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Caos no tribunal

Sergipe tenta garantir novo expediente forense no Supremo

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta sexta-feira (3/8), pedido de liminar em Mandado de Segurança do estado de Sergipe contra ato do Conselho Nacional de Justiça que suspende a Resolução 24/2007 do Tribunal de Justiça de Sergipe.

A Resolução estabelece novos horários de expediente forense nas comarcas de Aracaju e do interior, no período matutino. Com a liminar o estado pretende restaurar a vigência da Resolução.

A Justiça de Sergipe alega que o CNJ não tem competência para intervir sobre o funcionamento do órgão. Lembra que o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira assegurada pelo artigo 99 da Constituição Federal.

Argumenta, ainda, que o procedimento de controle administrativo do CNJ atenderia somente a “reclamos de uma pequena casta de advogados sergipanos”. De acordo com os desembargadores, a mudança do horário de funcionamento para o período matutino resulta em economia aos cofres públicos.

De acordo com o estado, “o caos está instaurado” no tribunal, pois toda a programação do segundo semestre da Justiça sergipana foi prejudicada.

MS 26.835

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007, 19h31

Comentários de leitores

1 comentário

Os limites de competencia devem estar bem carac...

Helvecio (Estudante de Direito)

Os limites de competencia devem estar bem caracterizados e estabelecidos para não haver estas arestas comprometedoras da Justiça. O governo já teve o gosto de ver suas agencias "independentes" fazerem o que fazem (ANAAC, ANATEL, etc). Não pode ocorrer isto com o CNJ, o que seria verdadeiramente um caos total. Sabemos que existem problemas nas tres esferas de governo, mas o judiciário tem que ser tratado de forma diferenciada, preservando seus valores históricos intrínsicos, sob pena de rompimento dos nossos vinculos com o estado de direito e a própria democracia. Helvecio Tavares - BHE

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