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Reconhecimento de ofício

A prescrição intercorrente nas execuções fiscais

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Em razão da alteração no teor do Código de Processo Civil, permitindo o reconhecimento de ofício da prescrição, é interessante o exame do assunto, principalmente porque isso vem no bojo da chamada segunda Reforma do Poder Judiciário, com alterações de ordem infraconstitucional.

Tais alterações visam agilizar o funcionamento do Poder Judiciário, posto que a Emenda Constitucional 45, chamada de Reforma do Judiciário, em sentido estrito, buscou mais o estabelecimento do órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça, e a instituição da súmula vinculante.

As alterações legislativas são necessárias para melhorar a velocidade de andamento dos feitos, o que não acontece com a simples alteração do texto constitucional. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece a incidência da prescrição:

Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

O inciso I do artigo 174 foi alterado em 2005. A redação anterior dizia que a prescrição era interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. A jurisprudência vem entendendo que tal inciso revogado, vale para as execuções fiscais iniciadas antes da Lei Complementar 118, que fez a alteração mencionada.

“Para o CTN, no entanto, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V). Dessa forma, a prescrição extingue a pretensão e, de forma indireta, o próprio direito (Código Tributário Nacional Comentado, coordenação de VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, editora RT, 3ª. Edição, 2005, pg. 722)”.

A prescrição ocorre em cinco anos. O seu marco inicial é a data de constituição definitiva do crédito tributário, com a notificação regular do lançamento. É certo que, se houver recurso administrativo por parte do devedor, o prazo não começa a correr até a notificação da decisão definitiva.

Iniciada a contagem do prazo prescricional, ele pode ser interrompido ou suspenso. Existem as seguintes formas de interrupção da prescrição:

a) despacho do juiz que ordenou a citação (para as execuções iniciadas depois da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005; para as anteriores, somente a citação do devedor);

b) protesto judicial;

c) ato que constitua em mora o devedor;

d) o reconhecimento inequívoco por parte do devedor.

Se o prazo prescricional não for interrompido por qualquer um desses motivos, verificado o decurso do prazo de cinco anos, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo julgador. A alteração foi feita no artigo 219, parágrafo quinto do Código de Processo Civil. Diz ele: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Essa alteração está na lei 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, que entrou em vigor em 16 de março de 2006.

Anteriormente, somente era possível o reconhecimento da prescrição se houvesse provocação da parte interessada. Assim, não é raro encontrarmos execuções fiscais em que a parte não foi citada e mais de cinco anos se passaram. Antes dessa alteração legal, o juiz nada podia fazer em tais casos. Eram casos em que, se o devedor fosse citado, certamente alegaria a prescrição, o feito seria extinto e arquivado. Agora, mesmo sem a ouvida da Fazenda Pública, pode o juiz extinguir a execução, se decorridos mais de cinco anos e, com o trânsito em julgado, arquivar o feito.

O impacto dessa nova norma sobre os milhões de feitos em andamento no Brasil, sendo mais da metade deles execuções fiscais, ainda não foi mensurado. Suspeito que nem os administradores públicos perceberam isso.

Transcrevo aqui um julgado do STJ (feito REsp 843557 / RS; RECURSO ESPECIAL2006/0092732-0), de lavra do ministro José Delgado, julgado em 07 de novembro de 2006:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU.

A exordial requereu:

a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que:

 é juiz de Direito em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Há julgados que adotam o entendimento de que, c...

Soraya Martins (Procurador da República de 2ª. Instância)

Há julgados que adotam o entendimento de que, com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex-officio da prescrição pelo juiz, desde que intimada previamente a Fazenda Pública. Antes da Lei n. 11.051/04, portanto, impossível a decretação de ofício da prescrição. Outros entendem que, por se tratar de bem patriminial, a decretação de ofício não é cabível.

A prescrição, sendo matéria de ordem pública, p...

Leonardo Cedaro (Advogado Sócio de Escritório)

A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício, em qualquer área do direito.

Cumpre esclarecer que a prescrição pode ser dec...

Elaine Gonçalves Weiss De Souza (Procurador do Município)

Cumpre esclarecer que a prescrição pode ser declarada de ofício na esfera civil. Na área tributária, conforme inúmeros julgados do STJ, a prescrição exige produção de prova, por isso não pode ser declarada de forma imotivada. Igualmente, ressalto que o crime de excesso de exação exige o tipo subjetivo do "dolo" que não se configura de forma alguma nas atuações dos Procuradores.

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