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Mudanças na corte

A influência neoinstitucional nas reformas do Judiciário

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No Brasil, a retomada do desenvolvimento econômico sustentável está na ordem do dia do debate político nacional; reacendendo discussões e reflexões sobre a arquitetura do Estado nacional. Neste contexto, intensificam-se afirmações acerca da necessidade de se eliminar gargalos jurídicos que dificultam os processos de decisões administrativas de cunho econômico e de se agregar segurança e previsibilidade aos negócios realizados pelos agentes econômicos privados. Tais afirmações vêm sendo sustentadas a partir de categorias teóricas e conceituais da corrente econômica denominada neoinstitucional.

Ao se analisar alguns dos documentos elaborados por órgãos — do Poder Executivo — encarregados da formulação e implementação de políticas públicas econômicas (especificamente, do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil), é possível identificar que seus autores estenderam suas reflexões e proposições às atividades dos tribunais, os quais poderiam, de algum modo, contribuir, no desempenho de suas funções, criando ou obstruindo, para um bom ambiente de crescimento sustentável por longo prazo. Reflexões estas que se demonstraram receptivas às idéias neoinstitucionais.

Tais reflexões, longe de se constituírem em meros exercícios acadêmicos, foram, senão absorvidas, ao menos compartilhadas pelos agentes públicos encarregados de formular propostas para a Reforma do Judiciário: que foi realizada em nível constitucional e infraconstitucional. Conforme demonstra os documentos públicos que a subsidiaram e/ou a divulgaram.

Por fim, fica a pergunta: há limites à internalização da racionalidade econômica nos tribunais? Pergunta que não resta respondida nos limites deste ensaio, cuja função é, antes de tudo, apontar a necessidade de se pensar a questão, abordar as condições que permitiram sua eclosão e os sinais que podem indicar sua superação.

Introdução

Para a análise neo-institucional as pessoas buscam seu bem-estar. Há, assim, de forma premente, a idéia de maximização do bem-estar; que, ao seu turno, leva os agentes econômicos à procura de meios que reforçam suas capacidades de produção deste mesmo bem-estar, assim como, simultaneamente, induz a busca por comportamentos oportunistas que visam à satisfação do interesse próprio.

Outrossim, há de se lembrar que, na busca deste bem-estar, as pessoas estão sujeitas à restrições cognitivas em função da racionalidade limitada dos seres humanos, ou seja, a circunstância de que ninguém é absolutamente racional o tempo todo. Daí a importância de Instituições, que devem ser entendidas como Conjunto de regras que perfazem as “Regras do Jogo” em determinada sociedade, formatando as inter-relações humanas.

Estas Instituições estruturam incentivos para o intercâmbio humano, seja ele de natureza econômica, política ou social. È justamente isto o ambiente institucional, ou seja, o conjunto de fundamentos políticos, sociais e legais que perfazem as regras que estabelecem as bases para a produção, a troca e a distribuição econômicas.

Ambiente que influência diretamente na organização institucional das unidades produtivas, que vem a ser a combinação entre unidades econômicas que administram/governam os modos pelos quais essas unidades podem cooperar ou competir entre si.

Nesse contexto, destacam-se como principais instituições os direitos de propriedade, que definem os direitos e privilégios patrimoniais, e os contratos, que são os processos pelos quais os direitos de propriedade são estabelecidos, fixados e modificados. Direito de propriedade e contratos, instituições jurídicas capazes de conferir a normalidade, uniformidade e regularidade requerida pelos agentes que atuam no mercado.

Por isso, é possível definir custos de transação, de modo geral, como os custos associados à criação, à manutenção ou à modificação de instituições, porquanto há relações subsistentes entre estrutura institucional, mudança institucional e performance econômica, pois a Constituição, leis, jurisprudência e regulamentos administrativos servem como base para as relações econômicas.

O quadro a seguir permite sintetizar as principais expectativas do neo-institucionalismo em relação ao direito:

 é advogado da União, mestre em Direito Político e Econômico e Doutorando em Filosofia e Teoria-Geral do Direito.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2007, 0h01

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