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Aposentadoria inconstitucional

ADI contesta lei do Paraná sobre plano de previdência para deputado

O Conselho Federal da OAB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei Complementar 120 do estado do Paraná, que instituiu um plano de previdência para os deputados estaduais. O argumento da OAB é de que os deputados não ocupam cargo efetivo. Por isso, não poderia se falar em aposentadoria pública de parlamentares, conforme a Emenda Constitucional 20/98 (estabelece regras para a previdência social).

A lei complementar paranaense instituiu o plano de previdência social dos deputados, compreendendo aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte. Conforme foi aprovado, a Assembléia Legislativa regulamentaria, por meio de simples resolução, os respectivos planos de custeio e de benefício que, segundo a OAB, deveriam ser elaborados por consultoria especializada e poderiam ser geridos por empresas de Previdência Privada.

No entendimento da OAB, as inconstitucionalidades são de três ordens. No primeiro caso, permitiu-se a concessão de complementação de aposentadoria de parlamentar sem que tenha havido contribuição para a previdência complementar. No segundo caso, porque se decidiu que o plano de custeio e benefício seria estabelecido por mera resolução da Assembléia Legislativa do Paraná e não por meio de lei complementar, conforme exige a lei.

Por último, a Lei Complementar 120 viola a Constituição, na avaliação da OAB, porque admitiu que a aposentadoria fosse concedida autonomamente, ou seja, sem a aposentadoria do regime geral ou outro regime, “da qual é necessariamente acessória”, conforme traz o texto da ação ajuizada pela OAB.

“Ocorre que, nos termos do que estabelece o caput do artigo 202 da Constituição, o regime de previdência nele instituído é complementar. Se é complementar, pela expressão constitucional, resta evidente que depende, é acessório, de outra aposentadoria ou pensão, não podendo subsistir sozinho, de per si, pena de alçar da categoria de acessório, complemento, à condição de principal, autônomo”, afirma a OAB no texto da ação, assinada pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, e pelo presidente da seccional da OAB do Paraná, Alberto de Paula Machado.

Na ADI, a OAB pede a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da Lei Complementar estadual.

ADI 3.948

Conheça a ação

"EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, por meio de seu Presidente (doc. 01), vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, ajuizar

ação direta de inconstitucionalidade,

com pedido de liminar,

contra a íntegra da Lei Complementar 120 do Estado do Paraná que instituiu plano de previdência para os deputados estaduais (doc. 02).

A norma impugnada

Detém o seguinte teor a lei fustigada nessa ação:

“Art. 1º A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná instituirá Plano de Previdência Social aos Deputados Estaduais, que compreenderá:

I - aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição;

II - aposentadoria por invalidez permanente; e

III - pensão por morte.

Art. 2º O Plano de Previdência, de que trata esta Lei Complementar, terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos respectivos benefícios assegurados pelo Regime de Previdência ao qual o Deputado esteja obrigatoriamente vinculado.

Parágrafo único. A Resolução da Assembléia regulamentará os respectivos Planos de Custeio e de Benefício, o qual deverá ser elaborado por consultoria especializada e poderá ser gerido por Entidade de Previdência Privada, com observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização.

Art. 3ºA aposentadoria voluntária de que trata o inciso I, do art. 1º, será devida ao Deputado que:

I - conte com, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade;

II - o exercício de 05 (cinco) legislaturas;

III - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao Regime Previdenciário a que estiver obrigatoriamente vinculado, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.

§ 1º O valor dos benefícios estabelecidos no caput deste artigo e a respectiva contribuição deverão ser calculados tomando-se por base o total de subsídios fixado para os Deputados Estaduais.

§ 2º A base de cálculo do benefício, na data da concessão, será obtida pela média dos subsídios utilizados como base de contribuição durante a vinculação do participante ao Plano, atualizadas monetariamente, por índice de inflação a ser regulamentado.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2007, 10h16

Comentários de leitores

1 comentário

Tá coberto de razão. Afinal de contas - corrija...

Zerlottini (Outros)

Tá coberto de razão. Afinal de contas - corrijam-me os advogados trabalhistas, se eu estiver errado -, aposentadoria, previdência, férias e quejandos é pra quem trabalha efeticamente - ou não? Esse pessoal não faz ABSOLUTAMETNE NADA, a não ser votar em causa própria, meter a mão no $$$ público... E ainda estão querendo aposentadoria? Cacilda, eles vivem de férias o ano todo! Trabalham - quando muito - dois dias por semana! Ora, senhores deputados e outros do mesmo naipe - me economizem! Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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