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Via extrajudicial

Grupo jurídico publica orientações sobre nova lei de divórcios

Advogados, juízes, defensores públicos e tabeliães formaram um grupo para discutir e desenvolver orientações gerais sobre a Lei 11.441/07. A lei permite inventários, partilhas, separações e divórcios extrajudiciais. As conclusões foram divulgadas, nesta quinta-feira (8/2), no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

De acordo com as orientações editadas, nas separações e divórcios consensuais não é necessário o comparecimento pessoal das partes. Eles devem ser representados por mandatário constituído, desde que por instrumento público, com poderes especiais e prazo de validade de 30 dias.

Além disso, fica esclarecido que a preferência pela via extrajudicial não exclui a possibilidade de se recorrer ao Judiciário. No entanto, as ações não podem correr ao mesmo tempo: ou se faz o procedimento no cartório ou na Justiça.

O grupo ressalta ainda que o procedimento feito no cartório não depende de homologação judicial. Não há regras para a escolha do cartório onde se fará a separação ou o inventário. A parte é livre para escolher o tabelião.

Os cartorários ficam proibidos de indicar o advogado às partes, “que deverão comparecer, para o ato notarial, acompanhadas de profissional de sua confiança”. No caso de as partes não terem condições econômicas para contratar um advogado, o tabelião deve recomendar a defensoria pública ou a Ordem dos Advogados do Brasil. O parágrafo 3º do artigo 1.124-A da lei prevê a gratuidade desses serviços. Para isso, é necessário apenas a declaração de pobreza.

Em relação à tabela de emolumentos para a partilha, o grupo recomendou que a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do estado desenvolvam estudos para se chegar a uma previsão específica sobre o valor desses novos atos notariais. “Com vista a eventual projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, neste sentido, considerando, inclusive, discrepâncias entre o valor dos emolumentos extrajudiciais e o das custas judiciais, as peculiaridades dos novos atos em relação à cobrança de emolumentos quando houver outros atos correlatos na mesma escritura”.

Enquanto a recomendação não é levada adiante, a cobrança dos emolumentos será mediante classificação nas atuais categorias gerais da tabela. Quando houver partilha de bens, deve se enquadrar no critério "escritura com valor declarado". Quando não houver partilha de bens, pelo critério "escritura sem valor declarado".

As orientações foram apresentadas, na última terça-feira (6/2), durante o 1º Encontro das Diretorias da OAB-SP e da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp).

Leia as orientações gerais sobre a Lei 11.441/07:

1. CONCLUSÕES DE CARÁTER GERAL

1.1. Ao criar inventário e partilha extrajudiciais, separações e divórcios também extrajudiciais, ou seja, por escrituras públicas, mediante alteração e acréscimo de artigos do Código de Processo Civil, a Lei n° 11.441, de 04 de janeiro de 2007, não obsta a utilização da via judicial correspondente.

1.2. Pela disciplina da Lei n° 11.441/07, é facultado aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial. A qualquer momento, podem desistir de uma, para promoção da outra; não podem, porém, seguir com ambas simultaneamente.

1.3. As escrituras públicas de inventário e partilha, bem como de separações e divórcios consensuais, que são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, não dependem de homologação judicial.

1.4. Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei n° 11.441/07 (artigo 8° da Lei n° 8.935/94), é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

1.5. Recomenda-se a criação de um Registro Central de Inventários e de outro de Separações e Divórcios, para concentrar dados e informações dos atos notariais lavrados, prevenir duplicidade de escrituras e facilitar as buscas.

2. CONCLUSÕES REFERENTES AOS EMOLUMENTOS

2.1. Enquanto não houver previsão específica dos novos atos notariais na Tabela anexa à Lei Estadual n° 11.331/02, a cobrança dos emolumentos dar-se-á mediante classificação nas atuais categorias gerais da Tabela, pelo critério "escritura com valor declarado", quando houver partilha de bens, considerado o valor total do acervo, e pelo critério "escritura sem valor declarado", quando não houver partilha de bens.

2.2. Recomenda-se alteração legislativa, para previsão específica dos novos atos notariais na Tabela, sugerindo-se estudos pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vista a eventual projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, neste sentido, considerando, inclusive, discrepâncias entre o valor dos emolumentos extrajudiciais e o das custas judiciais, as peculiaridades dos novos atos em relação à cobrança de emolumentos quando houver outros atos correlatos na mesma escritura (v.g. renúncia, cessão entre partes, procuração ao advogado, inventário conjunto, doação de bens aos filhos do casal), bem como a gratuidade por assistência judiciária e eventual sistema de compensação dos atos gratuitos com o recolhimento da parte dos emolumentos que cabe ao Estado.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2007, 17h52

Comentários de leitores

1 comentário

Gostaria de saber, meu marido está separado jud...

Luciana06 (Outros)

Gostaria de saber, meu marido está separado judicialmente a 11 anos e nós estamos juntos a 9 anos temos 2 filhos dessa união, mas ele tmb tem 2 filhos do primeiro casamento, ele pode se divorciar no cartório sem advogado?

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