Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Critério discriminatório

Juiz catarinense diz que cotas para negros são inconstitucionais

Por entender que estabelecer cotas para negros nos vestibulares viola o princípio constitucional da igualdade, o juiz Carlos Alberto da Costa Dias, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu a um estudante o direito de concorrer a todas as vagas em disputa no próximo vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A decisão vale apenas para o autor da ação. A UFSC pode recorrer.

Na sentença, o juiz entende que é possível eleger um grupo de pessoas a fim de diminuir desigualdades sociais, como é o caso do percentual de vagas aos portadores de deficiência em concursos públicos. Mas “o fator de discrímen, para não ser arbitrário, inconstitucional, deve ser pertinente, guardar relação de causa e efeito, ser determinante, explicar o motivo por que se considera aquele grupo ou categoria inferior”, afirmou.

O estudante entrou com pedido de Mandado de Segurança contra a universidade, alegando que a reserva de vagas estabelecida por normas da universidade seria ilegal e abusiva. De acordo com resolução do Conselho Universitário de 10 de julho, para execução da “ação afirmativa de acesso aos cursos de graduação”, 30% das vagas do próximo vestibular estão reservadas: 20% são para candidatos que tenham cursado o ensino fundamental e médio integralmente em escolas públicas e 10% para candidatos que se declarem negros.

No entendimento do juiz, o maior obstáculo ao acesso do negro ao ensino superior não seria a condição de negro, “mas o fato de o ensino público anterior ao vestibular ser de má-qualidade e a sua condição social, eventualmente, não possibilitar dedicação maior aos estudos, ou outros fatores que devem ser melhores estudados e debatidos”.

O juiz também disse que o modelo norte-americano de ação afirmativa não pode ser aplicado à realidade brasileira. “Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos da América, a miscigenação entre os denominados brancos e negros torna a identificação por fenótipo absolutamente inconsistente”.

Além disso, para o juiz, “o processo seletivo americano não é baseado constitucionalmente no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, havendo seleção de candidatos com aptidão para determinados esportes, por exemplo. “Se há dívida social — como de fato há – não é exclusivamente com o negro, mas com toda a universalidade dos que estejam socialmente em desvantagem”, concluiu.

Concurso sem reserva

Em setembro passado, o Tribunal de Justiça catarinense decidiu que a política de cotas raciais em concurso público é uma forma de discriminação. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional a Lei Complementar 32/04 de Criciúma (SC), que prevê a reserva de vagas para afro-descendentes.

Os desembargadores mantiveram decisão de primeira instância que garantiu o cargo a uma candidata que passou no concurso público para auxiliar administrativo na prefeitura da cidade, mas foi preterida por candidato que ingressou pelo sistema de cotas. Ela se classificou em 14ª posição e a frente dos candidatos com menor resultado, mas que foram classificados por serem negros.

Para garantir sua vaga no concurso, a candidata recorreu à Justiça contra o prefeito do município. Alegou que teria direito à vaga independentemente da reserva aos negros estabelecida pela lei e pelo edital do concurso.

A primeira instância reconheceu o direito da candidata à vaga. O município de Criciúma recorreu da decisão ao tribunal catarinense. Afirmou que o prazo para questionar quaisquer ilegalidades no concurso, que era de 120 dias, havia encerrado. Por esse motivo, pediu a reforma da decisão.

O Pleno do Tribunal negou o recurso e decretou inconstitucional a lei municipal que prevê a reserva de vagas para negros. De acordo com o relator, desembargador Luiz Cezar Medeiros, “não há distinção entre a condição de afro-brasileiro e a candidata branca”.

De acordo com o relator, a Constituição Estadual de Santa Catarina em momento algum previu a reserva de vagas para os descendentes de afro-brasileiros e a Constituição Federal repudia atos de racismo. “O caso não está negando o acesso dos negros ao concurso, mas sim facilitando, na medida em que reserva vagas para descendentes afro-brasileiros, é inegável se tratar de discriminação, e distinção entre brancos e negros.”

Processo: 2007.72.00.011867-0

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2007, 17h32

Comentários de leitores

61 comentários

Amo o meu país, amo o povo brasileiro, amo a hi...

Shark (Servidor)

Amo o meu país, amo o povo brasileiro, amo a história brasileira, amo a nossa formação cultural. Nosso povo é o mais belo de todos, não tem raça, não tem cor, tem alegria, tem paixão. Tem paixão pelo esporte, pela morena que passa. Tem muita festa, tem muita esperança, esperança por um Brasil melhor, por um Brasil sem preconceitos de origem, de raça, de cor, de sexo, de idade. Amo o meu país porque, apesar de todas as nossas dificuldades, nele as pessoas sempre buscam a felicidade. Amo o meu país porque nele os cidadãos não tem cor.

Nos Estados Unidos, o racismo é praticado às cl...

Jusleitor de Recife-PE (Serventuário)

Nos Estados Unidos, o racismo é praticado às claras, não há cinismo. Aqui, o negro descobre que não é benquisto quando se pergunta por que não é convidado para jantar pelo "amigo" branco. A política de cotas está destruindo esse cinismo e o negro brasileiro está percebendo, finalmente, que é "persona non grata" num País que ajudou a contruir, contra sua vontade, visto que não chegou aqui fugido de guerra ou em busca de riquezas. Se o juiz Carlos Alberto da Costa Dias fosse negro, com certeza não é, saberia a diferença entre ser branco e ser negro no Brasil.

Não só são "INCONSTITUCIONAIS", mas também diri...

Edy (Consultor)

Não só são "INCONSTITUCIONAIS", mas também diria "IMORAL"...Porque cotar "ALGO"... a quem quer que seja, já é uma afronta ao direito "HUMANO"... Importa mesmo o tipo de roupa que você usa? “NÃO sei o que vou vestir!” Será que isso lhe soa familiar? É claro que os modernos ateliês de costura estão sempre prontos para ajudá-lo — ou confundi-lo ainda mais — com seus últimos lançamentos. Para piorar, hoje as pessoas são muitas vezes incentivadas a andar mal-arrumadas em vez de bem-arrumadas. Um editorial sobre moda disse a respeito dessa tendência inversa dos anos 90: “Você talvez fique aliviado de saber que o visual um pouco desleixado, velho, gasto e desbotado, não só é aceitável, mas preferível.” De fato, nos últimos anos, a propaganda agressiva, os astros da TV, os colegas, o desejo de autopromoção e também um anseio por identidade têm tido grande influência nos estilos de se vestir, em especial entre os jovens. Alguns deles até roubam para ter o visual “certo”. Muitos estilos populares nos anos 90 se inspiram em movimentos de contracultura do passado recente, como o movimento hippie do Ocidente, dos anos 60. Usar barba, cabelo comprido e desleixado, e roupas amassadas indicava rejeição dos valores tradicionais. Mas a vestimenta rebelde também gerou um novo tipo de conformismo e de pressão de colegas. Ficou mais comum usar a roupa para reforçar a própria identidade. Usam-se especialmente camisetas para uma propaganda silenciosa de esportes populares, astros do esporte e produtos comerciais, ou para falar de humor, desilusão, agressividade e moralidade — ou a falta dela. Elas servem também para chocar. Veja uma manchete recente na revista Newsweek: “A brutalidade está na moda entre os adolescentes”. O artigo cita um jovem de 21 anos

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/12/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.