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Estado pode cancelar dívidas que não cobrem custo de cobrança

A Justiça de Mato Grosso poderá excluir 60 mil ações de cobrança que correm nas Varas da Fazenda Pública cujo valor seja inferior ao das custas judiciais. A decisão foi tomada com base no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, de que os entes públicos podem buscar alternativas à ação judicial para a cobrança de créditos tributários de pequeno valor.

Cópia de acórdão nesse sentido foi entregue nesta quarta-feira (25/04) pelo presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli ao presidente do TJMT, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa.

A manifestação do TCE foi proferida em consulta do TJ. Ela permite que Prefeituras Municipais, por exemplo, recorram a serviços de restrição ao crédito para cobrar débitos inferiores a R$ 350,00 de contribuintes inadimplentes, valor equivalente ao custo de um processo judicial. O caminho natural é a ação judicial, porém, esse tipo de ação congestiona as Varas da Fazenda Pública.

A consulta ao TCE deve-se à obrigatoriedade imposta à administração pública pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Governo e municípios devem abrir Certidão de Dívida Ativa e cobrar judicialmente os inadimplentes depois de passado o prazo final para o pagamento do tributo. O problema é que, em grande parte das situações, o crédito tributário devido pelo cidadão é inferior às despesas judiciais e extra-judiciais necessárias para a realização dessa cobrança.

"É possível a remissão da dívida quando os custos da execução extrajudicial ou judicial forem superiores aos créditos tributários. A remissão de crédito tributário cujo montante seja inferior aos custos de cobrança não é considerada como renúncia de receitas, tampouco como gestão irresponsável, uma vez que o artigo 14, parágrafo 3º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal permite o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança", especifica o parecer do Tribunal de Contas.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Luis Carlos: 1. Não entendi o comentário: po...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Luis Carlos: 1. Não entendi o comentário: por que os "assessores" têm de "aprender a ler"? 2. Acho que o senhor deveria primeiro, APRENDER DIREITO antes de falar bobagens sobre um ASSUNTO que não demonstra conhecer. 3. O art. 14, §3º, II da LRF simplesmente NÃO CARACTERIZA COMO "RENÚNCIA DE RECEITAS" (para fins de punição), o CANCELAMENTO DE DÉBITOS "inferiores aos respectivos custos de cobrança". 3.1. Assim veja: a) Não há um DEVER jurídico, mas uma exceção à "renúncia de receitas"; b) O CANCELAMENTO quem faz não é um ASSESSOR JURÍDICO mas, AS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS; c) O "assessor jurídico" ao receber uma CERTIDÃO DE DÍVIDA, não se pode opor - neste caso - ao ajuizamento da execução. Pode, quando muito, SUGERIR o não ajuizamento, e a REGULAMENTAÇÃO do art. 14, §3º, II por LEI MUNICIPAL, que diga: "Neste Município, débito de pequeno valor é até R$xxx". Mas, quem FAZ LEI, ou FAZ DECRETO, não é "assessor" ou procurador. É o prefeito com a Câmara de Vereadores. 4. Por estas e várias outras razões, sugiro, caro professor: a) Aprenda V. Sa. a LER; b) Aprenda especialmente a interpretar o DIREITO; c) Respeite as funções alheias, especialmente manifestando-se sobre aquilo que o senhor conhece (chutes maliciosos, em geral, são tão ridículos quanto seu comentário). 5. Se há, de fato, "culpados", busque-os nestes cantos: a) Primeiro: na litigiosidade do brasileiro. Falar em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos de Interesses aqui é falar no CAPETA; b) Segundo: na falta de qualidade da PREFEITADA, que reflete a ALMA DO ELEITOR. Ou os prefeitos SÃO OMISSOS na cobrança das dívidas ativas (o que o eleitor adora), ou mandam EXECUTAR TUDO "para Inglês ver" (com medo da Lei de Responsabilidade Fiscal). Digo "para Inglês ver", por que DEPOIS DE AJUIZADAS AS EXECUÇÕES, na maioria dos casos, elas ficam PARADAS ENTULHANDO OS CARTÓRIOS. 6. Por essas razões, NÃO ENTENDI por qual razão a culpa (segundo seu comentário) teve de ser colocada nos "assessores jurídicos". Pode me explicar melhor?? Att. Luiz Henrique Antunes Alochio Procurador Municipal (Vitória/ES)

O que mais importa nisso tudo, é que precisa en...

LUIS CARLOS (Professor)

O que mais importa nisso tudo, é que precisa ensinar determinados Assessores Jurídicos a ler. Eles não sabem ler. Ou simplesmente ignoram a legislação no afã de agradar aos prefeitos.

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