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Marco regulatório

Lei do saneamento básico concilia interesses divergentes

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Após longos anos de discussão, foi finalmente sancionada a Lei 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico no Brasil.

Para os efeitos legais, o conceito de saneamento básico foi ampliado para abranger não apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, mas também a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Com relação ao ponto mais polêmico que envolve o setor — o exercício da titularidade —, a solução encontrada foi não definir expressamente o titular do serviço, podendo este delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços, mediante convênio, a outros entes federativos, nos termos do artigo 241, da Constituição da República, e da Lei 11.107/05.

Para dirimir a questão da prestação integrada dos serviços, seja nas regiões metropolitanas ou em microrregiões, a lei permite que as atividades de regulação e fiscalização possam ser exercidas mediante gestão associada, por convênio de cooperação ou consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.

O projeto de lei aprovado no Congresso previa ainda a possibilidade dos investimentos nos serviços de saneamento serem convertidos em créditos para o pagamento da Cofins e do PIS/Pasep. No entanto, tal disposição foi vetada pelo presidente da República, sob o argumento de que a compensação acarretaria perda de receita tributária.

Por fim, o texto sancionado confere relevante ênfase aos usuários, que terão amplo acesso às informações sobre os serviços, além do controle social — um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação, o que possibilitará a fiscalização quanto ao cumprimento das metas e qualidade dos serviços prestados.

Sem dúvida, a aprovação da Lei 11.455/07 representa um significativo avanço para a sociedade, principalmente porque conseguiu conciliar os interesses divergentes entre os três principais players do segmento: as companhias públicas estaduais de saneamento, as concessionárias privadas e os municípios, na tentativa de dirimir o conflito que se transformou no imbróglio responsável pela obstrução, durante mais de uma década, do processo legislativo que viria estabelecer o marco regulatório para o setor de saneamento básico no país.

Espera-se, com a edição da lei, que a regulação do setor, por um lado, ofereça transparência e segurança jurídica à iniciativa privada, acarretando o necessário incremento dos investimentos, além de beneficiar os usuários ao priorizar a qualidade dos serviços prestados, protegendo assim os direitos do consumidor.

Gustavo Eugenio Maciel Rocha é sócio da Azevedo Sette Advogados, especialista em Parcerias Público-Privadas.

 é associado da Azevedo Sette Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2007, 0h01

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