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Discussão de foro

Supremo suspende ação contra deputado Raul Jungmann

A ação civil pública contra o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) está suspensa. O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido do deputado para barrar a ação que tramitava contra ele na 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Segundo o ministro, “o que está em jogo é a dimensão do conceito agente político, a fim de, especificamente, estabelecer o foro adequado” para o julgamento. Pertence informou ainda que o STF já iniciou a discussão sobre o tema na Reclamação 2.138 e que “o curso da ação de improbidade pode gerar eventual contradição com a tese que pode ser vencedora no tribunal”. Deferiu, então, a liminar para suspender o trâmite da ação civil pública.

O argumento de Jungmann é o de que o andamento da ação na primeira instância da Justiça Federal usurpa a competência do STF para processar e julgar o deputado. Isso porque os agentes públicos, dentre eles os deputados federais e ministros de estado, têm a prerrogativa do foro privilegiado.

Raul Jungmann foi reeleito deputado e acusado por supostos fatos ocorridos quando era ministro do Desenvolvimento Agrário.

O caso

No começo do mês de janeiro, a Procuradoria da República no Distrito Federal entrou com uma ação por improbidade administrativa contra Jungmann.

Ele é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Jungmann foi ministro do Desenvolvimento Agrário no governo Fernando Henrique Cardoso.

Além do deputado, mais oito pessoas e três empresas são rés na ação da Procuradoria. De acordo com o Ministério Público Federal, o esquema envolvia o desvio de recursos públicos para o pagamento de contratos de publicidade do Incra, em um prejuízo estimado de R$ 33 milhões, entre os anos de 1998 e 2002.

RCL 4.895

Leia a decisão

RECLAMAÇÃO 4.895-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

RECLAMANTE(S) : RAUL BELENS JUNGMANN PINTO

ADVOGADO(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S)

RECLAMADO(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA 17º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

(PROCESSO Nº 2006.34.00.037843-0)

INTERESSADO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ADVOGADO(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS

INTERESSADO(A/S) : FLÁVIA PIRES TORREÃO

INTERESSADO(A/S) : ERNESTO LINCOLN MARINHO MAGALHÃES

INTERESSADO(A/S) : ALMIR FREITAS DE SOUZA

INTERESSADO(A/S) : ELINEY PEDROSO FAULSTICH

INTERESSADO(A/S) : ALBA ROSAS COSTA CHACON

INTERESSADO(A/S) : REBECA SCATRUT

INTERESSADO(A/S) : RRN COMUNICAÇÃO E MARKETING S/C LTDA - INFORME COMUNICAÇÃO

INTERESSADO(A/S) : CASABLANCA COMUNICAÇÃO E MARKETING

LTDA

INTERESSADO(A/S) : JULIANO TORRES SALES

INTERESSADO(A/S) : ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A

INTERESSADO(A/S) : ROBERTO MEDINA

DECISÃO

Reclamação - com pedido de liminar - contra o Juiz Federal da 17ª Vara/DF, que recebeu ação civil pública contra Deputado Federal referente a fatos ocorridos quando este era ocupante do cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

Requer-se, em caráter liminar, a suspensão da ação civil pública de improbidade administrativa 2006.34.00.037843-0 e sua avocação a este Tribunal.

A em. Min. Ellen Gracie requisitou informações (art. 13, VIII, RISTF), que não foram enviadas (f. 197).

O Procurador-Geral da República em exercício, Dr. Roberto Gurgel, interpôs petição11 na qual requereu o indeferimento da liminar e a juntada do parecer da Profa. Lucia Valle Figueiredo.

Decido a liminar.

As considerações do Ministério Público levantam preliminar de inadmissibilidade da reclamação, sob o argumento que a RCL 2138, "se concluído estivesse o julgamento, não seriam vinculantes, erga omnes, mas apenas inter partes" (f. 149)

A reclamação constitucional prevê três hipóteses de cabimento: ofensa a um dos julgados do Supremo Tribunal Federal, não aplicação de súmula vinculante (incluído pela EC 45/04) e usurpação da competência originária do Tribunal.

Mesmo que a inicial cite a Rcl 2138 como paradigma, à época dos fatos o reclamante era Ministro de Estado. A reclamação se sustenta - neste juízo liminar - pela hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Não se trata, por outro lado, do mesmo tema da ADIn 2797 (Pertence, DJ 19/12/06); o que está em jogo é a dimensão do conceito agente político, a fim de, especificamente, estabelecer o foro adequado à luz do art. 102, I, "c", da Constituição.

O Supremo Tribunal Federal já iniciou a discussão sobre esse tema (Rcl 2138), com votos já proferidos - no sentido da limitação da ação de improbidade contra agentes políticos - dos em. Ministros Jobim, Gilmar, Ellen, Corrêa e Peluso2. O leading case encontra-se com pedido de vista do em. Min. Joaquim Barbosa.

Não é o caso, entretanto, de avocar imediatamente o processo: a pendência da orientação firme do Supremo Tribunal impede avocar a ação civil pública. Entretanto, o curso da ação de improbidade pode gerar eventual contradição com a tese que pode ser vencedora no Tribunal.

Esse o quadro, sem qualquer comprometimento com o tema de fundo, mas sensível às possíveis conseqüências processuais que o caso sugere, defiro parcialmente a liminar para sustar o curso da ação civil pública de improbidade administrativa 2006.34.00.037843-0, em trâmite no Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Comunique-se, reiterando-se o pedido de informações.

Após, à manifestação do Ministério Público.

Brasília, 12 de fevereiro de 2007.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator

Notas de rodapé

1. Quanto ao intuito da petição do Ministério Público, extrato: "(...) Considerando, entretanto, a capital importância do assunto, antecipo algumas considerações - a serem complementadas no parecer - no intuito de contribuir na formação do juízo de convencimento de Vossa Excelência caso resolva decidir o pedido liminar antes do parecer da Procuradoria Geral da República"

2. Julgou improcedente a reclamação o em. Min. Velloso.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Até quando vamos assistir, ver, ouvir ou outro ...

Zito (Consultor)

Até quando vamos assistir, ver, ouvir ou outro adjetivo, que importa em IMPUNIDADE. No meu entender, o agente público deve sim ser julgado, se comprovado que está isento de culpa, parabéns, se não, deve pagar pelo crime que cometeu.

Prezados Leitores, Realmente, a redação gené...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Prezados Leitores, Realmente, a redação genérica da Lei de Improbidade Administrativa, que parecia regulamentar inciso do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que se refere apenas a ADMINISTRAÇÃO Pública, acabou resvalando indiscriminadamente para PODER Público, em sentido amplo. Assim, são ajuizadas ações públicas contra vereadores porque votaram em certa lei municipal; contra prefeitos porque editaram certo regulamento; e até mesmo contra juízes por certas decisões judiciais. Ou seja, típicos atos de PODER Público, mas jamais ADMINISTRAÇÃO Pública. Administração Pública envolve ATOS ADMINISTRATIVOS, salvo melhor juízo, e alguém diria que uma lei ou uma sentença seria ATO ADMINISTRATIVO, típico ato de ADMINISTRAÇÃO Pública? Parece que não. Não é o caso de tornar uma "casta" de agentes públicos um "bando" de "privilegiados", mas sim de não inviabilizar o exercício do PODER Público, pois se for assim, o próprio Promtor que entra com tais ações também deve ser responsabilizado por eventual "ato de improbidade". Veja que o Ministro GILMAR MENDES fez duras críticas à atuação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Por isso, dever-se-ia também ter uma regra para os Ministérios Públicos Estaduais, semelhante à já existente para o Ministério Público Federal, cujo art. 240 da LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, em tese, pode-se punir com DEMISSÃO o membro do Ministério Público que agir com "abuso de poder", o que permitiria avaliar caso a caso a atuação do "Parquet". Aliás, a respeito seria importante o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO verificar e disciplinar a atuação dos membros do Ministério Público nesses casos, pois a situação poderá levar ao descrédito uma das raras instituições ainda de credibilidade na consciência nacional, que é o Ministério Público. Vimos que o conflito não leva a nada. Veja que a OAB de São Paulo começou a divulgar algo denominado por "lista negra" e uma enchurrada de ações foram ajuizadas contra si, por algumas das autoridades que ali figuravam...Será que é para isso que foram formados os operadores do Direito, para o conflito, ou para exercerem o importante papel de pacificar e manter a coesão social? Por isso e infelizmente, é previsível que haverá uma inversão de papéis, no que se refere à "improbidade administrativa", lamentavelmente, pois os acusadores de hoje, deverão ser os acusados de amanhã, até porque andam alegando por ai que há situações de "abusos" nas acusações. Se isso for verdade, certamente haverá prestação de contas futuras de tais abusos... No livro sobre IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, de Mauro Roberto Gomes de Mattos, que tem se destacado como grande estudioso sobre o assunto, há referência de um promotor que entrou com uma ação civil pública contra um senador...!!! Deve ter reação, até porque quem depende de voto, tem que defender seu nome...!!! Ou seja, ao invés do Direito servir como instrumento para a harmonia social, servirá para a "guerra judicial" total e assim por diante. Em nossa humilde opinião, a Lei de Improbidade Administrativa, por regulamentar o art. 37 da Constituição Federal, cujo "caput" faz referência a ADMINISTRAÇÃO Pública, restringe-se à ADMINISTRAÇÃO Pública (é curioso, mas parece óbvio que a repetição é necessária, pois parece que alguns têm dificuldade de ver escrito ali ADMINISTRAÇÃO) e não PODER Público, num sentido demasiado e indevidamente amplo. Como escreveu o estimado Professor Sérgio Roxo da Fonseca, Advogado em Ribeirão Preto e ex-Secretário Municipal, a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente seu art. 11, que fala inclusive ao princípio da legalidade, sem maiores considerações, de maneira genérica, permitiria até um motorista da Prefeitura responder a um processo por improbidade administrativa porque desrespeitou o Código Nacional de Trânsito, ou seja, violou o "princípio da legalidade"...!!! Dai verifica-se a necessidade de revogação da atual lei para que seja feita outra sem tais falhas de técnica legislativa que tem ocasionado e vai ocasionar mais confusões e conflitos, infelizmente. Os agentes públicos já têm normas de controle que torna desnecessário somar-se a isso a incidência da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente e sobretudo porque é ilegal sua incidência nesses casos, pois o art. 37 da Constituição, cuja regulamentação foi feita pela Lei de Improbidade Administrativa (aliás, mal redigida, genérica, basta ver o art. 11), refere-se apenas e tão somente à ADMINISTRAÇÃO Pública, e não ao PODER Público, de maneira ampla. Onde há boas leis, pode não ter um governo bom, pois os maus governam; mas se não tivermos boas leis, de nada adiantam os bons governarem, pois sempre tais leis serão desviadas pelos mais espertos e pegarão apenas os menos espertos. Assemelha-se ao debate da "pena de morte": afinal quem concretamente iria ser executado com a "morte" promovida pelo Estado: os pobres ou os poderosos? Infelizmente, essa é a realidade sobre a qual devemos refletir sobre o papel dos operadores do Direito: conflito X harmonia? Eis a questão a ser solucionada.

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