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Discussão jurídica

Em Vitória, começa Encontro Capixaba de Direito do Estado

O I Encontro Capixaba de Direito do Estado, organizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES), ocorre, entre quinta e sexta-feira (dias 13 e 14/12), em Vitória. A programação traz palestras e conta com participação, entre outros, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.

O evento está aberto para advogados, pesquisadores, procuradores, promotores de Justiça, magistrados e integrantes das diversas carreiras do Direito. A Associação dos Procuradores do Estado contribuiu com a procuradoria na realização do encontro.

Segundo a procuradora-geral do estado, Gladys Jouffroy Bitran, o evento é uma oportunidade para a atualização dos profissionais que lidam com a administração pública. “Serão debatidos temas de Direito Financeiro e contabilidade pública, o que também é um atrativo para auditores e analistas”, disse.

Controle

As formas de controle da constitucionalidade das leis no Brasil e o acesso à Justiça constitucional serão os temas do ministro Gilmar Mendes. “O sistema judicial brasileiro oferece uma série de medidas que podem ser adotadas para garantir a supremacia da Constituição”, destaca o procurador do estado Rodrigo Júdice, chefe do centro de estudos e informações jurídicas da PGE-ES e coordenador do evento.

Conforme explicou Júdice, a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de ferramentas que viabilizam esse controle, o que permite preservar os interesses da população. “Quando uma norma inconstitucional é aplicada, os atos públicos administrativos ficam vulneráveis, gerando insegurança jurídica para a sociedade”, salienta. O procurador enfatizou ainda que “os princípios constitucionais estabelecidos na Carta Magna são os bens mais valiosos do direito, cujo abalo, por menor que seja, causa danos irreparáveis”.

Leis inconstitucionais

O Supremo declarou inconstitucionais quatro leis capixabas, do total de sete ações julgadas desde o início deste ano. Em 2007, 51,2% das normas estaduais de todo o país analisadas pelo STF não tinham o respaldo da Constituição. Com isso, 80 leis dos Estados e da União deixaram de existir. Desde 2003, o Governo do Estado do Espírito Santo ajuizou 50 ações com o objetivo de retirar de circulação leis que afrontam a Constituição Federal.

Veja a programação:

Quinta-feira (13/12):

Às 9h30: abertura, por Gladys Jouffroy Bitran da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.

10h — Imunidade e Serviços Públicos Delegado . Palestrante: Mário Velloso, ex-ministro do STF, professor emérito da PUC/MG e da Universidade de Brasília e doutor honoris causa pela Universidade de Craiova, Romênia.

Carreiras de Estado e o novo direito administrativo. Palestrantes: Juarez Freitas , professor titular da PUC-RS e da Universidade Federal do RS, doutor em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e pós-doutorado em direito pela Università degli Studi di Milano (2007).

14h — Coisa Julgada Inconstitucional. Palestrante: Samuel Meira Brasil, mestre em ciências da computação pela UFES, mestre em direito processual pela USP e doutorando em Direito Processual pela USP, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Professor da Faculdade de Direito de Vitória.

ICMS na importação. Palestrante: José Eduardo Soares de Melo, doutor e livre docente em direito e professor da PUC-SP.

16h30 — Contratação Direta. Palestrante: Luciano Ferraz, controlador-geral do Município de Belo Horizonte, mestre e doutor em Direito Administrativo pela UFMG.

Sexta-feira (14/12):

9h — Contratos administrativos. Palestrante: Benjamin Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União e mestre em direito do Estado pela UnB.

10h — Mandado de segurança: aspectos controvertidos. Palestrante: Flávio Henrique Unes Pereira, presidente do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal (IDADF) e mestre em direito público pela UFMG.

Cumprimento de Sentença. Palestrante: João Otávio de Noronha, ministro do Superior Tribunal de Justiça.

14h — Controle Judicial da Administração Pública Palestrante: Eliana Calmon, ministra do STJ.

Controle das licitações e contratos. Palestrante: Lucas Rocha Furtado, procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e professor da Universidade de Brasília (UnB).

16h30 — Jurisdição Constitucional Brasileira. Plaestrante: Gilmar Mendes, ministro do STF.

7h30 — Encerramento. Entrega das medalhas Eugênio Lindemberg Sette, em comemoração aos 30 anos do conselho da PGE-ES.

Serviço:

1° Encontro Capixaba de Direito do Estado

Data: 13 e 14 de dezembro de 2007.

Local: Hotel Radisson Vitória – Espírito Santo.

Inscrições: Site da Editora Fórum

Informações da programação


Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2007, 0h00

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