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Concurso público

STF confirma exigência de prática jurídica para concurso do MP

O Supremo Tribunal Federal confirmou na segunda-feira (17/12) que é constitucional a exigência, no ato da inscrição para concurso público, de três anos de prática jurídica para os candidatos a ingresso no Ministério Público, conforme estabelecido na EC 45/05, a reforma do Judiciário.

A decisão foi tomada no julgamento de Reclamações ajuizadas por candidatos no concurso público do Ministério do Público do Pará, que se sentiram prejudicados por liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça garantindo o acesso às vagas de quatro candidatos que não cumpriam essa exigência.

Para os ministros do STF, a Justiça paraense descumpriu determinação da corte, que em 2006, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.460, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), considerou constitucional a exigência.

Ao julgar os casos concretos, no entanto, os ministros entenderam que uma das candidatas nomeados com o amparo das liminares concedidas pelo TJ-PA, tinha direito à vaga, já que exerceu função por três anos a funão de oficial de Justiça, que é privativo de bacharel em Direito.

Em outro caso, também considerou legítima a nomeação de candidata que exerceu a função de escrivã de polícia depois de aprovada no Exame de Ordem da OAB. Como esta situação não chegou a ser analisada no julgamento da ADI em 2006, os ministros também consideraram regular a situação da candidata.

Reclamações: 4906 e 4939

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

É muito preocupante a desigualdade que está sen...

Arley (Funcionário público)

É muito preocupante a desigualdade que está sendo gerada pela exigência de 03 anos de prática jurídica para ingresso em determinadas carreiras jurídicas a classes que tradicionalmente já padecem pelo preconceito de nossa sociedade: OS MILITARES. O Congresso Nacional, através da da emenda 45, só aumentou a desigualdade reinante entre as diversas classes sociais e profissionais. Como poderemos adquirir tal prática se, devido a nossa condição de militar, não podemos nem mesmo exercer uma atividade necessária na formação do bacharel em direito, qual seja, o estágio? Será que teremos que nos demitir de nossos cargos para nos aventurarmos na advocacia para, em seguida, almejarmos outra carreira? Por que o legislador não previu outras saídas menos injustas e desiguais para nós militares? Por que não poderíamos sermos aproveitados nas defensorias publicas, através da Lei do voluntariado e mediante uma regulamentação mais detalhada da matéria, para podermos alcançar nossos sonhos e contribuir com nosso conhecimento em prol de nosso povo?

Lembra "Escolinha do Chaves" a pessoa ler uma n...

Lei e Ordem (Advogado Autônomo)

Lembra "Escolinha do Chaves" a pessoa ler uma notícia e não entender o que ela significa. O que está em questionamento não é, por si só, a exigência - burra, diga-se de passagem - dos tais três anos de atividade jurídica. Essa é exigida desde a EC 45 e ponto final. O que se discute é em quê tal requisito se consiste. Observa-se que cada comissão de concurso vem entendendo o que quer sobre atividade jurídica. E são esses conceitos, inseridos nos regulamentos de concurso, que vêm tendo a constitucionalidade questionada. Alías, oportunidade para cumprimentar nosso Legislativo por tal mudança. Como os parlamentares e autoridades do Executivo vinham sendo seguidamente incomodadas pelos novos membros do MP, principalmente, trataram de um jeito de represar toda essa atitude. Ademais, "atividade jurídica" vem sendo tratada de maneira totalmente equivocada. Pede-se nos concursos cargos "privativos de bacharel em Direito", mas existem outros cargos, que não são privativos, com funções muito mais jurídicas do que aqueles. Agora, o que prevalece nos concursos não é o conhecimento e o estudo. Pedem para que a pessoa fique três anos trabalhando; o estudo fica para a "hora que der". Mas, no edital pedem matérias que são necessários pelo menos três anos de estudo intensivo, dedicação integral. Assim, prevalece o critério econômico: quem pode ficar estudando sem trabalhar, apenas assinando peças, alcança o cargo; quem não pode, chupa o dedo. É lamentável a lambança que impera nesse País.

Lembra Nelson Rodrigues o STF decidir que é con...

Luismar (Bacharel)

Lembra Nelson Rodrigues o STF decidir que é constitucional uma exigência prevista pela Constituição.

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