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CJF aprova alterações nas regras de intimação eletrônica

O Conselho da Justiça Federal aprovou a proposta que altera as regras para a intimação eletrônica nos juizados especiais federais, dispostas na Resolução 522/2006. O objetivo é adequar a resolução com a Lei 11.419/2006, que institui a informatização do processo judicial.

As alterações referem-se, essencialmente, aos prazos para a intimação. Ela será considerada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica de seu teor, certificando-se nos autos a sua realização. Quando a consulta acontecer em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

A consulta deverá ser feita em até dez dias corridos, contados da data do envio da intimação. Além disso, para quem manifestar interesse, a correspondência eletrônica poderá ser remetida para comunicar o envio da intimação e a abertura do prazo processual.

Em casos urgentes, em que a falta de intimação possa prejudicar as partes ou em casos nos quais seja evidenciada a tentativa de fraudar o sistema, a intimação poderá ser realizada por outro meio.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Os juízes estão "carecas" de saber que ao Adv...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os juízes estão "carecas" de saber que ao Advogado constituído não existe segredo de Justiça, face o disposto no artigo 133 da CF/88 e a imperatividade da ampla defesa do artigo 5o. da mesma Carta, tudo ainda sem contar a Lei Federal 8906/94. Aliás o STF vem decidindo reiteradamente em tal sentido. Assim, indubitavelmente constitui manifesto, deliberado, doloso abuso de autoridade, fazer o que certos maus juízes têm feito, isto é, negado vista de autos, prontamente como deveriam, a advogados regularmente constituídos. E assim têm agido porque nada lhes tem acontecido. Saem sempre ilesos de seus malévolos abusos ! Eu, da minha parte, pau neles, a Lei na cabeça deles. Eles estão prestando um desserviço à Justiça na medida em que obstaculizam o trabalho de quem a própria constituição federal reconhece como a ela indispensável. É simplesmente um absurdo que quem deveria ser fiel à Lei, seja o primeiro a desobedecê-la; O irônico disso tudo é que quando a coisa ardeu do lado da magistratura, com todo o povo brasileiro a nivelá-la por baixo face os recentes episódios, aí sim vieram dizer (eles que antes diziam exatamente o contrário) que as nossas prerrogativas devem ser respeitadas. Ora, desde há muito tempo têm que ser respeitadas !!!! Repito, enquanto não houver séria criminalização dessas abusivas condutas, eles continuarão a desrespeitar nossas prerrogativas ao seu bel talante. CRIMINALIZAÇÃO JÁ !!!!! Dijalma Lacerda

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