Consultor Jurídico

Reforma processual

Primeiras linhas sobre a nova lei de execução civil

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A partir de agora, os embargos à execução de título extrajudicial prescindem de penhora, depósito ou caução. Distribuem-se por dependência em autos apartados. O prazo para oferecimento é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (738). Não possuem mais efeito suspensivo (791, I), salvo se o prosseguimento da execução puder causar grave dano para o executado e desde que a execução esteja necessariamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A decisão que nega efeito suspensivo aos embargos do executado é atacável por agravo de instrumento (em nosso entender) caso não reconsiderada (penhora e avaliação não dependem de efeito suspensivo).

Conseqüência disso é que a execução por título extrajudicial é definitiva se opostos embargos recebidos sem efeito suspensivo (difere da Sumula 317 do STJ). Deferido o efeito suspensivo, torna-se provisória enquanto pendente apelação (não é qualquer recurso) da sentença de improcedência dos embargos. Conforme se sabe, execução provisória impede, salvo raras exceções, alienação do domínio e levantamento de dinheiro (ou equivalente). Mas, segundo a lei, a provisoriedade alcança apenas o julgamento da apelação, excluem-se, portanto, os recursos extraordinário e especial.

O prazo para responder os embargos é de 15 dias. Julgam-se antecipadamente, ou após breve instrução. Como os embargos não precisam mais de penhora para segurar o juízo, a exceção de pré-executividade deve ficar meio “à margem”, sendo usada apenas em flagrantes nulidades do título extrajudicial (posto que não tem carga probatória ampla) ou, talvez, para fugir da sucumbência uma vez que embargos meramente protelatórios implicam multa de 20% sobre o valor da execução. Abre-se aqui uma brecha para se discutir o “que é protelatório” e “se a multa foi fixada razoavelmente”.

Caso os embargos versem sobre benfeitorias, podem ser objeto de compensação para o crédito cobrado, e ainda, é facultado ao exeqüente imitir-se na posse, caucionando o valor dos melhoramentos (745, § 1º e § 2º).

No prazo dos embargos, o devedor pode confessar a dívida depositando 30% do pedido (mais custas e honorários) e pleitear o parcelamento do remanescente em até seis parcelas mensais corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês. Entretanto, caso atrase uma prestação, a dívida vence por inteiro e não pode mais opor embargos (745-A). (A não se que alegue algum vício do consentimento).

Persiste, sem maiores novidades, o direito ao usufruto de móvel ou imóvel, se for menos gravoso para o executado e eficiente para recebimento do crédito. A expressão “bem móvel” não constava do Código, mas era aceita jurisprudencialmente.

Os embargos à adjudicação, arrematação e alienação particular são oponíveis no prazo de cinco dias, contados da expropriação. A esses embargos, aplicam-se as disposições pertinentes aos embargos à execução? Em outros termos, quando a lei menciona que os embargos do executado são distribuídos por dependência, autuados em apartado, compreende, igualmente, os “embargos à expropriação”? Sendo os embargos à execução julgados por sentença (520, V), qual a natureza jurídica da decisão que julga os embargos à expropriação?

De uma maneira simplista parece fácil responder: os embargos à expropriação no Código seguiam o trâmite dos embargos à execução (746, parágrafo único) e agora, com a alteração do artigo 746, os embargos à expropriação foram colocados debaixo do título “Dos embargos à execução”, logo, não resta dúvida de que seguem o mesmo rito.

Começa que os prazos são diferentes (um é 15, outro é cinco, para opor e responder); os embargos à execução podem ter efeito suspensivo, em casos raros; os à expropriação, nunca (“não se pode suspender o que já foi realizado”); os embargos à execução prescindem de penhora, os à expropriação exigem prévia penhora (a penhora é expectativa de direito da futura expropriação).

Em princípio, acreditamos que os embargos à expropriação, mesmo distribuídos por dependência e autuados em apartado, seriam decididos por interlocutória. Contudo, a bem de ver, eles atacam a própria execução posto que se fundamentam na nulidade do processo executivo, ou em causa extintiva da obrigação superveniente à penhora. A execução não termina por decisão interlocutória (794 II). Não parece razoável afirmar-se que os embargos à expropriação são decididos por interlocutória, se improcedentes, e por sentença, se procedentes. Cremos que será sempre sentença.

O tema assume maior importância porque não é adstrito às execuções por título extrajudicial. Nas execuções por título judicial, não há mais embargos do devedor, salvo se execução por quantia certa contra a Fazenda. Mas, como é óbvio, isso não significa dizer que todas as execuções de sentença terminarão em pagamento com dinheiro ou equivalente. Nelas, também haverá expropriação, por força mesmo do artigo 475. Nelas também ocorrerão os “embargos à expropriação”.




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 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

7 comentários

Excelentes comentários sobre as alterações, nos...

flanzanello (Estudante de Direito)

Excelentes comentários sobre as alterações, nos enaltecem e ajudam a aprimorar as inovações.

O afastamento do efeito suspensivo dos embargos...

Lucas Cassiano (Advogado Sócio de Escritório)

O afastamento do efeito suspensivo dos embargos à execução pode agilizar o pagamento dos créditos no âmbito judicial, pois o ônus da execução passa a ser do devedor em esperar o julgamento final dos embargos à execução, sem efeito suspensivo, e não mais do credor. O credor, mesmo com crédito líquido, certo exigível, era obrigado a esperar anos para receber o que lhe era devido. Agora, o ônus da morosidade processual é do devedor com a nova política processual presente na lei. Acessem o post sobre o assunto em meu blawg e comentem: http://cassianoemaciel.blogspot.com/2007/02/agilizando-cobrana-de-seus-dbitos-nova.html

Prezados Acredito que agrande inovação da nova...

Lucas Cassiano (Advogado Sócio de Escritório)

Prezados Acredito que agrande inovação da nova lei foi afastar a regra geral de eficácia suspensiva do efeito suspensivo dos embargos. Escrevi sobre esse tema em meu blawg caso queiram conferir acessem: http://cassianoemaciel.blogspot.com/2007/02/agilizando-cobrana-de-seus-dbitos-nova.html Abraço a todos

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