Fiscais agropecuários reclamam pagamento de reajuste

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai examinar, após o recesso forense, uma reclamação da Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anfa) que questiona a suspensão do pagamento de 3,17% aos seus associados, correspondente à diferença do reajuste concedido aos servidores. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido de liminar, considerando não haver risco de dano em aguardar o julgamento do colegiado.

A reclamação foi proposta pela Associação contra os ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Agricultura, após ofício encaminhado a associados pelo qual informam a suspensão do pagamento do percentual em setembro de 2006.

Na reclamação, a Associação afirma que há decisão do STJ reconhecendo o direito de seus associados ao percentual e que o ato administrativo suspendendo o pagamento viola a coisa julgada e descumpre a decisão do STJ. Segundo alegou, a incorporação da parcela aos vencimentos de seus representados foi determinada em acórdão da 3ª Seção, no Mandado de Segurança 8.121, que transitou em julgado em 12 de junho de 2002.

Ao negar a liminar, o presidente destacou que a suspensão imediata do processo ou do ato impugnado deve ser ordenada apenas para evitar dano irreparável. “Tal situação de excepcionalidade, contudo, não se verifica no caso dos autos, uma vez que não há, para os representantes da reclamante [a associação], risco de lesão irreparável em face do Poder Público”, afirmou o ministro Barros Monteiro.

Agora, o processo segue para o Ministério Público Federal, que vai se manifestar sobre o caso. Depois retorna ao STJ, onde será relatado pelo ministro Felix Fischer e levado a julgamento na 3ª Seção.

Rcl 2.505