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Filosofia jurídica

Missão da filosofia do direito é de crítica da experiência jurídica

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Ao nos depararmos com casos alarmantes, a sociedade nutre uma ânsia por justiça. Entretanto, a noção de justiça pode ser muito mais complexa do que a simples prisão e punição de criminosos. Definir adequadamente o que seria algo justo e equilibrado é motivo de muitas controvérsias, tanto no meio social comum, como no meio dos próprios operadores do Direito.

Surgem outras questões que muitas vezes não seriam solucionadas pelos filósofos em geral como, por exemplo: o que é justo ou injusto? Existe norma ou lei absoluta? As normas devem sempre serem seguidas? O que é o Direito? Qual o melhor modelo de sociedade? Por que existe uma sociedade e devemos seguir as normas por ela imposta? Qual o limite da moral e do Direito? Tais questionamentos não são freqüentemente objeto de estudo dos filósofos.

Com a necessidade de apresentar tais conceitos de temas controversos relevantes ao direito surgiu um ramo especifico e novíssimo da filosofia conhecido como a Filosofia do Direito. Também chamada Filosofia Jurídica ou jus-filosofia e que alguns encaram como Filosofia Política e até uma parte da ética. Trata-se justamente de um ramo da filosofia cujo enfoque está no pensamento e questionamento das ações de normas e do direito tanto em uma sociedade quanto universalmente.

Entretanto, tal disciplina não se encarrega da simples análise material do direito, tendo em vista que esse é mutável e variável, assim como a sociedade. Como bem escreve o jus-filósofo Paulo Dourado Gusmão em seu livro Filosofia do Direito, a finalidade de filosofia aplicada ao Direito consiste em “despertar a dúvida sobre as “verdades” jurídicas, geralmente ideológicas, e, como tal, históricas; abrir a mente para a realidade jurídica, imperfeita, e, quase sempre, injusta; incentivar reformas jurídicas, criando a consciência de a lei ser obra inacabada, em conflito permanente com o direito. E, acima de tudo, dar ao jurista, enfadado com os modelos que a sociedade lhe impõe, momentos de satisfação espiritual, compensadores da perda da crença na capacidade criadora do homem no terreno jurídico.” Sendo assim, a jus-filosofia se encarrega de levar a reflexão racional das noções do justo ou injusto ou do certo ou errado perante a sociedade e gerar em conseqüência a mudança social através de suas conclusões, se assemelhando em alguns aspectos à filosofia ética e social.

Esclarece Miguel Reale em seu livro Filosofia do Direito que “O direito é realidade universal. Onde quer que exista o homem, aí existe o direito como expressão de vida e de convivência. É exatamente por ser o direito fenômeno universal que é ele suscetível de indagação filosófica. A filosofia não pode cuidar senão daquilo que tenha sentido de universalidade. Esta é a razão pela qual se faz filosofia da vida, filosofia do direito. filosofia da história ou filosofia da arte. Falar em vida humana é falar também em direito, daí se evidenciando os títulos existenciais de uma filosofia jurídica”.

O Direito como estudo filosófico foi até Hegel, objeto dos Filósofos ( como Platão, Aristóteles, Santo Agostinho de Hipona, Santo Tomás de Aquino, Kant, Karl Marx, Habermas, John Rawls), caminhando junto com as idéias dos grandes pensadores; passando aos juristas-filósofos modernamente. Rudolf Stammler (1856-1938), jurista-filósofo, foi precursor ao construir um sistema filosófico do direito distinto da filosofia comum e na tentativa de superar o positivismo do direito ou dogmatismo vigente em sua época.

Posteriormente surgiram nomes notáveis que podemos destacar: Friedrich Carl von Savigny, Rudolf Von Ihering, Radbruch, Carl Schmitt, Hans Kelsen, Norberto Bobbio, Carlos Cossio, Chaim Perelman, e renomados brasileiros como Tércio Sampaio Ferraz Jr, Miguel Reale, Ives Gandra Martins e Pontes de Miranda.

O direito como ciência humana é considerado por alguns como dogmática. As normas devem ser cumpridas como está escrito e pormenorizadamente. A filosofia do direito surge justamente para contrapor essa tendência. O direito como elemento cultural humano deve ser parte questionável e mutável conforme as aspirações da sociedade em que se adequar. Salienta o ilustre Tércio Ferraz Jr em Introdução ao Estudo do Direito, o direito como ciência evolui de modo diverso das demais ciências já que não é possível a separação entre a história da ciência jurídica e a história do próprio direito. Nas demais ciências o objeto é um dado enquanto na ciência jurídica o objeto é um resultado, que só se realiza numa prática. Sobre tais pontos o autor apresenta dois elementos a Dogmática e a Zetética. O primeiro como significado de ensinamento, doutrina. O segundo como elemento questionador, a busca e investigação de conceitos e idéias. A dogmática se aplica em aspectos de cumprimento do ordenamento jurídico em aspectos práticos; já a Zetética inclui a filosofia do direito como uma "Zetética analítica pura" em que "o teórico se ocupa com os pressupostos últimos e condicionantes bem como com a crítica dos fundamentos formais e materiais do fenômeno jurídico e de seu conhecimento”.

Miguel Reale chega à conclusão que a missão da filosofia do direito é de crítica da experiência jurídica, no sentido de determinar as suas condições transcendentais. Sendo assim de fundamental importância não apenas para os juristas, mas para todas as pessoas que procuram entender e criticar as experiências jurídicas da sociedade ao longo do tempo. A filosofia do direito então se torna importante à medida que se analisa os conceitos do ordenamento jurídico e social tentando se adequar a uma realidade e por fim o esperado por todos.

 é estudante de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Tentativas de dar algum caráter científico ao c...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Tentativas de dar algum caráter científico ao conhecimento jurídico foram várias e várias. Nenhuma deu resultado. Isso nos leva a concluir que o direito não passa de uma mera técnica de controle social - mas nunca ciência - ainda que possam passar uma maquiagem "científica", mas é só para iludir. Quando Trasímaco dialoga com Sócrates no primeiro livro da "República" de Platão, já mostra que direito é intimamente vinculado a força, que não precisa necessariamente ser força física, mas sempre é força. Reduzir a filosofia a uma reflexão e crítica da experiência, obviamente nunca foi e nem será filosofia. Pode ser uma terapia, uma tertúlia ou algo do gênero, mas filosofia, NUNCA. Talvez até seja interessante um conhecimento que aborde reflexões e angústias da experiência jurídica, mas dai dizer que isso se trata de uma ciência ou uma filosofia é um equívoco grave. Estão ai as pessoas que precisam da justiça. Estão ai as decisões mais estapafúrdias e contraditórias possíveis. Estão ai as maiores arbitrariedades e leniências. Tudo isso apenas confirma que não existe filosofia do direito e nem ciência do direito. Lembrem-se do que afirmou Auguste Comte: o direito é uma miragem, mais nada. Maurizio Marchetti Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (UNESP) e Mestre em Filosofia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).

Será que realmente existe filosofia jurídica? ...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Será que realmente existe filosofia jurídica? Auguste Comte dizia que não, pois o direito seria um conhecimento de caráter metafísico e místico, típico de grupos humanos atrasados, não totalmente atrasados, mas atrasados, e dizia que é o conhecimento do direito não passa de uma simples miragem. No Brasil alguns juristas tentaram elevar o direito à condição de ciência, mesmo sendo adeptos da epistemologia comtista: Pedro Lessa (que até foi ministro do STF) e Alberto Salles. Ambos fracassaram em seu intento, pois o direito não preenche o primeiro requisito essencial para uma ciência: previsibilidade. A respeito fiz uma dissertação de mestrado sobre o esforço desses juristas e do fracasso de seu trabalho e do caráter místico do direito. Como disse um dos comentaristas, basta precisar da justiça e ai está comprovado que não tem nada de científico. Nem mesmo se adotarmos a concepção de ciência do prof. Tércio Sampaio, que foi meu professor na graduação (USP/88), como "teoria da comunicação", somos capaz de identificar qualquer caráter científico no direito. Ora, se o direito é uma ciência da comunicação, como resolvermos o problema de que os enunciados da lei são constantemente desvirtuados pela denominada "interpretação judicial" ou qualquer outra "interpretação viciada" pelo interesse. O que poderia ter de científico nisso. Respondo: NADA! Por isso, quando um renomado jurista alemão do Século XIX disse que basta mudar uma vírgula e uma biblioteca jurídica inteira vai para o lixo, é algo que deveria ser levado mais a sério, ao invés de ser levado como um episódio bizarro e que não está conforme a realidade. A realidade está ai: decisões ditadas ao sabor dos interesses, como se fossem decisões parlamentares, onde a lei perdeu toda sua função efetiva.

Pois é Eduardo, e aí o cidadão descobre, v.g., ...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

Pois é Eduardo, e aí o cidadão descobre, v.g., que um simples processo de restituição de um depósito compulsório mal aplicado por um então (des)governo indisfarçadamente incompetente pode levar 20 anos ou mais para resolver, se é que um dia resolve, ou ainda que a fila do precatório ninguém mais sabe onde termina, se é que um dia termina. Não há filosofia do direito que aguente. :-) Mas tem razão o artigo, mesmo assim existem momentos de satisfação espiritual, apenas que talvez não seja o Direito, é a Justiça. O direito é meio; a justiça é fim.

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