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Retrospectiva 2007

Com quadro completo, TST deve pacificar jurisprudência

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Este texto sobre o Tribunal Superior do Trabalho faz parte da Retrospectiva 2007, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

Se 2006 foi o ano da instalação física do TST em sua nova sede e da sua conexa Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, graças ao empenho dos então presidentes Vantuil Abdala e Ronaldo Leal, o ano de 2007 pode ser considerado como o de sua instalação institucional.

Com efeito, as novas condições materiais de trabalho para os ministros e servidores do TST se faziam necessárias, mas não eram suficientes para o pleno desenvolvimento dos misteres da Corte na persecução de sua missão institucional, constitucional e existencial.

A Emenda Constitucional 45, de 2004, havia restabelecido o corpo judicante do TST em 27 ministros, mas até este ano a Corte funcionava como que em permanente provisoriedade, o que se refletia na oscilação da jurisprudência, desatendendo-se, com isso, a função precípua do TST, de pacificação da jurisprudência e de conformação final do ordenamento jurídico-trabalhista infraconstitucional.

Diante da crescente demanda de processos, o TST funcionou, por mais de 10 anos, com juízes convocados dos Tribunais Regionais do Trabalho e em regime de mutirões constantes. O ano de 2007, no entanto, é marcado pela nomeação e posse dos seis ministros que faltavam para completar o novo quadro do Tribunal, com os nomes ilustres de Fernando Eizo Ono (PR), Pedro Paulo Teixeira Manus (SP), Guilherme Augusto Caputo Bastos (MT), Márcio Eurico Vitral Amaro (MS), Walmir Oliveira da Costa (PA) e Maurício Godinho Delgado (MG). E com a aprovação do projeto de criação de cargos para os respectivos gabinetes, está sendo possível reestruturar a Corte, ainda que, pelo não preenchimento dos cargos, à míngua da realização do necessário concurso público, o Tribunal vá sobrevivendo à base de prestação de horas extras habituais por seus servidores.

A importância de se ter completo o quadro do Tribunal deve se fazer notar na estabilização da jurisprudência, em face da fixação da composição de cada um dos órgãos fracionários da Corte. Desde 2006, com as posses sucessivas dos notáveis ministros Horácio de Senna Pires (BA), Rosa Maria Weber (RS), Vieira de Mello Filho (MG), Alberto Bresciani (DF), Maria de Assis Calsing (DF) e Dora Maria da Costa (GO), seguidas neste ano pelos já mencionados novos ministros, verificavam-se mudanças sensíveis na orientação do Tribunal a cada grupo de dois, três ou quatro ministros que tomava posse conjuntamente, a ponto de a Comissão de Jurisprudência do TST preferir aguardar a completude da Corte para editar novas Orientações Jurisprudenciais, tão necessárias para dar uma sinalização unívoca para as Turmas do TST e para os TRTs.

As opções adotadas na confecção do Regimento Interno do Tribunal, com a composição integral da Corte, são também de se destacar: além da criação do Órgão Especial, com a fixação de seu contingente em 14 ministros (eleitos, como é tradicional nesta Corte, pelo critério da antigüidade, o que há muito tem evitado disputas e contribuído para um saudável ambiente de convivência), foi estabelecido o critério de atuação de cada ministro em apenas uma Seção do Tribunal, além da respectiva Turma (excepcionados os ministros que compõem, pelo ônus da antigüidade, o Órgão Especial e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho): 14 na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais — SBDI-1 (que julga os embargos de divergência entre as Turmas), 10 para a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais — SBDI-2 (que julga as ações rescisórias, mandados de segurança, habeas corpus e conflitos de competência) e nove para a Seção de Dissídios Coletivos — SDC, sendo computado nesse número, em cada órgão, o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Em 2007 foram aprovados dois projetos de lei, de autoria do próprio TST, mas veiculados pelo Poder Executivo, com vistas ao desafogamento da Suprema Corte Trabalhista: um deles instituiu o depósito prévio para a ação rescisória (Lei 11.495, de 22 de junho de 2007, que alterou o artigo 836 da CLT) e o outro acabou com o pressuposto de violação de lei para conhecimento de embargos para a SBDI-1 (Lei 11.496, de 22 de junho de 2007, que alterou o artigo 894 da CLT). Agora, a SBDI-1 somente aprecia quanto ao mérito os embargos por divergência entre as Turmas do TST. Com isso, a SBDI-1 deixa de ser instância de distribuição de justiça (função imprópria de instância extraordinária), para concentrar-se em sua missão essencial de uniformização de jurisprudência “interna corporis” do TST.

 é ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2007, 13h19

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