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Limpo na praça

Sergipe terá nome retirado de cadastro ligado ao Siafi

O governo de Sergipe conseguiu tirar seu nome do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A decisão foi tomada pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal.

O governo do estado queria liberar a transferência voluntária retida pela União por descumprimento, no exercício de 2006, da imposição constitucional de aplicar no mínimo 12% da receita corrente líquida do estado em ações e serviços públicos de saúde. Segundo o procurador-geral do estado, o descumprimento ocorreu ainda na gestão do ex-governador João Alves Filho (DEM) e a retenção dos recursos por conta da restrição no Cauc já alcança, desde o início deste ano — quando assumiu o atual governador, Marcelo Deda (PT), o valor total de R$ 370 milhões.

O procurador lembrou que existe entendimento no STF no sentindo de que não se pode manter restrições a entes federativos junto ao Cauc/Siafi, quando a irregularidade foi praticada na administração anterior.

Ayres Britto acatou o argumento do procurador estadual. Ele determinou a imediata suspensão da restrição ao estado sergipano no Cauc/Siafi.

AC 1.763

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2007, 0h00

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