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Defesa catarinense

Associação vai ao Supremo por implantação de Defensoria em SC

A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União vai ajuizar nesta sexta-feira (27/4) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o governo e a Assembléia Legislativa de Santa Catarina. A entidade quer que o Supremo Tribunal Federal derrube dispositivo da constituição catarinense que terceiriza o papel do defensor público a profissionais liberais autônomos, os advogados dativos.

O presidente da associação, Holden Macedo, lembrou que o atraso na implantação da defensoria de Santa Catarina é de mais de 18 anos. “O Estado não tem opção, e sim o dever de prestar assistência jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública, que tem o monopólio da assistência jurídica gratuita estatal”, entende o dirigente.

De acordo com a Associação, Santa Catarina é o único estado da federação que não conta com previsão na constituição estadual para implantação da defensoria pública.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2007, 0h01

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