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Justiça de ricos

Projeto impede que empregado pobre recorra ao TST

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A novidade do momento é o risco de aprovação do Projeto de Lei 4734/04 que, se aprovado, tornará, na prática, impossível de se recorrer à Justiça do Trabalho. Os processos ficarão estagnados na primeira instância, os tribunais passarão a ser acessados apenas pelos ricos. Desde fevereiro do ano passado, foi debatido perante o Fórum Internacional sobre Perspectivas do Direito e do Processo do Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho e a Academia Nacional do Direito do Trabalho, a alteração das regras do depósito recursal.

Pretendem os juízes, encabeçados pelo atual ministro da Justiça, a aprovação do Projeto de Lei 4.734/04, que prevê que todos os recursos devem ser precedidos de depósito recursal no valor de 60 salários mínimos (R$ 21 mil), quando forem ordinários, e 100 salários mínimos (R$ 35 mil), quando forem de revista para o Tribunal Superior, e mais, que todos os recursos trabalhistas de agora por diante sejam acompanhados de depósito. Se esse projeto for aprovado, da forma como está, deixará as empresas e demais empregadores, que são os únicos obrigados a arcar com tal encargo, impedidos de recorrer.

O Projeto de Lei impedirá que os empregadores mais pobres recorram às instâncias trabalhistas superiores fazendo valer seus direitos, buscando a reforma das sentenças que entenderem injustas. Outro sintoma que naturalmente ocorre nesses casos é que os juízes de primeira instância passam a decidir de forma menos cautelosa, com mais liberdade, porque sabem de antemão que as suas decisões não sofrerão recursos, não serão objeto de análise pelos Tribunais Regional e Superior do Trabalho, a menos que a empresa para cada processo deposite essa altíssima soma em dinheiro, com exceção dos processos que forem quantificados abaixo desse absurdo teto.

O que pretende o projeto é simplesmente impedir que se recorra. Assim, fica até mais fácil cumprir com as promessas de mais agilidade no julgamento dos processos, feitas pela nova gestão do colendo TST. Fazendo um comparativo justo, é como se o ministro da Saúde pretendesse restringir o acesso de cidadãos doentes aos hospitais públicos, fizesse uma triagem e, com isso, se vangloriasse que tinha reduzido as filas e o mau atendimento da rede de saúde pública.

O principal objetivo desse artigo é alertar aos patrões e empregados o que se trama nos bastidores da Justiça e do Poder Legislativo, pois se aprovado o tal projeto de lei, certamente os prejuízos virão para sociedade, no futuro próximo, uma vez que medidas restritivas e antidemocráticas desse tipo não combinam com o nível de desenvolvimento, que se promete atingir.

Concordar com o que está sendo proposto é o mesmo que aniquilar o que a Constituição Federal de 1988 assegurou a duras penas, anos de luta, para que a sociedade brasileira conseguisse, com todas as letras, consagrar a ampla defesa, ou seja, o direito de recorrer e de se ter revisado, sem oposição de barreiras intransponíveis, o seu direito.

É preciso que se recorde que errar é humano, e que os juízes também erram, pois são humanos, até que se prove o contrário. Cabe a todos os brasileiros repudiarem essa reforma, pois está sendo proposta na mesma linha autoritária daqueles que tentaram restringir a liberdade de imprensa, de expressão da mídia, e outras mais. Se aprovada essa aberração jurídica, perdem num primeiro momento os que empregam, o empresariado, e no segundo tempo, os trabalhadores porque é uma medida que desestimula ter empregados nesse país.

 é advogado trabalhista formado pela Unicap/PE, sócio do dejure advocacia, consultor de empresas, editor do blog jurídico trabalhista marcosalencar.com.br, comentarista da rádio CBN/Recife do programas instante jurídico e trabalhismo em debate e colunista das revistas plural e Bites.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

18 comentários

E.Coelho deve ser um dos patrões carrascos e ap...

Lima (Industrial)

E.Coelho deve ser um dos patrões carrascos e aparentemente um fora da lei, caso contrário não teria se expressado de tal forma. São estes "tipos" que depredam o maior bem conquistado neste pais (as leis trabalhistas). Acorda, amigo.

Humm, era esse comentário que eu ia fazer. B...

Lice (Engenheiro)

Humm, era esse comentário que eu ia fazer. Bom, da notícia. Acho complicado tudo que se faz em termos de justiça ser tão caro.Para ambos os lados, para o empregado provar que está doente e o empregador que está tentando manter-se num mercado, não poder contratar mais pessoas e um processo trabalhista, sobretudo os por danos morais, podem quebrar empregadores. Mas isso é em geral, falta muita ética em nosso país. O honesto para provar a verdade tem de se constranger até por ser honesto e é árdua a caminhada. Mas por isso que digo, melhor todo mundo cumprir a legislação de uma vez e manter seu funcioário longe de riscos ocupacionais,protegido e lembrar que somos seres humanos. Certzmente os juízes vão saber julgar e não se pode aqui questionar a capacidade deles, que saberão proceder.

Acredito ser uma brilhante idéia, pois como tod...

Sydney (Técnico de Informática)

Acredito ser uma brilhante idéia, pois como todos nós sabemos a grande maioria dos recursos protelatórios, partem das grandes empresas e também do Governo, em alguns casos o trabalhador já é derrubado na primeira instancia e alguns Juizes não tomam conhecimento das jurisprudências do próprio tribunal e de instancias superiores, ficando sempre a decisão pelo seu livre convencimento, acredito que agora com a sumula vinculante as decisões, despachos ou sentenças devem ficar mais alinhados, e com entendimentos mais justos já na primeira instância, acabando com a vontade pessoal, pois o livre convencimento desvirtua a justiça, digo isso por eu estar passando por um processo semelhante onde na primeira instancia não foi dado cumprimento a um direito já consagrado em instancia superior, é também um desrespeito à jurisprudência e a sumula de instancia superior, e já pacificada ficando eu, alem de aguardar alguns anos a mais, para poder ver meu direito consagrado ter que se submeter aos tramites complicados da instancia superior e correr o risco de perder o meu direito no processo, por detalhes em seu tramite complicado. Acredito que somente a sumula vinculante poderá por fim ao termo já na primeira instancia e somente nas questões mais complexas poderiam seguir para as instancias superiores, desta forma poderemos ter uma justiça mais célere e também mais justa. Abraços de Sidney (Metalúrgico aposentado)

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