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Reforma do presídio

STF garante repasse de verba federal para o Rio Grande do Sul

O Supremo Tribunal Federal referendou na quinta-feira (30/8) decisão liminar do ministro Celso de Mello que garantiu o repasse de verbas federais para que o estado do Rio Grande do Sul conclua as obras da Penitenciária Regional de Caxias do Sul. A decisão de Celso de Mello, do dia 22 de agosto, foi tomada em Ação Cível Originária ajuizada pelo governo do estado.

A União havia suspendido o repasse das verbas porque o estado foi inscrito no sistema Cadin/Siafi por divergências na prestação de contas de um convênio com o Ministério da Justiça. Isso paralisou o repasse de verbas obtidas em outros convênios para a área da segurança pública do estado.

Segundo o ministro Celso de Mello, a inscrição do estado no sistema “parece ter sido efetivada com possível violação ao postulado constitucional do devido processo legal” e, em casos parecidos, o STF tem garantido a liberação de verbas para “neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo irreversível, a continuidade de execução de políticas públicas”.

Segundo informações do governo gaúcho, com a retomada das obras, a reforma da penitenciária poderá ser concluída em 90 dias.

ACO 1.048

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2007, 0h00

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