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Questão de respeito

Direito à saúde não deve ser visto só sob ótica financeira

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Há alguns anos, o Poder Judiciário começou a receber ações judiciais de pessoas portadoras das mais variadas doenças, muitas delas raras e com alto custo de tratamento. Estas pessoas, impossibilitadas de receber tratamento médico por questões financeiras, passaram a requerer judicialmente que o poder público arcasse com os custos de cirurgias, próteses e medicamentos.

Tais cidadãos basearam suas pretensões no artigo 196 da Constituição Federal, que cunhou a famosa expressão “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Ora, é sabido que o atendimento público à saúde é precário e não alcança toda a população. Mais do que isso, determinados tipos de procedimentos clínicos ou medicamentos simplesmente não são fornecidos pelo poder público apenas em razão de seu custo, sem que sejam considerados os benefícios para a saúde do paciente.

O direito à saúde é assegurado também pela Lei 8.080/90, a mesma lei que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) e que garante o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado ao estabelecer que “estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”.

Ao buscar o atendimento de suas necessidades médicas pelo Estado, a população nada mais faz do que buscar um de seus mais importantes direitos assegurados pela Constituição Federal e pelas leis vigentes, o direito à saúde.

Mesmo assim, o poder público contesta todas as ações, geralmente argumentando que fornece outros procedimentos ou medicamentos para o tratamento das doenças. Apenas não menciona que os medicamentos oferecidos são antigos, de baixa eficácia no combate às enfermidades e — o que parece ser o ponto mais importante para o Estado — muito mais baratos do que os medicamentos de última geração.

Expliquemos. O Ministério da Saúde vem editando protocolos clínicos para o tratamento de diversas doenças, nos quais padroniza quais procedimentos clínicos, cirúrgicos e farmacológicos serão aplicados pelos médicos e enfermeiros do SUS no tratamento de seus pacientes.

Nada há de errado em padronizar as ações de saúde, diante da diversidade de tratamentos existentes na medicina, pois tais protocolos visam dar um tratamento igualitário e universal aos pacientes em todo o território nacional.

O problema surge quando se examina cada protocolo clínico e os tratamentos existentes para cada doença. Logo se verifica que os protocolos muitas vezes não prevêem tratamentos para casos mais complexos ou avançados, que exigem tratamentos mais custosos, ignorando a existência de modernas técnicas e produtos disponíveis na avançada medicina de nossos dias.

O próprio Ministério da Saúde não nega que, objetivando universalizar tais protocolos, deixa de incluir procedimentos custosos nos protocolos. Ou seja, o critério para a padronização dos tratamentos fornecidos não é técnico/médico, mas sim financeiro, deixando inúmeras pessoas sujeitas a graves seqüelas ou até mesmo à morte.

Um direito constitucional tão relevante não pode ser visto apenas sob a ótica financeira, mas sim em respeito à Constituição Federal, norma da qual emana o próprio Estado Democrático de Direito e seus direitos e garantias fundamentais.

Por tal motivo, o Poder Judiciário não poderia ter respondido de forma diferente. Do Supremo Tribunal Federal à primeira instância, passando pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos tribunais estaduais, são inúmeras as decisões judiciais assegurando tratamentos variados à população e que o poder público se negara a fornecer.

Entre as mais relevantes, destacamos a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a questão sob todos os aspectos e afastou todas as alegações estatais, garantindo, em sua máxima amplitude, o direito à saúde:

“CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUZOL/RILUTEX) POR ENTE PÚBLICO A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196, CF/88). ILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

1 – A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida por que não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida.

2 – É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República nos artigos 6º e 196.

3 – Diante da negativa/omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado (STF, AG nº 238.328/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11/05/99; STJ, Resp nº 249.026/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2000).

4 – Despicienda de quaisquer comentários a discussão a respeito de ser ou não a regra dos arts. 6º e 196, da CF/88, normas programáticas ou de eficácia imediata. Nenhuma regra hermenêutica pode sobrepor-se ao princípio maior estabelecido, em 1988, na Constituição Brasileira, de que ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado’ (art. 196).

5 — Tendo em vista as particularidades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida.

6 – Não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à vida e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos.

7 – Recurso ordinário provido para o fim de compelir o ente público (Estado do Paraná) a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) indicado para o tratamento da enfermidade da recorrente.”

(STJ, 1ª Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 11183, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2002) (não grifado no original)

A batalha na defesa dos interesses e direitos dos portadores de doenças que demandem tratamento especializado de alto custo não termina com a pacificação da jurisprudência dos tribunais nacionais. Todos os envolvidos com este trabalho precisam e devem continuar lutando para que o poder público disponibilize tratamentos mais eficientes, independentemente de provocação pelo Poder Judiciário. Enquanto isto não ocorre, é necessário atentar para a proteção dos direitos de cada paciente negligenciado pelo Estado.

 é advogado especialista em Direito Tributário pós-graduado pela PUC-SP, sócio do escritório Botelho, Teubl e Hollaender Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Dr Cassiano Rodrigues Botelho Agradeço ...

Band (Médico)

Caro Dr Cassiano Rodrigues Botelho Agradeço pela deferência da sua resposta. Com o devido respeito a tese do Dr, ainda acho que o melhor serviço que a justiça poderia fazer pelos assistidos pela saúde pública seria cumprir o fim a que se destina: colocar estes casos que o senhor usou para justificar na cadeia. Acho que tais atitudes pouco ajuda ou consola os que foram passados para trás nas filas ou que continuam a não ter posto de saúde e vacina na sua comunidade ou favela! Ou seja, uma justiça para a maioria! Mas é um ponto de vista!

Prezado Band (médico), Acredito que Você não...

crbotelho (Advogado Autônomo - Administrativa)

Prezado Band (médico), Acredito que Você não tenha compreendido meu artigo inteiramente, pois temos opiniões em comum. Concordo e defendo ferrenhamente que os médicos é que devem definir o melhor tratamento médico. E também acho que o ideal é que advogados e juízes não tenham que intervir nessa área, como Você pode ver no último parágrafo de meu artigo. Porém, pior do que a intervenção de um advogado e de um juiz -- que agem baseados em prescrições médicas para a defesa, neste caso, da vida de cidadãos -- é aceitar que burocratas do Ministério da Saúde desperdicem os recursos públicos comprando ambulâncias superfaturadas de sanguessugas ou medicamentos e equipamentos que ficam abandonados em um subsolo de algum hospital público. Vale dizer, as verbas para a saúde existem no Brasil, e são superiores às de muito países desenvolvidos, mas não chegam a quem precisa, consumidas pela corrupção ou pela ineficiência do Poder Público. No dia em que os problemas da corrupção e da ineficiência estatal estiverem resolvidos (espero viver para ver este dia...), ninguém precisará mais recorrer à Justiça para a defesa do direito à saúde. Enquanto este dia não chega, não podemos nos conformar e deixar cada um à própria sorte. Assim, defendo que os médicos decidam como gastar as verbas da saúde, pois isso é muito melhor do que deixar esta decisão para os integrantes de ministérios e secretarias da saúde. E os advogados estão aqui para auxiliar os pacientes na busca da Justiça como um instrumento para a efetivação dos tratamentos indicados pelos médicos. Atenciosamente, Cassiano Rodrigues Botelho

Isto é sem dúvida demagogia da boa. Quando o Es...

Band (Médico)

Isto é sem dúvida demagogia da boa. Quando o Estado procura os meios mais racionais e de custo mais compatível, está tentando atingir o maior número de pessoas dentro do sistema fantasioso que foi a constituição, que não se atenta que tudo tem um custo financeiro e humano! Não existe almoço de graça e muito menos tratamentos sofisticados e experimentais de graça. Cabe ao estado gerir os recursos que conta para atender o maior número de pessoas, até porque ele não possui recursos nem mesmo para dar uma bolsa família para cada pessoa, quanto mais dar tratamentos caríssimos para uns, enquanto outros nem mesmo contam com uma dose de vacina para tomar, ou morrem por falta de um reidratante oral, que não chegou ao seu “grotão”, por custos financeiros gastos por ordens do judiciário no caminho, mas que quer sair bonito na foto como o bem feitor. Mas não olha para o todo que o Ministério da Saúde precisa olhar. Não está salvando ninguém, apenas matando os mais desassistidos e afastados do centro do reino! A mais das vezes dentro de um enorme favela do lado do Tribunal de Mármore de Carraro e de seus carrões de autoridades que vivem no mundo das elites! Não são juízes e advogados que possuem capacidade para determinar qual o melhor tratamento médico que o estado deve dar para fulano ou beltrano. Isto deve fazer parte de uma política nacional de saúde assistencial para que atinja pelo manos a maioria das pessoas! Até porque juízes são capas de reconhecer a paternidade contra o exame de DNA apenas olhando para o jeitão do pai, como já vimos! Isto virou uma indústria para furar filas de espera e obter tratamentos "miraculosos" não comprovados via judiciário!

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