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Tratamento diferenciado

Servidor deficiente pede no STF direito de aposentadoria integral

Um oficial de Justiça impetrou Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal contra a Presidência da República, para garantir seu direito à aposentadoria integral como portador de deficiência. Segundo o servidor, não há lei complementar que regule seu direito constitucional de aposentadoria diferenciada.

O Mandado, com pedido liminar, impetrado pelo Oficial de Justiça, alega a inexistência de lei complementar que regule direito expresso no artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Carta Magna. De acordo com o dispositivo, é assegurado aos servidores efetivos da União, dos estados e dos municípios, regime de previdência contributivo e solidário, sendo vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, “ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência”.

Demétrio alega que requereu sua aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o tribunal informou ser impossível atender o pedido por não haver lei complementar que regulamente os tipos de doenças incapacitantes, o tempo de contribuição e outros requisitos para tal benefício.

Para o servidor, seu caso não é único, e existe uma minoria que anseia pela legislação para disciplinar a matéria. Ele conclui que, após trabalhar por mais de 30 anos, não pode ser prejudicado por esta omissão por parte do Poder Legislativo.

O Oficial de Justiça, portanto, propõe a aplicação da legislação geral da previdência social — artigo 57, da Lei 8.213/91 — para seu caso. Dessa forma, ele teria direito à aposentadoria especial equivalente a 100% do salário-benefício, que é devida ao trabalhador “sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei”. O ministro Gilmar Mendes será o relator do caso.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

3 comentários

Finalmente chegou a hora do congresso nacional,...

dr.joao (Procurador do Município)

Finalmente chegou a hora do congresso nacional, que nunca fez nada pela pessoa portadora de deficiência, trabalhar em prol dessa tão numerosa classe de brasileiros que trabalham, produzem e consomem, às vezes até mais que as pessoas chamadas "normais". Aos menos informados, conveniente seria uma consulta no site da camara federal, especificamente ao PLP 277/2005 (justificativa) e ter pelo menos um mínimo de noção do que é ser uma pessoa portadora de deficiência e sentir na própria pele todas as limitações e implicações científicas que se apresentam e que justificam plenamente a redução no tempo de contribuição para aposentadoria. Se ainda assim restar alguma dúvida, conveniente consultar com quantos anos de trabalho aposenta um senador. João dos Santos (Advogado) 07/09/07

Basta que as leis não sejam 'boazinhas'. Creio ...

J.Henrique (Funcionário público)

Basta que as leis não sejam 'boazinhas'. Creio que o excesso de bonança das leis (bolsa-família, cheque-cidadão etc.) não faz bem para a auto-estima e para o caráter das pessoas 'assistidas'. Se houver evidências científicas de que o deficiente deve trabalhar menos tempo, que assim seja. Mas sermos politicamente corretos e fazer farra com o dinheiro público é muito fácil.

Já podemos vislumbrar as conseqüências futuras ...

Band (Médico)

Já podemos vislumbrar as conseqüências futuras para os contribuintes por este enorme volume de deficientes que por lei, muito justamente, tem sido admitidos no serviço público, que seguirão o mesmo caminho da aposentadoria integral sem o cumprimento integral do requerido para o servidor público!

Comentários encerrados em 26/04/2007.
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