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Estatuto do idoso

CNJ recomenda aos tribunais que cumpram prioridade de idoso

O Conselho Nacional de Justiça editará uma recomendação aos tribunais para que cumpram a exigência legal de dar prioridade para os processos de interesse de idosos.

O caso chegou ao CNJ em pedido de providências da Câmara de Deputados. De acordo com a reclamação, existem tribunais que não vêm cumprindo a exigência, estabelecida pelo Estatuto do Idoso.

A relatora do caso, conselheira Andréa Pachá, disse que a situação é preocupante, pois "o Estatuto do Idoso foi promulgado como forma de promover a inclusão social e garantir os direitos dos cidadãos com mais de 60 anos, uma vez que essa parcela da população encontra-se desprotegida".

Ao ressaltar o descumprimento da lei, a conselheira apóia, em seu voto, a argumentação constante no pedido: "essa prioridade justifica-se porque na fase conclusiva da vida tem-se pressa".

O Conselho deve recomendar ainda, de acordo com o voto de Andréa Pachá, que os tribunais "promovam seminários e criem grupos de estudo nas Escolas da Magistratura a fim de se buscar soluções para a efetividade do Estatuto do Idoso, notadamente quanto à celeridade dos processos". O texto da recomendação deve ser aprovado na próxima sessão do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2007, 18h15

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