Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Exclusividade em questão

Vetado projeto que dá função exclusiva a procurador de Justiça

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), vetou na segunda-feira (6/8) o projeto de lei que alterava a organização do Ministério Público Estadual e criava restrições à atuação dos promotores. A proposta havia sido aprovada com modificações pela Assembléia Legislativa e estendia a quase duas mil autoridades a prerrogativa de serem investigadas ou processadas criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça.

Pela lei em vigor, somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia contam com esse direito. No entanto, o veto não encerra a polêmica. Os deputados mineiros ainda podem derrubá-lo em plenário, por meio de votação secreta. Nesse caso, o MPE já avisou que irá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Para não ofender os deputados, Aécio Neves não emitiu juízo sobre o assunto. Utilizou apenas parecer da Advocacia-Geral do Estado. A análise técnica concluiu que "as normas relativas à competência do procurador-geral na abertura de procedimentos que envolvam autoridades públicas devem seguir deliberação nacional, não se justificando procedimentos diferenciados em cada unidade da Federação".

Uma emenda anterior, incluída num Projeto de Lei Complementar do Executivo, já havia sido vetada com base também em parecer da AGE. Os deputados insistiram desta vez por meio de alterações em um projeto de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas, que tratava de gratificações para integrantes do MPE que acumulavam trabalhos em mais de uma comarca.

No mês passado, integrantes do MPE e representantes de entidades da sociedade civil promoveram em Belo Horizonte um ato para pedir o "veto total" ao projeto. O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União também cobraram o veto. O MPE já havia encaminhado ao governador parecer de um grupo de estudos constituído por procuradores e promotores, que concluiu que as emendas inseridas no PLC são "formal e/ou materialmente inconstitucionais".

Na sexta-feira (3/8), a Procuradoria da República em Minas repudiou a aprovação do projeto. Um manifesto assinado por 19 procuradores do Ministério Público Federal afirma que a Assembléia "não somente o desvirtuou, como ofendeu o regime democrático pelo qual deveria velar".

Outro argumento para o veto na íntegra foi a inconstitucionalidade da proposta "por interferir na organização judiciária do Estado e por impedir que o Ministério Público fiscalize entidades privadas". O parecer considerou também que pontos do projeto interferem no funcionamento interno do MPE e devem ser regulamentadas por órgãos do próprio Ministério Público. Além disso, a AGE concluiu que a gratificação proposta aos promotores e procuradores "cria diferenciação relevante entre os membros do MP e da magistratura".

Com informações da Agência Estado

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2007, 19h06

Comentários de leitores

7 comentários

Esta me parecendo que assim.."não mexendo comig...

futuka (Consultor)

Esta me parecendo que assim.."não mexendo comigo" está tudo bem! Se bem conheço o povo mineiro, isso vai dar "pano prá manga"..não acabou,vamos conferir.

No domingo escrevi um artigo defendendo a promu...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

No domingo escrevi um artigo defendendo a promulgação da LC 17/07 de Minas Gerais. Apesar do veto, não nos parece que o Governador de Minas Gerais tenha eleito o melhor caminho, pois permitiu que no mesmo ordenamento jurídico a legislação do Ministério Público atribua ao Procurador-Geral a exclusividade de ajuizamento de ações de improbidade contra integrantes do Ministério Público, o que estes entendem legítimo porque estariam "contrariando" interesses dos processados, enquanto não admitem para Parlamentares e Magistrados (Desembargadores e Juízes), o que revela uma incoerência. Ou deve ser revogada as regras das leis do Ministério Público que lhes dão prerrogativa de acusador, algo que não dizem inconstitucional, ou inexiste a alegada inconstitucionalidade da LC 17/07, sendo de boa recomendação que a Assembléia Legislativa de Minas Gerais derrube o veto do Governador de Minas Gerais. A longa vigência das regras das leis do Ministério Público que fixam acusador especial já mostrarm que não se atentou à democracia ou à liberdade, principal argumento apresentado contra a promulgação da referida LC 17/07. Não está explicado o que a LC 17/07 promulgada alteraria esse quadro, se tem teor idêntico ao das leis orgânicas dos Ministérios Públicos. Cabe ainda salientar que dentro do Ministério Público há forte corrente que considera necessária e vigente a regra do "foro especial", como pode-se verificar no Parecer do MPF dado no caso do Ministro Sardenberg, de maneira que posições demagógicas contra o "foro especial" estão longe de constituir unânimidade dentro do próprio Ministério Público. Quem assim fala pelo Ministério Público fala por si ou por uma parcela e não pela sua totalidade. Isso é bom ressaltar. Pela derrubada do veto!

Ele terá oportunidade de se arrempender disso. ...

João Bosco Ferrara (Outros)

Ele terá oportunidade de se arrempender disso. Depois que se dá asas à cobra é só esperar, que ela vem voando para morder e destilar o seu veneno.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.