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Prova necessária

Supremo impede ocupação de cargos públicos sem concurso

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, cassou liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Piauí para manter ocupação em cargos públicos no estado sem concurso. A ministra respondeu à suspensão de segurança proposta pelo estado.

Ao examinar o pedido, Ellen Gracie reconheceu a existência de matéria constitucional no caso e decidiu suspender as liminares concedidas pelo TJ do Piauí a servidores estaduais. As liminares do TJ afastavam a aplicação da Portaria 465/07 do próprio tribunal. A portaria dava cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a desconstituição de todos os atos de investidura em cargo público, após o dia 5 de outubro de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.

Com a decisão da ministra, a Portaria 465/07 do TJ volta a ter validade e os cargos em questão devem ser desocupados, para preenchimento por meio de concurso. Ellen Gracie esclareceu que a não aplicação de decisão do CNJ causa grave lesão à ordem pública.

Pedido do estado

O estado do Piauí alegou que os servidores não concursados já tinham levado o mesmo pedido ao STF (MS 26.658) “com a mesma causa de pedir e pedido muito semelhante àquele deduzido perante o TJ-PI”, mas o ministro Marco Aurélio negou a liminar. Ainda de acordo com o estado, ao suspender a portaria e, conseqüentemente, decisão do CNJ – uma vez que a portaria visava unicamente a execução da decisão do Conselho – o TJ do Piauí teria usurpado a competência do Supremo.

O estado também argumentou que a decisão da corte estadual acarreta em grave lesão a ordem pública, pois valida a ocupação de cargos públicos por pessoas que não foram aprovadas em concurso, violando a Constituição.

SS 3.465, 3467, 3.468 e 3.470

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2007, 11h20

Comentários de leitores

4 comentários

Meus cordiais respeito a senhora ministra, afin...

futuka (Consultor)

Meus cordiais respeito a senhora ministra, afinal a "vassourada" aparece na casa que mais aprecia servidores não concursados (poder judiciário). Boas Festas

Graças a Deus que o brasileiro ganhou uma na ju...

PEREIRA (Contabilista)

Graças a Deus que o brasileiro ganhou uma na justiça! Feliz Ano Novo ministra Ellen Gracie.

Nossa constituição federal tem coisas que só Je...

Santos (Outros)

Nossa constituição federal tem coisas que só Jesus para explicar. Vejamos o problema do ingresso no serviço público. sem sombras de dúvidas louvável a postura dos constituintes quando da previsão da referida investidura, posto que foi a melhor forma de se valorizar a educação e o mérito dos postulantes ao serviço público. O que não se entende é que no mesmo serviço público, entra por voto popular e em cargos de confiança, ou seja, prende-se um lado e solta o outro. Creio que chegou a hora de se exiger o concurso público de provas (no mínimo) de forma geral, ou seja, exígi-los para os políticos e para os seus apadrinhados (os nomeados para cargo em comissão), com vistas a se moralizar as ações inerentes ao serviço público brasileiro. obrigado.

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