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Direito de defesa

Acesso aos autos é prerrogativa do advogado, reafirma TRF-3

O advogado tem o direito de examinar, obter cópias e ter vista em cartório de autos de prisão flagrante, inquérito policial e processo administrativo ou judicial. Com base no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou o direito dos advogados de ter acesso aos autos.

O advogado Cid Vieira de Souza Filho recorreu ao TRF-3 depois que um juiz federal o impediu de ver os autos do processo contra um cliente.

Ao acolher o pedido de Mandado de Segurança, a 1ª e a 3ª Seção do TRF-3 concluíram que, além de afronta à prerrogativa do profissional, proibir o acesso aos autos fere o direito de defesa do investigado. No acórdão, ressaltam ainda que o processo não estava sob sigilo de investigação.

Ainda assim, sustentaram que o "patrono é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF) e o sigilo do inquérito é-lhe inoponível. Vulnera o exercício do direito de defesa, que compreende o direito à informação".

O próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de o advogado ter acesso aos autos, sob pena de cerceamento à defesa do indiciado no inquérito policial. Exemplo disso é a recente decisão do ministro Celso de Mello no Habeas Corpus 87.725-7. O ministro reafirmou e reconheceu o direito de os advogados terem acesso ao resultado das investigações já incorporadas ao inquérito.

O ministro observou que a investigação tem caráter inquisitivo e unilateral, mas não retira as garantias a que tem direito o cidadão. "O fascínio do mistério e o culto ao segredo não devem estimular, no âmbito de uma sociedade livre, práticas estatais cuja realização, notadamente na esfera penal, culmine em ofensa aos direitos básicos daquele que é submetido, pelos órgãos e agentes de Poder, a atos de persecução criminal", afirmou Celso de Mello na ocasião.

Outro exemplo nesse sentido é o voto do ministro Sepúlveda Pertence no pedido de Habeas Corpus 82.354. Pertence argumentou, na decisão, que o sigilo decretado no inquérito pode justificar apenas que o advogado apresente procuração do acusado provando que o está defendendo. Mas nunca impedir o acesso dele aos autos.

Leia a decisão

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

SUBSECRETARIA DAS PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÕES

IMPTE: CID VIEIRA DE SOUZA FILHO e outros

ADV: CID VIEIRA DE SOUZA FILHO

IMPDO: JUIZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL SAO PAULO SP INTERES: EMPRESA DE MINERACAO ROMER LTDA e outros

RELATOR: DES.FED. ANDRE NABARRETE/PRIMEIRA SEÇÃO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ADVOGADO DE INVESTIGADOS DE EXAMINAR E EXTRAIR CÓPIAS DE IPL EM CARTÓRIO DE VARA FEDERAL (ART. 7º, INCS. XIII, XIV E XV DA LEI Nº 8.906/94). PROIBIÇÃO DO ACESSO AFRONTA O DIREITO DE DEFESA DO INVESTIGADO. PATRONO É INDISPENSÁVEL À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança que objetiva garantir o direito de ter vista dos autos e obter cópias do inquérito, instaurado para apurar a possível prática de crimes tipificados nos arts. 44 da Lei nº 9.605/98, 21 da Lei nº 7.805/89 e 2º da Lei nº 8.176.

Não há notícia de que tenha sido decretado o sigilo dos autos de investigação.

Descabe indeferimento de vista pelo Juízo a quo, ao fundamento de que tramitam no Poder Judiciário e o direito se restringe ao exame dos autos em repartição policial.

Os incs. XIII, XIV e XV do art. 7º da Lei nº 8.906/94 conferem ao advogado, mesmo sem procuração, o direito de examinar, obter cópias e ter vista em cartório de autos de flagrante, inquérito policial e processo ou procedimento administrativo ou judicial em qualquer repartição policial.

Proibir o acesso aos autos pelo advogado constitui afronta ao direito de defesa do investigado.

Direito de examinar, ter vista e obter cópias do inquérito policial é prerrogativa do defensor judicial.

Patrono é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF) e o sigilo do inquérito é-lhe inoponível. Vulnera o exercício do direito de defesa, que compreende o direito à informação.

Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, conceder a segurança, a fim de garantir aos advogados Cid Vieira de Souza Filho, Juliana do Nascimento Malheiro e Daniela Sayeg Martins Cavalcante o direito de ter vista dos autos em cartório da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo e obter cópias dos autos de inquérito policial nº 2-1942/03, distribuído sob o nº 2003.61.81.006546-2, nos termos do voto do relator.

São Paulo, 06 de dezembro de 2006. (data do julgamento)

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2007, 12h39

Comentários de leitores

4 comentários

Eu já sofri na própria pele, e não por uma ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu já sofri na própria pele, e não por uma única vez, o obtuso arbítrio ora tão valentemente combatido pelo Nobre Advogado Cid Vieira de Souza Filho (se não se tratar de homônimo, foi do pai dele que recebi minha carteira de Advogado há trinta e um anos). Quem já advogou ou advoga em Foz do Iguaçu. por exemplo, sabe do que estou falando. O Dr. Mário de Oliveira Filho sabe, porque denunciei os fatos à OAB/SP.. Aliás, não é só lá não. Enfim, Dr. Cid, o seu pai, de onde estiver, por certo está tendo muito orgulho de sua corajosa atitude, que reflete o senso atual da boa advocacia. Parabéns ! Eu só acho que esse contra-direito no qual insistem alguns maus juízes, deveria ser responsabilizado, civil e criminalmente. Da minha parte, sinceramente, estou seriamente inclinado a denunciar tais horrores à OEA para futuro desague no Tribunal Internacional de San Jose da Costa Rica. Estou trabalhando nisso e aceito colaboradores. Acho um desmando desses, uma arbitrariedade dessas, altamente nocivos ao mais elementar de todos os Direitos, qual seja o direito à livre e A M P L A defesa, direito aliás insculpido em nossa Carta Magna como reflexo da "chartre du citroen", mas que em relação ao qual alguns juízes, pertencentes a uma minoria graças a Deus da magistratura brasileira, insistem em simplesmente ignorar. O que falta, meu caro Cid, meu caro Marinho, meus caros colegas, é uma real responsabilização, advinda da norma , pela inobservância de preceito ou princípio constitucional, principalmente quando esses axiologicamente cuidarem de valores indisponíveis, como por exemplo a liberdade e o direito de tê-la defendida. É UM ABSURDO . CONTINUEMOS NO COMBATE . Afinal somos nós, Advogados, que construimos a jurisprudência, em boa parte das vezes insistindo em coisas até óbvias como a que aqui ora se revela.

Um dia, ao comparecer em uma aula ministrada pe...

Marcellus Glaucus Gerassi Parente (Advogado Sócio de Escritório)

Um dia, ao comparecer em uma aula ministrada pelo Dr. Mario de oliveira Filho, nas instalações do IBCCRIM, este relatava acerca da prepotencia de um delegado ao determinar para o escrivão que relata-se, no termo de depoimento de um cliente, frase diversa à que o mesmo havia proferido, claramente conduzindo não só o depoimento como o próprio deslinde do inquérito. Segundo ainda o relato do Dr. Mario, foi necessário este elevar não só seu tom de voz, como chegar a determinar que seu então cliente não assina-se o indigitado termo, uma vez que viciado pela atitude do delegado e da conivência do escrivão. O tempo passou, e hoje verificamos, tristemente, que tal atitude, que antes era de excessão praticada por delgados e escrvães, está, infelizmente, tornando-se "regra" entre magistrados. Conforme escrevi outro dia, os nobres magistrados deveriam passar a ostentar em suas mesas, em local de imediata visualização, a frase de Rui Barbosa : "Habituai-vos a obedecer, para aprender a mandar."

Parabéns, CID, pela iniciativa de buscar o dire...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns, CID, pela iniciativa de buscar o direito ferido. Parabéns TRF 3, por mais uma vez afastar o abuso que cresce dia a dia. Marinho de Oliveira, é isso aí, avante meu Presidente. Meus pesames ao magistrado violador de prerrogativas. Está parecendo que o remédio é, aos violadores, passarmos a não reconhecer suas garantias...Vamos experimentar? Afinal, quem não respeita a lei, não merece ser respeitado.

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