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Exigências demais

MPF aponta irregularidades em concurso da Aeronáutica

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs, nesta quarta-feira (10/8), ação civil pública para questionar cláusulas contidas em editais de concursos públicos da Aeronáutica. Na ação, o MPF aponta irregularidades no edital de admissão no Curso Preparatório de Cadetes do Ar e nos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica de 2008.

Em ambos os casos, os candidatos têm de cumprir requisitos de sexo, altura mínima, peso e estado civil para estarem habilitados a participar dos concursos.

Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão, Wellington Marques Oliveira, as exigências violam os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Embora sejam amparadas por portarias do Ministério da Defesa, o procurador explica que eventuais limitações para ingresso nas Forças Armadas só poderiam ser dispostas em lei aprovada pelo Congresso Nacional, e não em um mero ato administrativo do poder Executivo.

Como os concursos questionados ainda estão em andamento, o MPF pediu a suspensão imediata dos itens considerados ilegais e a abertura de novo período de inscrição. "Se não se suprimir, desde já, cláusulas que restrinjam a participação em decorrência do sexo, altura ou estado civil, muitos potenciais candidatos serão impedidos de acorrer ao certame", justifica o procurador.

No mérito da ação, o MPF pede a anulação das cláusulas e a condenação da União a não mais inserir tais exigências em editais de regulação dos próximos concursos públicos. Caso os pedidos sejam aceitos pela Justiça, as decisões terão validade em todo o território nacional.

Em fevereiro desse ano, a 21ª Vara Federal do DF decretou a nulidade de itens que estabeleciam limite de altura e exigiam que o candidato não estivesse em juízo para se inscrever na admissão no Corpo de Saúde da Marinha. O mesmo posicionamento pode ser visto em decisões similares do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Processos: 2007.34.00.028697-0 e 2007.34.00.028698-3

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2007, 19h50

Comentários de leitores

3 comentários

Me parece um jôgo e tá longe de empatar: "mpf x...

futuka (Consultor)

Me parece um jôgo e tá longe de empatar: "mpf x militares"(??)-quem diria..

Concurso? Nem para miss!

allmirante (Advogado Autônomo)

Concurso? Nem para miss!

Para ser escolhido, para uma seleção de "vôlei...

A.G. Moreira (Consultor)

Para ser escolhido, para uma seleção de "vôlei" ou "basquete", o cidadão necessita ter "porte físico" e requisitos, que lhe dêem aptidão para o, melhor, desempenho da atividade desportiva. Agora, quando as Forças Armadas, exigem do cidadão candidato,requisitos, tradicionais e internacionais, para as suas atividades militares, ..........no governo atual, é "discriminação" !!!

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