Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Clima instável

Contestada orientação sobre dever de juiz receber advogado

Os juízes resolveram se mexer contra a orientação do Conselho Nacional de Justiça de que devem receber advogados a qualquer hora, mesmo se estiverem no meio de uma reunião ou elaborando uma decisão. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou com recurso administrativo contra a orientação. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) classificou o entendimento do conselheiro Marcos Faver como “simplista”.

A AMB afirma que o conselheiro foi além da questão formulada por um juiz da 1ª Vara da Comarca de Mossoró, no Rio Grande do Norte, ao determinar que a Corregedoria-Geral da Justiça estadual respeite os seus termos, “com o que se caracteriza o caráter mandamental sobre toda a magistratura potiguar”.

A orientação feita pelo conselheiro é “desarrazoada e despropositada” e interfere de forma indevida na liberdade e na autonomia dos juízes e no regular funcionamento do Judiciário, diz a entidade no recurso. A AMB defende a revisão desse entendimento pelo Plenário do Conselho também por ver que há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que orientação só deve ser aplicada em primeira instância.

A ampla publicação dessa orientação pelos meios de comunicação, diz a AMB, cria um ambiente de extrema instabilidade institucional, “inclusive pelo teor sensacionalista das manchetes, que divulgam o fato como se a relação entre juízes e advogados fosse uma guerra na qual os primeiros teriam perdido uma importante batalha”.

A diretoria da Anamatra também se reuniu para analisar a repercussão e os efeitos da orientação do conselheiro. A entidade concluiu que se ela for colocada em prática pode atrasar a realização de outros atos processuais, prejudicando as partes e os próprios advogados. O presidente Cláudio José Montesso declarou que o “entendimento solitário e radical do conselheiro” não tem caráter vinculativo, justamente por não ter passado pelo Plenário.

Entender que o juiz não pode ter liberdade para analisar sobre a necessidade e oportunidade do atendimento urgente ao advogado é simplista, afirma a diretoria da Anamatra.

A explicação

O relator da consulta, conselheiro Marcus Faver, esclareceu em sua análise que “qualquer medida que condicione, crie embaraço ou impeça o acesso do profissional advogado à pessoa do magistrado, quando em defesa do interesse de seus clientes, configura ilegalidade e pode caracterizar, inclusive, abuso de autoridade”.

“O juiz, até pelas relevantes funções que desempenha, deve comparecer à sua Vara diariamente para trabalhar, e atender ao advogado que o procura no fórum faz parte indissociável desse seu trabalho, constituindo-se em verdadeiro dever funcional. A jurisprudência é repleta de precedentes enaltecendo o dever funcional dos magistrados de receber e atender ao advogado, quando este estiver na defesa dos interesses de seu cliente”, ressaltou.

Leia o recurso da AMB.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2007, 12h38

Comentários de leitores

14 comentários

ENTENDO QUE DEVE PREVALECER O BOM SENSO: DO JU...

MADEIRA (Bacharel)

ENTENDO QUE DEVE PREVALECER O BOM SENSO: DO JUIZ DA NECESSIDADE DO ADVOGADO EM SER ATENDIDO RÁPIDO E EFICAZMENTE, BEM COMO SENSIBILIDADE DO ADVOGADO EM QUANDO E COMO DEVE FAZE-LO. TAMBEM NÃO É DEMAIS LEMBRAR, QUE DE ACORDO COM O ESTATUTO DA OAB, NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ADVOGADOS, MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVENDO TODOS TRATAR-SE COM CONSIDERAÇÃO E RESPEITO RECIPROCOS. EDISON MADEIRA ESTUDANTE 5ºANO DE DIREITO

A decisão do CNJ é correta. O resto, uma questã...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

A decisão do CNJ é correta. O resto, uma questão de bom senso.

É evidente que foi loquaz a decisão do Conselhe...

Celso Pereira da Silva (Advogado Autônomo)

É evidente que foi loquaz a decisão do Conselheiro do CNJ, nem pode o advogado se arvorar no direito de interromper uma audiência sem urgência no assunto, posto que assim prejudica o direito do cliente do outro advogado em audiência, salvo se a audiência estiver tranquila e o juiz entender que pode interromper. Eu ficaria inconformado se no meio de um interrogatório, quando a parte ou testenha estivessem admitindo coisas que interessaria ao meu cliente, aparecer um "mala" para esfriar o clima. Não custa ficar esperando o intervalo entre uma testemunha e outra e colocar rapidamente a questão. Não vamos exagerar como uma espécie de vingança contra determinados juizes, já que é rarissima as situações que requerem seja interrompido uma audiência ou despacho. Quantas vezes eu pedi: "me dá 15 minutos para terminar um raciocínio e só me interrompam se o escritório estiver pegando fogo". Também a AMB não perde a oportunidade para exagerar e fazer alarido. Se tem certeza que a decisão monocrática do Conselheiro não é vinculante para que fazer alarido com recurso?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.