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Sanções disciplinares

Anamatra quer anular norma do CNJ sobre processo contra juízes

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 30, do Conselho Nacional de Justiça. A norma uniformiza o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos juízes. O ministro Joaquim Barbosa é o relator.

Para a Anamatra, a resolução usurpa a competência privativa dos tribunais e do legislador complementar, além de violar princípios e garantias constitucionais dos juízes.

Segundo a entidade, as penas de censura e advertência são matérias de competência exclusiva dos Tribunais de Justiça, conforme o artigo 96, incisos I e II, da Constituição Federal. Em relação às penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria, a competência seria do legislador complementar (artigo 93, caput, e incisos VIII e X, CF).

Além disso, a resolução padece, segundo a Anamatra, de inconstitucionalidades pontuais, o que justificaria, subsidiariamente, a impugnação específica de alguns dispositivos. A entidade representativa dos juízes do Trabalho afirma que a leitura da Emenda Constitucional 45/04, chamada de Reforma do Judiciário, não permite a interpretação de que a competência prevista no artigo 96, I e II, CF, e disciplinada pelo artigo 48 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), teria sido atribuída ao CNJ.

O dispositivo prevê que os Regimentos Internos dos tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura.

Segundo a Anamatra, a competência do CNJ é para “conhecer de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário”, desde que isso ocorra “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais”, bem como para “avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria”.

Portanto, observa: “resta claro que o CNJ pode disciplinar o procedimento pertinente às reclamações ou à avocação de processo disciplinar que visem à imposição da sanção disciplinar pelo próprio CNJ”.

Quanto aos tribunais, afirma que a própria Constituição deixou claro que deveriam ser mantidas suas respectivas competências, decorrentes da Constituição Federal e da Loman e de seus regimentos, no que se refere a matérias disciplinares e correicionais, para aplicarem sanção disciplinar em instância administrativa inicial.

“Pouco importa, no caso, a competência que foi deferida ao CNJ para zelar pelo cumprimento da Loman, pois é inequívoco que foi mantida a competência dos tribunais para elaborarem seus regimentos internos, disporem sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos e, principalmente, sobre o exercício da atividade correcional (artigo 96, I, a e b)”, argumenta a Anamatra.

Alegando relevância da matéria, uma vez que “todos os magistrados estão sujeitos às normas inconstitucionais contidas na Resolução 30, do CNJ”, a Anamatra pede que a matéria seja levada pelo relator diretamente ao Plenário, em regime de urgência. Por fim, pede a suspensão liminar da Resolução e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

ADI 3.992

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Apenas para completar, nos termos da ação da an...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Apenas para completar, nos termos da ação da anamatra, ao que parece, o CNJ não serviria para nada? Pois a competência seria exclusiva dos tribunais regionais e a EC 45 não lhe deu poderes disciplinares! Em suma, nada para o CNJ. Realmente, não é possível entender onde a anamatra quer chegar.

A ANAMATRA parece que sequer leu integralmente ...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

A ANAMATRA parece que sequer leu integralmente a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45, pois no art. 5º, § 2º, consta: art. 5º (§ 2º) EC45-2004 - Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor. Ou seja, a própria Constituição delegou ao Conselho Nacional de Justiça poderes para editar RESOLUÇÕES com força de LEI COMPLEMENTAR. Portanto, as resoluções do CNJ não são infra-legais, mas têm força de lei complementar até ser editada Lei Complementar do Estatuto da Magistratura. Sinceramente, ultimamente é curioso notar que a anamatra vem adotando posturas que no final visam prestigiar a autoridade de tribunais trabalhistas locais, que ultimamente não tem sido objeto de notícias empolgantes. No passado parece que a anamatra era bem diferente! Mas hoje, sem comentários! Será que a cautela não recomenda que tenha um órgão superior para supervisionar os tribunais do trabalho, até porque um integrante desses tribunais trabalhistas teria sido até preso pela polícia federal! A respeito dos episódios que ocorrem nesses tribunais (lembrem-se do episódio de prática nepotista, dentre outros), não temos visto um posicionamento claro da anamatra. Entretanto,... Curiosamente, a anamatra se volta contra o CNJ! E ainda para prestigiar as autoridades desses mesmos tribunais regionais! Se o CNJ é ou não um mal necessário não sabemos, mas que tem mostrado excelentes resultados, tem. Parabéns ao CNJ. Em relação à ANAMATRA, apenas temos a lamentar que perdeu uma oportunidade de ficar silente. E não é compreensível mais essa hostilidade da anamatra contra o CNJ, que tem revelado resultados positivos. Parabéns CNJ.

Parabéns ao CORPORATIVISMO!!!Não tem jeito...Is...

marcia helena (Outros)

Parabéns ao CORPORATIVISMO!!!Não tem jeito...Isso, não vai acabar, enquanto existir advogado "puxa-saco", e a proliferação de "venda de sentenças", de Juízes vinculados à "escritórios de advocacia, advongando junto", prestigiando advogado A ou B com "troca de favores", em todos os níveis e Esferas do Poder Judicírio, infelizmente....E o MULA LÁ, editando Decretos e Mais Decretos estapafúrdios, favorecendo decições, principalmente na Esfera Administrativa, em desfavor dos Servidores Públicos, do Judicário nem se fala, dando munição a "Esses Ilustres Magistrados" para praticarem deslavadamente o Abuso de poder... BRASIL!!!!MOSTRA A TUA CARA!!!!!Quem Mostra?!? Marcia Helena - Bacharel em Direito.

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