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Um ano de brinde

Juiz não tem de se aposentar no dia em que faz 70 anos

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Originariamente redigida, a Constituição Republicana em vigor prescrevia como garantia dos juízes a vitaliciedade que, no primeiro grau, só seria adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estivesse vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado (artigo 95, I).

Isso nada obstante, dentre os princípios de compulsória observância pelo Estatuto da Magistratura, a ser formalizado em lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, deveria constar o da aposentadoria compulsória, com proventos integrais, nos casos de invalidez e aos 70 anos de idade (artigo 93, VI), no que interessa aos limites deste artigo. Sobreveio então a Emenda 20/98, que manteve assim uma como a outra, conquanto remetesse a inativação dos magistrados e a pensão dos seus dependentes para a disciplina do artigo 40, modificado.

Quanto aos ministros do Tribunal de Contas da União, lhes foram estendidas às garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito dos estados, embora não apenas destes, aos membros da corte congênere caberia o tratamento dispensado aos desembargadores, por servil submissão das Constituições locais ao modelo federal, segundo uma simetria alçada à categoria de princípio por interpretação construtiva do Supremo Tribunal Federal, idosa de vários anos (artigo 75 da CF), inalterado.

Aliás, é exatamente o que está consignado no artigo 71, parágrafo 2º, da Constituição do estado de Sergipe. Portanto, nenhuma dúvida séria aflige o leitor constitucional quanto ao limite de idade, indiferente o tratar-se de juízes ou ministros e conselheiros de Contas.

Aqui, uma curta reportagem da aposentadoria de juízes, por idade, na trajetória acidentada do constitucionalismo brasileiro, que vai da exaltação à tragédia. Na Constituição Imperial de 1824, nada se dispunha a respeito, no que foi seguida pela primeira Constituição Republicana, a de 1891.

Já a Constituição de 1934 inovou na matéria, ao fixar a idade máxima de 75 anos (artigo 64, alínea a), e que mereceu de Pontes de Miranda, seguramente o seu melhor intérprete, o seguinte comentário: “A aposentadoria compulsória dos juízes federais, de qualquer espécie, só se dá aos 75 anos de idade, absurdo limite que os membros da Assembléia constituinte não tiveram o pejo de adotar”. (Comentários à Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, Tomo 1, página 609, comentários ao artigo 64).

Posteriormente, reduzida para 68 anos (artigo 91, a) na Constituição de 1937, e ampliada para 70 anos na Constituição de 1946 (artigo 95, parágrafo 1º), que se manteve na Constituição de 1967 (artigo 108, parágrafo 1º), na Emenda 1, de 1969 (artigo 113, Parágrafo 1º), e, enfim, na atual (artigo 93, VI).

Leitura atenta dos textos conclui que o conceito de vitaliciedade, nas duas primeiras Constituições, coincidia com a formulação lingüística do cotidiano — perpetuidade no exercício do cargo — mas logo a seguir acabou redimensionado e confinado a um presumível período de vida útil, sensata e produtiva, fixado em números de aniversários. Vitaliciedade pro tempore. Vitaliciedade insólita, exótica, uma esquisitice, degenerada contradição nos termos. Mas o certo é que Constituições Republicanas, a partir da Carta de 1934, dele se apoderaram e lhe deram densidade diversa daquela que designava o que se detém por toda a vida, tal como sucede com as monarquias, vitalícia ademais de hereditárias. Contudo, não só isso, o que já seria muito.

A dogmática constitucional, inspirada na novidade, foi adiante para assinalar como advento desse termo certo o haver o juiz atingido, alcançado, chegado aos 70 anos. Era assim que estava escrito na Constituição de 1937, no respeitante aos funcionários públicos (artigo150, d). Somente nela. Todavia, essa interpretação prevaleceu e hoje é impressionante a sua unanimidade, na doutrina tanto quanto na jurisprudência, como intérpretes de modelos normativos de qualquer estatura. Trata-se de uma dessas verdades, contra a qual nada se pode objetar talvez sem o risco do estigma, da marca de ferro quente, ou da descompostura da heresia. Quem sabe não se está diante da hoje superada verdade de que o sol é que gira em redor da terra, ou a de que a mulher é menos inteligente do que o homem porque tem o cérebro menor, ou que brancos nasceram para a liberdade e negros para a escravidão.

Não foi verdade que livros foram empilhados uns sobre os outros e colocados no Índex para não serem lidos? Em razão dessa verdade, em quantos séculos se atrasou o progresso da civilização? Joana D’Arc não foi queimada viva na fogueira? Durou quanto tempo a verdade de que homens nasciam para serem nobres e outros para plebeus? Foi historicamente falso que Salomão teve 300 esposas e 700 concubinas? Era imoral? A nossa cultura condena o suicídio, mas não é verdade que em nome da jihad a prática se vem popularizando?

 é professor de Direito Administrativo e procurador do Ministério Público Especial.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Um Juiz não pode ficar no cargo além dos setent...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Um Juiz não pode ficar no cargo além dos setenta anos, como acontece aos membros dos Tribunais Superiores, Mas um deputado ou Senador pode ficar até morrer ou perder eleição. O Único que entendeu se afastar por idade foi o Sen. Daniel Kriger, que tinhas eleição assegurada, mas preferiu se afastar porque já tinha idade avançada. O político que for contra a emenda que sobe a idade para compuls´ria devia, para ser coerente,renunciar ao mandato aos 70 anos de idade

Entendo que a aposentadoria compulsória aos set...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

Entendo que a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade vem de um tempo em que as as pessoas não chegavam a essa idade. No passado, houve vários casos de Ministros do Supremo Tribunal Federal que morreram em atividade. Então há diversos ministros nomeados para a vaga decorrente da morte de um outro ministro. Isto não aconteceu mais. Em época recente o único ministro que morreu no cargo foi o Min. Rodrigues Alkimin. Um magistrado como professor universitário se aprimoram com o tempo. Quando ele reune conhecimento intelectual e uma bagagem de experiencia é aposentado. Isto não me parece razoável. O sistema capitalista, ao contrário dos paises orientais e das comunidades primitivas onde os idosos são respeitados pelo saber, não valorizam aqueles de mais idade. Um juiz mais idososo tem anos de experiencia a mais e tem uma bagagem de leitura e estudo muito maior. Não concordo com aqueles que defendem a eleição para a função de juiz. No Brasil isto séria péssimo. Ímaginem campanha eleitoral para ser juiz ,procurador ou promotor. Isto acontece somente nos Eua e só acontece em alguns Estados. Os juizes da Suprema Corte são Nomeados pelo Presidente dos Eua e sabatinados pelo Senado. Só que este, O Senado dos EUA, ao longo tempo, já recusou muitas indicações para a Suprema Corte. P Presidente Reagan indicou dois nomes para uma mesma vaga, e os dois foram sucessivamente vetados. E, mais os Juizes da Suprema Corte não conhecem aposentadoria compulsória. A vitaliciedade é entendida literalmente. O Juiz Oliver Holmes, um dos maires juizes daquela Corte, deixou a corte depois dos 92 anos de idade.

Tem toda razão o articulista. O juiz tem de se ...

João Bosco Ferrara (Outros)

Tem toda razão o articulista. O juiz tem de se aposentar no dia seguinte ao em que completa 70 anos, pois ele pode judicar até completar essa idade. No dia seguinte ele entra no seu septuagésimo primeiro ano de vida, ultrapassando, portanto, os 70 anos. Não importa se o juiz está no auge da sua maturidade intelectual (o que vejo com reservas, pois a senilidade acomete as pessoas a partir dessa idade com muito maior freqüência). Trata-se de uma opção política, assim com o é considerar-se idosa a pessoa com mais de 60 anos. O estatuto do idoso confere direitos especiais, privilégios para pessoas idosas. O discrímen é fundado numa diferença de fato, observável. No entanto, parece fora de questão que a decrepitude é muito mais intensa num velho de 90 anos do que em um de 65. Todavia, ambos recebem o mesmo tratamento da lei. De modo que o velho de 90 ano terá de esperar o de 65 que chegou na sua frente (até por ser mais forte e poder andar mais rápido) para ser atendido na fila do banco, por exemplo. Este o critério escolhido pela lei. E não poderia ser diferente, à medida que não é possível criar uma regra geral capaz de contemplar cada caso específico. Por isso que o legislador opta por um critério. É de lege ferenda qualquer alteração. Se amanhã a Constituição for alterada, de modo que os juízes ao completarem 70 anos submetam-se a exames periódicos de higidez física e mental para suportarem o lavor da função e, àqueles que não forem reprovados, admitir continuem no cargo até os 80, 85 ou mesmo 90 anos de idade, nada haverá de ilegal. Terá apenas ocorrido uma alteração dos critérios legais. Pessoalmente acho saudável a aposentadoria aos 70 anos, pois favorece uma renovação na mentalidade dos magistrados, oxigenação essa que bem pode ser para melhor ou para pior, é verdade.

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