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Decisões inusitadas

STJ não analisa qualidade ao permitir curso de medicina da Uningá

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"Uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa". (Montesquieu

O ensino médico nestes últimos meses vem passando por situações inusitadas. Parece que não foi o bastante a criação de 65 novos cursos de medicina somente neste início de século. Querem mais e de qualquer forma. Vamos analisar três delas.

No início deste ano a Uningá, em Maringá (PR), criou à revelia do MEC seu curso de medicina lastreado em uma liminar do Poder Judiciário. Fato inédito no âmbito do ensino médico, sendo a única IES a ter um curso de medicina autorizado pela Justiça. O vestibular foi realizado, 100 alunos foram matriculados e o curso iniciado. O MEC recorreu e conseguiu derrubar a liminar, tornando assim sem efeito o referido curso. A instituição reiterou o pedido inicial de antecipação de tutela e teve decisão favorável. A União recorreu ao Superior Tribunal de Justiça alegando efeito multiplicador por motivar outras instituições de ensino a ajuizar demandas com o mesmo objetivo. Há poucos dias saiu a sentença.

Eis o teor. “A Unidade de Ensino Superior Ingá (Uningá), de Maringá (PR), pode oferecer o curso de medicina até que o MEC analise se a instituição atende aos requisitos necessários para seu funcionamento. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho negou pedido de suspensão de segurança da União. Ele entende que não estão presentes os pressupostos específicos para a concessão. Para o ministro Barros Monteiro, a concessão é medida excepcional e sua análise deve se restringir à verificação da lesão aos bens jurídicos, quais seja a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública. Segundo o ministro, nos argumentos apresentados pela União, não se vislumbra risco de dano à ordem ou à saúde que justifique a concessão da medida extrema da suspensão de liminar.”

Entendemos que faltou ao ilustre ministro do STJ analisar um simples detalhe: a inafastável garantia da qualidade do ensino aos acadêmicos matriculados. Será que a “lesão aos bens jurídicos” citados é mais significativa que eventuais danos ocasionados à saúde dos pacientes por despreparo, imperícia ou negligência do profissional médico que não teve um ensino sério e adequado?

Recentemente, o governo do presidente Lula conseguiu “resolver” o problema dos brasileiros que estudam medicina em Cuba. Vejam como foi: “Depois de oito meses de discussões, o governo brasileiro conseguiu a primeira vitória para aprovação no Congresso do acordo que torna automática a validação de diplomas de brasileiros formados na Escola Latino Americana, ELAM, em Cuba. A confirmação do acordo oferece duas vantagens para estudantes brasileiros de Medicina que estudam naquele país. Profissionais que já completaram o curso podem complementar o currículo no Brasil, em universidades públicas e depois se submeter a uma prova. Além disso, o acordo prevê a realização de convênios para que professores brasileiros sejam enviados à escola, onde duas disciplinas poderiam ser dadas especialmente para brasileiros: doenças tropicais e sobre o funcionamento do SUS. Para alunos formados com esse novo currículo, a validação do diploma seria automática”.

Finalmente, há poucos dias esse mesmo governo criou o Programa de Apoio a Planos e Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) instituído pelo Decreto 6.096/07 e foi divulgado com o propósito de “dobrar” os alunos das universidades públicas. A quantidade de professores será a mesma. Cada sala de aula que só podia ter no máximo 50 alunos passará para 150.

As universidades que aderirem ao Reuni receberão 20% a mais de recursos, mas para isso, terão que garantir um mínimo de 20% de novas vagas. Ainda mais, 90% dos alunos matriculados terão que concluir o curso, o que significa, na prática, a adoção de aprovação automática. As que não aderirem serão "condenadas" ao congelamento orçamentário.

Hoje, as universidades federais oferecem 4.436 vagas anualmente para o primeiro ano do curso de medicina. Na melhor das hipóteses, 20% representariam 887 novas vagas, equivalendo a dez escolas médicas “novíssimas” com 88 vagas.

O que nos espera no futuro? Lamentável!

 professor doutor em Medicina. Foi presidente da Associação Médica Brasileira.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

correção: médico que está nos atendendo.

Mauricio_ (Outros)

correção: médico que está nos atendendo.

Muito correta a visão do articulista. É realme...

Mauricio_ (Outros)

Muito correta a visão do articulista. É realmente muito preocupante - até mesmo inquietante - pensarmos na possibilidade de pessoas despreparadas estarem exercendo a medicina em nosso país. A nós, pacientes, na maioria das vezes, não resta outra alternativa que não seja acreditar na prescrição ou no diagnóstico feitos pelo médico que está lhe atendendo, até por nos faltar conhecimento científico para avaliar a conduta do profissional. Nas carreiras jurídicas, que também se ressentem da disseminação dos cursos de Direito, bem ou mal, ainda temos o exame de ordem e os concursos públicos, que avaliam os pretendentes, uma vez que o diploma de bacharel em Direito por si só não habilita o indivíduo a exercer nenhuma profissão. Talvez, a criação de um exame rigoroso para a obtenção do CRM, à semelhança do que já ocorre para aqueles que pretendem se tornar advogados, seja uma solução.

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