça é formada pelo conjunto de homens que se assemelham somente por seus caracteres físicos, isto é, anatômicos e fisiológicos ou somáticos. É pesquisada pela antropologia física ou raciologia". Sobre etnia o ilustre pensador diz: "Já etnia é conceito novo, introduzido pela ciência, e significa o grupo social aparentado por caracteres somáticos, lingüísticos e culturais".

Precisamente o que ocorreu no Brasil foi a escravização de indivíduos da raça negra pertencentes a diversas culturas. Sendo assim, apenas o critério racial poderá ser utilizado na aplicação do sistema de cotas, posto que os diversos traços culturais trazidos pela raça negra estão atomizados e integrados a outros traços culturais dos europeus e indígenas. Há no Brasil uma constante fusão cultural que impede a utilização do critério da etnia para a prática da reserva de vagas.

Apesar de também haver uma "fusão racial", a mestiçagem, a ciência dispõe de meios seguros para a definição correta da ascendência racial do indivíduo. Não é critério seguro a auto-afirmação, pois tal critério leva em conta muita vez a predominância da cor da pele, o que em um país tropical e de formação racial mestiça compromete a seriedade de tal método.

Enfim, o critério científico pode ser utilizado para a resolução do impasse na definição dos componentes da raça negra. O raciocínio asseverando que o preconceito racial da sociedade inibe a auto-afirmação racial falsa, utilizado pelos movimentos de defesa dos negros, é tão inconsistente quanto o argumento utilizado pelos opositores do sistema de cotas, de ser o mesmo uma marca indelével, uma cruz a onerar eternamente os beneficiados da reserva de vagas, pois estes seriam "apontados" pelos demais membros da comunidade.

Ora, é óbvio que as vantagens concretas oferecidas pelo sistema de cotas, o cargo ou emprego público e a vaga na faculdade, tanto podem incentivar a auto-afirmação racial falsa, quanto podem amenizar bastante a suposta carga discriminatória suportada por seus beneficiários.

Perceba-se que o indivíduo é discriminado não pela porcentagem de genes característicos da raça negra que está presente em seu corpo, mas sim pela aparência física que ostenta. Ou seja, para discriminar o negro, qualquer pessoa de senso mínimo sabe apontar um indivíduo da raça negra, mas para beneficiar, com o pouco que seja, a identificação de um negro torna-se extremamente difícil e causa celeuma nacional.

A resistência à implementação de um sistema de cotas que beneficie a raça negra, nada mais revela senão o preconceito racial tão arraigado na nossa cultura latino-americana.

Para se ter uma idéia de quão antigo é o preconceito em desfavor dos negros, lembremos Eduardo Galeano 9 mais uma vez: "Assim se prova que os negros são inferiores (segundo os pensadores dos séculos dezoito e dezenove). Voltaire, escritor anticlerical, advogado da tolerância e da razão: os negros são inferiores aos europeus, mas superiores aos macacos.Karl von Linneo, classificador de plantas e animais: o negro é vagabundo, preguiçoso, negligente, indolente e de costumes dissolutos. David Hume, sobre entendimento humano: o negro pode desenvolver certas habilidades próprias das pessoas, assim como o papagaio consegue articular certas palavras. Etienne Serres, sábio em anatomia: os negros estão condenados ao primitivismo porque têm pouca distância entre o umbigo e o pênis. Francis Galton, pai da eugenia, método científico para impedir a propagação dos ineptos: assim como um crocodilo jamais poderá chegar a ser uma gazela, um negro jamais poderá chega a ser um membro da classe média. Louis Agassiz, eminente zoólogo: o cérebro de um negro adulto equivale ao de um feto branco de sete meses, o desenvolvimento do cérebro é bloqueado porque o crânio do negro se fecha muito antes do que o crânio do branco".

A última reclamação dos que se opõem ao sistema de cotas em benefício dos negros, arrima-se no argumento de que ao se instituir as cotas, candidatos com notas superiores podem perder suas vagas para candidatos com notas inferiores. Então, dizem, a produção de notas altas nas avaliações, como critério absoluto para escolha dos melhores, restaria inválido.

Porém, o critério intelectual não é absoluto, tampouco afere com precisão o mérito do esforço individual. Ora, o que tem melhores condições materiais e psicológicas efetuará menor esforço para atingir resultado idêntico ao do inferiorizado.

O professor Sandro Cesar Sell 10 afirma: "O que os estudos têm mostrado é que a supremacia intelectual freqüentemente não é uma conquista, mas um presente genético ou a resultante de condições ambientais na qual o indivíduo tem pouca ou nenhuma influência (como o fato de ter nascido num lar intelectualmente estimulante). Então, será que realmente se está premiando os mais dedicados com as seletas vagas, quando se as atribui aos melhores classificados nos testes intelectuais? Ou se estaria simplesmente premiando os mais agraciados pela natureza ou acaso? Ora, muitos dos estudantes, de qualquer origem étnica, que não ingressaram nas universidades podem ter se esforçado muito mais do que aqueles que, por sua natureza específica, ambiente social e inteligência herdada, pouco se preocuparam com esses testes. Suas condições de partida (genéticas e ambientais) os colocaram naturalmente à frente. Não haveria aqui discriminação intelectual?".

Vemos, pois, que nem mesmo o conceito de mérito pode ser concebido de forma estática ou em caráter absoluto.

Em conclusão, podemos afirmar que o sistema de cotas em benefício dos integrantes da raça negra é justo, pelo aspecto histórico, e é constitucional, podendo ser imediatamente implantado, porém, não é o principal ponto de cisão social no Brasil. O abismo mais gritante na sociedade brasileira é o que afasta os abastados dos miseráveis, separação esta que exige dos poderes públicos uma resposta estrutural urgente e voltada para o futuro da nação.

Notas>

1. GALEANO, Eduardo. As Veias Abertas da América Latina, edição 41, editora Paz e Terra.

2. RIBEIRO, Darcy. O Povo Brasileiro: evolução e o sentido do Brasil. Companhia de Letras, 1995.

3. BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. Editora Dicopel.

4. SANTOS, William Douglas Resinente dos. Cotas para Negros em Universidades. Artigo publicado no sítio eletrônico www.praetorium.com.br.

5. BARROS, Maria Magdala Sette de. Violabilidade das comunicações. Boletim dos Procuradores da República, ano IV, n.º 42 de 2001.

6. COMPARATO, Fábio Konder. Ordem sem progresso, Folha de São Paulo, publicado no dia 052995.

7. GUARESCHI, Pedrinho A. Sociologia da Prática Social. Editora Vozes, 1992.

8. FERREIRA, Luiz Pinto. Espaciologia Social, 2ª edição, Editora da Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco, 2000.

9. GALEANO, Eduardo. De Pernas pro Ar, a escola do mundo ao avesso, 6ª edição, Editora L&PM.

10. SELL, Sandro César. Ação Afirmativa e Democracia Racial, uma introdução ao debate no Brasil, 1ª edição, Fundação Boiteux.

Outras obras consultadas:

BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva, A Constituição Federal vista pelo S.T.F., 2ª Edição, SP. Editora Juarez de Oliveira, 2000.

ROOS, Alf. Direito e Justiça - Tradução: Edson Bini, Bauru, SP. EDIPRO, 2000.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo - 19ª edição, editores Malheiros, 2000.




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 é juiz de Direito em Pernambuco, ex-procurador federal e pós-graduando em Ciências Criminais.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

9 comentários

O artigo realmente aborda os pontos principais ...

juarez_silva (Outro)

O artigo realmente aborda os pontos principais da questão e indica que as Ações Afirmativas são justas e constitucionais. Só peca pela insistência na terminologia "raça" e referência a abordagens de antropologia física, conceitos sabidamente superados. O entendimento de "Raça" como condição biológica, desde 1998 com as concluões do projeto Genoma, é comprovadamente um erro de séculos; sendo assim "raça" deve ser entendida como uma equivocada construção social (da qual brotaram as condições de desigualdade social em função da origem/cor que hoje temos). O termo Negro nunca designou cor, mas sim a condição de escravo (ou descendente), vide o termo "Negro da terra" aplicado aos indígenas escravizados no início da colonização..., convencionou-se aplicar o termo negro a todo descendente de africanos (independente do tom de pele) e o termo Preto (cor preta) apenas aos que possuem o padrão estético característico da África. Adotando o padrão de redação oficial da ONU, o termo AFRO-DESCENDENTE passa a substituir o termo NEGRO e melhor caracteriza o sujeito e a população alvo da discriminação histórica e também objeto da ação afirmativa. A discriminação no Brasil se dá sobretudo pela "marca" (aparência) mas com efeitos sócio-históricos em toda a população afro-descendente, dai o motivo de não se atrelar as AA apenas aos de fenótipo característico africano..., mas a todas as suas variações desde que assim visualizados pela sociedade ou auto-declarados como afro-descendentes.

Cotas pelo critério de concentração de melanina...

Luismar (Bacharel)

Cotas pelo critério de concentração de melanina no tecido epitelial tendem a reforçar conflitos raciais. Tem gente que acha isso ótimo e não se conforma com a convivência pacífica entre brancos e negros. É que temos poucos problemas no Brasil. Precisamos de mais esse. O bom senso aponta para a vantagem das cotas sociais. Mas o bom senso anda em baixa acentuada por aqui.

Perfeito o comentário do leitor Falcão (Delegad...

caldeira (Funcionário público)

Perfeito o comentário do leitor Falcão (Delegado de Polícia Federal). Lembrei-me de notícia recente mostrando um casal britânico (o homem negro e a mulher branca ) cujas filhas nasceram completamente distintas. Uma, com a tez, os olhos e o cabelo similares ao pai, a outra com a tez, os olhos (azuis)e o cabelo similares aos da mãe. Se no Brasil estivessem, fico imaginando como seria a situação delas ao buscarem emprego público ou procurarem faculdades públicas. Uma teria todas as facilidades com vagas a ela reservada, a outra, sendo jogada na vala comum pelo simples "pecado" de ter herdado genótipos mais característicos de sua mãe.

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