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Fraudes trabalhistas

Aderir a cooperativa não suprime relação empregatícia

A relação empregatícia não é descaracterizada pela simples adesão do trabalhador à cooperativa. O serviço prestado a uma empresa, por meio de cooperativa, de forma permanente e subordinada, constitui fraude à lei e faz da cooperativa mera empresa intermediadora de mão-de-obra.

Baseados neste entendimento, os juízes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) reconheceram a relação empregatícia entre um motoboy e a Ultrafarma Saúde.

O motoboy entrou com ação trabalhista na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo pedindo reconhecimento de vínculo empregatício com a Ultrafarma. A vara negou o pedido e o motoboy recorreu ao TRT paulista.

Segundo o recurso do motoqueiro, o fato de ele estar filiado a uma cooperativa não afasta a existência do vínculo empregatício, "diante do caráter fraudulento desta filiação, que foi condição sine qua non para sua admissão na Ultrafarma". Ele apresentou provas de que trabalhou exclusivamente para a empresa.

A juíza Maria Aparecida Duenhas, relatora do recurso no tribunal, entendeu que, "embora se trate de situação formalizada e prevista em lei, em que a primeira reclamada — Ultrafarma — terceirizou parte de suas atividades, conferindo-as por contrato a uma cooperativa de trabalho (segunda reclamada) reputo incorreto o entendimento da vara".

Para a juíza, embora os documentos retratem a adesão do motoboy ao sistema cooperado, "não se demonstrou qualquer vício de consentimento nessa adesão, não se vislumbra do processado a presença dos requisitos denotadores do trabalho cooperado".

No entendimento da juíza, os serviços prestados pelo motoboy "se desenvolviam com as características descritas no artigo 3º da CLT, ou seja, trabalho pessoal, oneroso, não eventual e, principalmente, que se desenvolveu mediante subordinação, laborando o obreiro exclusivamente para a Ultrafarma".

Por unanimidade, os juízes da 11ª Turma acompanharam o voto da juíza Maria Aparecida Duenhas e reformaram a decisão da vara, reconhecendo o vínculo empregatício entre o motoboy e a Ultrafarma.

Processo 00384200603602003

Leia o voto

RECURSO ORDINÁRIO – 36ª VT/SÃO PAULO

1.RECORRENTE: CLAUDINEI ALVES PIMENTA

1.RECORRIDO: FARMACOOP-COOP TRAB DE PROFS. DE FARM E

2. RECORRIDO: ULTRAFARMA SAÚDE LTDA.

COOPERATIVA. MOTOBOY. VÍNCULO DE EMPREGO. Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de motoboy prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão de obra.

Recurso Ordinário tempestivamente interposto às fls. 261/265, em face da r. sentença de fls. 256/260, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a reclamatória trabalhista.

Sustenta o recorrente, em síntese, que o fato de estar filiado a uma cooperativa não afasta a existência do vínculo empregatício, diante do caráter fraudulento desta filiação, que foi condição "sine qua non" para sua admissão na reclamada. Aduz o reclamante que laborou exclusivamente para a reclamada Ultrafarma, conforme provas produzidas nos autos. Citando farta jurisprudência sobre o tema, postula pela reforma do julgado a quo, para que se reconheça o vínculo empregatício com a reclamada ULTRAFARMA SAÚDE LTDA..

Contra-razões da primeira e segunda recorridas, respectivamente às fls. 267/269 e 270/274..

É o relatório.

V O T O

Conheço do recursos ordinário interposto, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de reclamação de trabalhador associado de cooperativa de serviços, visando ao reconhecimento judicial de fraude em sua adesão ao sistema e na conseqüente colocação no mercado de trabalho, bem como à declaração judicial sobre a natureza jurídica do vínculo de trabalho que o uniu à empresa tomadora, que reputa trabalhista, regido pela CLT.

Não obstante a condição de cooperado do reclamante esteja devidamente documentada pela proposta de adesão e pelos termos que a sucederam (fls. 147/154) não há se afastar, sem a análise mais pormenorizada da reclamatória, a existência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e o tomador de serviços.

Embora se trate de situação formalizada e prevista em lei, em que a primeira reclamada – ULTRAFARMA – terceirizou parte de suas atividades, conferindo-as por contrato a uma cooperativa de trabalho (segunda reclamada) reputo incorreto o entendimento do MM. Juízo de origem quanto ao ônus da prova. Embora os documentos colacionados aos autos retratem a adesão do reclamante ao sistema cooperado, não se demonstrando qualquer vício de consentimento nessa adesão, não se vislumbra do processado a presença dos requisitos denotadores do trabalho cooperado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

As provas da RELAÇÃO DE TRABALHO ASSOCIADO não ...

jocka (Prestador de Serviço)

As provas da RELAÇÃO DE TRABALHO ASSOCIADO não podem ser ignoradas tão sómente pela interpretação dos "indícios" de vínculo. Há que se considerar: 1 - o tempo da relação associada; 2 - o inequívoco fato de poder o associado escolher: Local, Horários, e Tomador; 3 - neste caso, em particular, o fato de o associado estar na condição de MOTOBOY, por ser o PROPRIETÁRIO do meio de produção; 4 - o tempo da prestação do serviço ser, ou não, continuado, exatamente em respeito à escolha/preferência do associado naquele contrato. Tivesse ele manifestado interesse em desenvolver seu trabalho em outro tomador, certamente a Cooperativa o teria atendido. Enfim, inúmeros são os pontos a serem analisados antes de pré-julgar-se a fraude contratual. Admita-se como factível, e real, o Direito de escolha do profissional e clarear-se-ão as verdadeiras motivações aventureiras no cerne do processo impetrado. A revisão da sentença, no recurso, não significa, necessáriamente, erro de julgamento na 1a. instância. Consultem-se sentenças de igual teor, em 1a. instância favoráveis aos reclamantes, e a quantidade de revisões decorrentes de recursos impetrados pelas Cooperativas, e teremos uma melhor leitura da orientação que impera nos Tribunais.

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