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Virada de ano

Feriado forense na Justiça Federal começa no dia 20 de dezembro

Como todo ano, o feriado forense na Justiça Federal e tribunais superiores começa no dia 20 de dezembro e vai até o dia 6 de janeiro. O descanso é disciplinado pelo artigo 62 da Lei nº 5.010/66.

No período, os tribunais e juizados funcionam em esquema de plantão. Os prazos processuais, a intimação de partes e advogados e a proibição da publicação de atos no Diário Oficial ficam suspensos.

Mas, esta pode ser a última vez que os operadores do Direito conseguem este descanso. Um projeto de lei que tramita no Senado prevê o fim do recesso. O plenário da casa já aprovou o substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) para o PL 6.645/2006, da Câmara dos Deputados.

Movimentada pelo clamor da advocacia, a Câmara aprovou projeto que instituía para a Justiça Estadual o mesmo feriado aplicado à Federal. O substitutivo aprovado não só não estendeu o feriado à Justiça Estadual, como retirou o da Federal. Como o projeto foi modificado no Senado, ele deve voltar para apreciação na Câmara dos Deputados.

Segundo Simon, o projeto está de acordo com a Constituição que, na Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), derrubou as férias coletivas. “Um dos maiores avanços da Reforma do Judiciário foi dar-lhe um caráter de trabalho intermitente, facilitando a todos o acesso e a celeridade da Justiça”, justificou o senador.

O projeto modifica justamente o artigo 62 da Lei 5.010/66, que institui os feriados da Justiça Federal retirando da lista os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. No mesmo artigo, o projeto institui o parágrafo único que suspende todos os prazos processuais e audiências neste período.

Permanecem feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto e 1° e 2 de novembro.

Justiça Estadual em SP

Já em São Paulo, o Tribunal de Justiça costuma publicar provimentos para disciplinar o feriado do dia 20 de dezembro de ao dia 6 de janeiro. Os pedidos são formulados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados de São Paulo.

As entidades de advogados de São Paulo também pedem ao Tribunal de Justiça que envie um Projeto de Lei disciplinando o feriado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Retificando... até pelo tempo a gente se assust...

Calazans (Advogado Assalariado - Empresarial)

Retificando... até pelo tempo a gente se assusta, mas na verdade o MS mencionado já está a um ano concluso para decisão liminar, e não um mês...

Concordo com a colega ... Os advogados, aque...

Calazans (Advogado Assalariado - Empresarial)

Concordo com a colega ... Os advogados, aqueles que trabalham sozinhos e não em grandes bancas de advogados estarão impossibilitados de tirarem férias, visto que em nenhum momento haverá suspensão dos prazos processuais. Realmente, concordo que não deve existir fechamento da Justiça, seja ela Estadual ou Federal, mas a suspensão dos prazos deve existir. Ou será que se os advogados não trabalharem não existirá o que fazer no Judiciário brasileiro?? Creio que não, pois o atraso na Prestação Jurisdicional no Brasil é vergonhoso - um dos mais lento do mundo... Eu mesmo tenho um Mandado de Segurança ajuizado que ontem completou um mês de conclusão para decisão liminar - Esse é o nosso Judiciário!!! Portanto, esse período de suspensão de prazos poderia servir para, pelo menos, tentar colocar "parte da casa" em ordem... Espero que seja feita Justiça...

No Tribunal de Justiça de SP nunca houve, até o...

Thiago (Funcionário público)

No Tribunal de Justiça de SP nunca houve, até onde me lembro, suspensão das atividades no fim do ano. Não há nem mesmo a possibilidade de instituição de feriado por provimento - o que há é tão somente suspensão de prazos. Desse modo, os advogados podem, em tese, descansar durante este período, ao contrário dos servidores, que têm suas férias indeferidas por necessidade de serviço, férias essas que em regra não são ressarcidas (exceção à última gestão do Dr. Limongi).

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