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Subindo de posto

União entra com reclamação contra promoção de advogada

A Advocacia Geral da União entrou no STF com uma Reclamação contra decisão da 4ª Vara Judiciária de São Paulo. Nela, a advogada da União ganhou uma tutela que garantia a promoção dela de 2ª para 1ª categoria por causa de uma pontuação que teria direito graças a uma pós-graduação. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

O juiz de São Paulo determinou o cumprimento da tutela no prazo de 72 horas, sob pena de pagamento de multa diária. Conforme publicado no Diário Oficial, de 12 de fevereiro de 2007, o reconhecimento da pontuação implicou na promoção da advogada para a 1ª categoria.

Para a AGU, a decisão reclamada, “ao ordenar o reconhecimento imediato do direito à incorporação dos pontos referentes ao título de pós-graduação, com a conseqüente promoção obrigatória, violou a decisão proferida por esse STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4/DF-MC”. Nesta ADC, o STF decidiu pela impossibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública para pagamento de vencimentos.

A violação se verifica pelo fato da promoção significar o aumento de seu salário. Considerando que a promoção tem efeitos retroativos, a decisão também implica no pagamento da diferença nos meses anteriores, “o que é também manifestamente incabível por meio de provimento antecipatório”, conclui o advogado-geral da União, Alvaro Augusto Ribeiro Costa.

Reclamação 4.959

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Totalmente desproporcional o recurso da AGU con...

Lbl (Advogado da União)

Totalmente desproporcional o recurso da AGU contra a tutela concedida, já que a tutela para a promoção não implica pagamento de atrasado. E ainda que assim fosse, o periculum para a Advogada da União é bem maior do que para a União, no caso de recebimento de valores eventualmente indevidos. O simples vínculo estatutário já garante a reversibilidade da tutela. Portanto, correta a decisão da magistrada titular da 4a. Vara Federal de São paulo, bem como do JUiz substituto, que tão somente determinou o cumprimento de uma tutela que foi dada em outubro e não estava sendo cumprida. Esse desrespeito para com os membros da AGU só ocorre porque não temos um Advogada da União de carreira. Abaixo, a tutela contra a qual se insurge o Advogado da União, que tão somente reconheceu o princípio da verdade real no processo administrativo. "Processo nº 2006.61.00.019770-4 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, visando a autora, em breve síntese, que seu título de pós-graduação seja considerado para efeito de promoção. Recebo a petição de fls. 489/648 como aditamento à inicial. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a presença simultânea da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Razão em parte assiste à autora. Numa análise sumária dos documentos juntados aos autos, depreende-se que as normas editadas pela Advocacia Geral da União para fins de promoção de seus advogados, dispunham que os pontos seriam auferidos a partir dos dados que a Administração já possuísse e que não dependessem de comprovação por parte do candidato. Ao que parece, a autora quando de seu ingresso na AGU já havia apresentado os títulos que possuía inclusive o que pretende seja agora pontuado. Dessa forma, como o título já havia sido apresentado, constando dos assentos funcionais da autora, deveria ter sido o mesmo considerado. Presente também o periculum in mora ante a proximidade do próximo concurso de promoção que será realizado. Assim, defiro parcialmente a tutela antecipada tão somente para determinar que a AGU reconheça o direito de pontuação do título de pós –graduação da autora, adotando as medidas necessárias para tanto."

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