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Estado não consegue transferir policial para servir em outro local

O estado de Mato Grosso não conseguiu suspender a permanência do policial militar Elton Vieira de Sousa na Companhia da Polícia Militar de Canarana. O pedido foi negado pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça. O policial entrou com pedido de Mandado de Segurança contra ato do comandante do 14º Comando de Policiamento de Área, que determinou a sua transferência para a cidade de Vila Rica (MT).

Na primeira instância, a liminar solicitada pelo estado para transferir o policial foi negada. Por isso, ele entrou com pedido de suspensão de liminar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O TJ negou o pedido por não ver a presença de qualquer dos requisitos necessários à adoção da medida.

O estado de Mato Grosso entrou com um novo pedido de Suspensão no STJ. Alegou que a manutenção da liminar pode causar “um flagrante, grave e incorrigível dano ao interesse, a ordem e a segurança pública do Estado e do povo mato-grossense, tendo em vista que gerará uma desconsideração por completo de norma regularmente promulgada pelo Poder Legislativo e Executivo”.

Ao decidir, o ministro Barros Monteiro destacou que os argumentos trazidos dizem respeito a questões de fundo, não podendo ser apreciados neste pedido. De outro lado, o ministro afirmou que não foge da competência do Poder Judiciário a fiscalização da legalidade dos atos administrativos. “Por meio desta drástica via, portanto, é temerário suspender uma decisão que, certa ou não, traduz o controle judicial dos poderes estatais. Na realidade, é clara a intenção do solicitante de modificar decisão que lhe foi desfavorável, para o que não se presta, todavia, a via eleita”,finalizou o ministro.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2007, 13h36

Comentários de leitores

3 comentários

A justiça matogrossence estar a frente da justi...

SAMPAIO (Servidor da Polícia Militar)

A justiça matogrossence estar a frente da justiça goiana, pois aqui os Comandantes conseguem transferire PM por interesses próprios ou políticos só quem é servidor público sabe como é constragedor ficar a mercêz desses maus comandantes.

Parabéns ao Poder Judiciário do Mato Grosso. Lá...

barros (Delegado de Polícia Estadual)

Parabéns ao Poder Judiciário do Mato Grosso. Lá, diferentemente do que acontece, na maioria das vezes, no estado de são paulo, o Poder Judiciário revela-se cúmplice do autoritarismo e do desvio de finalidade. Não raras vezes o Poder Judiciário tem sido o último recurso ao servidor público transferido por que o chefe não foi com a cara dele, ou por que ele não é do mesmo partido do governo, ou por que ele é muito certinho para ficar naquele lugar, ou por que ele precisa sair para dar lugar a algum apadrinhado, ou por que ele bateu de frente com algum poderoso, especialmente se for político, ou por que investigou quem não era para ser investigado, ou por que prendeu ou mandou prender quem não era para ser preso, dependendo, lógico, dos interesses da administração "pública". A Administração Pública deve ter interesses públicos e não pessoas utilizando de parcela do poder que lhe foi conferido pelo Estado, para atender interesses particulares ou escusos e o Poder Judiciário não só pode, mas deve ser sensível aos apelos dos servidores públicos removidos compulsoriamente de suas sedes de exercício, sem direito a ampla defesa e ao contraditório. Remoções são operadas para atender interesses particulares, em detrimento do servidor que agiu corretamente e imparcialmente. Ao administrador público não cabe agir com discricionariedade particular, mas sim fundamentada e pública. Já passou da hora de ser regulamentada a lei que criou, no estado de são paulo, o assédio moral, para punir severamente, "auturidades" que pensam que podem fazer do serviço público o quintal de suas casas.

A justiça do Mato Grosso colocando o direito pr...

Band (Médico)

A justiça do Mato Grosso colocando o direito privado do servidor público na frente do interesse público. A rifa das decisões do judiciário que se assiste espantado todos os dias! Servidor público só trabalha se assim desejar!

Comentários encerrados em 25/04/2007.
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