TRF-4 já começou digitalização dos processos judiciais

Todas as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região deverão ser feitas por meio eletrônico a partir do dia 31 de março. A determinação está na Resolução 75, assinada em novembro pela presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, e vale inclusive para os processos em tramitação nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização dos juizados.

A medida faz parte da virtualização dos processos que está sendo implementado pelo TRF-4, que se antecipou à Lei 11.419/06. A legislação dispõe sobre a informatização do processo judicial e entra em vigor no dia 20 de março.

No dia 31 de outubro de 2006, foi implantado o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos no âmbito da Justiça Federal de primeira e segunda instância do Sul do país. Após um mês de testes, a publicação passou a ter validade jurídica em 1º de dezembro, dispensando a utilização do Diário de Justiça da União.

O Diário Eletrônico da 4ª Região está disponível no site da Justiça Federal da 4ª Região e tem edições de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados nacionais e regimentais. O novo sistema pretende facilitar a pesquisa dos advogados, que podem obter, por meio de seu número de inscrição na OAB, todas as publicações cadastradas em seu nome. Também é possível buscar informações por órgão julgador ou visualizar o inteiro teor do documento, disponibilizado em um link específico.