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Paisagem urbana

Lei do outdoor protege cidadão e garante bem-estar

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Desde sua edição, a Lei Municipal Paulistana 14.233/06, que trata da publicidade na cidade de São Paulo, vem sendo objeto de ataque por todos que se sentem prejudicados pela nova regulamentação. Por artigos e declarações públicas, ou nas ações judiciais, o principal argumento é de restrição à livre iniciativa, ao trabalho e ao exercício de profissão e empresa, nos termos do artigo 5º, da Constituição Federal.

A natureza da norma é coletiva, não há dúvida. Tem por fundamento a paisagem urbana do município de São Paulo, bem de uso comum do povo, que pode ser regulamentado como entender por seu Parlamento. Só por isso, e em observância à competência constitucional legitimamente outorgada, a lei municipal é valida em seu território. Mais: produz efeitos no mundo fático e jurídico, disciplina o urbanismo da metrópole e protege a coletividade, garantindo bem-estar e segurança. A cidade ficará limpa e todos ganham.

E, se assim é, nem seria o caso de reflexão sobre as conseqüências da lei sob a ótica da liberdade. No entanto, o contraponto recai sobre os direitos individuais, exclusivamente sobre a iniciativa de organizar uma empresa, ou iniciativa de interagir com informações publicitárias, no caso de todas as pessoas.

Ora, para a pessoa, toda mídia exterior é compulsória. Ou seja: não há liberdade de escolher sobre as mensagens publicitárias colocadas na paisagem urbana. O cidadão não fechará seus olhos na via pública. E, se quiser desviar a atenção de qualquer publicidade, reagirá à interação já recebida. Em outras palavras: seu direito à liberdade é flagrantemente desprestigiado.

Ademais, indiretamente, a medida gerará a qualificação do ser humano, pois este deverá buscar as informações necessárias dos produtos existentes no comércio, produzindo imediatamente novos modos de comportamento e novas iniciativas. A massificação do consumo deixa de ser tão violenta. E, como sabido, quanto mais qualificado, mais livre se é.

Pela quantidade de ações judiciais que existem em tramitação na justiça, considerando também as extintas, a resposta sobre quem perde e quem ganha direito à liberdade é matemática e cristalinamente verificável: os 11 milhões de habitantes de São Paulo.

 é procurador do município de São Paulo, assessor jurídico chefe da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2007, 18h02

Comentários de leitores

12 comentários

Sem propaganda não há serviço, assim resultará ...

grupowebtecnico (Técnico de Informática)

Sem propaganda não há serviço, assim resultará em um verdadeiro caos, com aumento de desempregados, falências de empresas e outros afins. Escolher o feeling da propaganda, digamos aceitável, mas proibir e extinguindo o emprego, não! Se continuar assim, redactará outra lei que proibirá o desenvolvimento de website e cartão de visita, resumindo, O FIM DO MUNDO! Cleber Figueiredo Empresário Grupo WebTecnico.com www.grupowebtecnico.com

Prezado "Advogado de Guarulhos", agradeço suas ...

Pérsio (Advogado Autônomo - Ambiental)

Prezado "Advogado de Guarulhos", agradeço suas palavras, mas discordo das mesmas pelas seguintes razões: O município detém competência constitucional para legislar sobre questões de ambito local, mormente aquelas de proteção ao ambiente, quer natural, quer artificial (v.g. cidade). É o presente caso. A suposta inconstitucionalidade alegada, quanto ao Município legislar sobre a atividade econômica "proibindo atividade da mídia exterior" não prospera sob minha óptica, pois não se proibiu a atividade - eles podem exercer suas atividades, só não podem se utilizar de espaços denominados de "outdoor". A atividade em sí não sofre qualquer restrição. Agora, se eles somente sabem fazer isso, sinto muito. O mundo é dinâmico e não se pode viver em prejuízo da sadia qualidade de vida da população. Em Nova Iorque, por exemplo, a mídia externa somente é possível na 5ª avenida, salvo engano. DEssa forma, em paralelo, se somente na AVenida Paulista fosse possível a mídia externa, seria inconstitucional a lei? Creio que, também, não seria. Abraços e obrigado pela oportunidade do debate crítico e educado.

Perdoe-me Pérsio (ambiental), mas me parece que...

Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)

Perdoe-me Pérsio (ambiental), mas me parece que seu parecer não é procedente. Não é a lei em si que está em roga e sim as suas inconstitucionalidades. Disciplinar é necessário. PROIBIR é que ilegal! É isto que se combate! Não podemos passar por cima das regras constitucionais apenas para satisfazer o que entendemos correto. Senhor Pérsio, seria interessante conhecer os dois lados (Prefeitura X Empresas de Mídia Exterior) para entender melhor as questões em jogo. Não podemos simplesmente MATAR TODOS OS BANDIDOS para solucionar a questão da violência no Brasil. Antes de matá-los esbarramos no direito a VIDA que também pertence ao meliante! Não podemos anular um direito para viabilizar outro. Lembre-se disto! Devemos julgar os fatos à sombra da Lei de forma imparcial sem nos deixar cegar pelas nossas convicções. Desculpe-me Pérsio (ambiental) não tenho o objetivo de criticá-lo de forma destrutiva ao contrário minha critica é construtiva. Leia atentamente a Lei e faça uma reflexão constitucional.

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