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Briga na categoria

Antigos donos de cartório entram no STF para não prestar concurso

Os antigos titulares de cartórios, representados pela Anoreg — Associação dos Notários e Registradores do Brasil, entraram com Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido de liminar, no último dia 20, para que eles não precisem mais fazer provas nos concursos de remoção.

Desde a Constituição Federal de 1988, para ocupar uma vaga como titular de cartório é necessário ser aprovado em concurso público, que inclui provas teóricas, práticas e títulos. Até então, os oficiais eram nomeados pelos governantes e a função desempenhada podia passar de pai para filho.

Esses concursos, atualmente na 4ª edição em São Paulo, são organizados pelos Tribunais de Justiça. Vários Tribunais de Justiça vêm estabelecendo que os concursos para remoção – a mudança de um titular de cartório para outro cartório que esteja vago – deve ser feita nos mesmos moldes dos concursos para ingresso, com as mesmas provas de conhecimentos jurídicos.

Para Eduardo Pecoraro, advogado da ATC - Associação dos Titulares de Cartórios, que congrega os novos titulares de cartório aprovados em concursos públicos no Estado de São Paulo, o concurso só de títulos é flagrantemente inconstitucional. “O Tribunal de Justiça de São Paulo nunca fez concurso só de títulos por considerar que isso viola a Constituição. O STF, em todas as vezes que se pronunciou sobre a matéria, decidiu no mesmo sentido, tendo inclusive negado a liminar pedida pela Anoreg em ação anterior quase idêntica.”

Segundo o presidente da ATC e 1º Tabelião de Protesto de Campinas, Alexandre Augusto Arcaro, “há um embate entre o anacronismo de alguns, que obtiveram este cargo sem qualquer tipo de aprovação em concurso ou demonstração de mérito jurídico, e os novos titulares de cartório, aprovados nos recentes concursos que estão ocorrendo em diversos tribunais”. Segundo Arcaro, a ATC lutará para que a ação seja julgada improcedente.

Para Alexandre Arcaro, a ação da Anoreg é mais uma tentativa de “tapetão” daqueles que são incapazes de prestar um concurso público. “Em razão dos concursos, cartório não passa mais de pai para filho. A tentativa de impedir a realização de provas de conhecimento, a única que pode demonstrar se um candidato é apto ou não para a direção de um cartório de notas e registro, visa manter, por vias transversas, a hereditariedade dentro dos cartórios, pois acaba se tornando um concurso de idade, flagrantemente inconstitucional.”

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 19h35

Comentários de leitores

5 comentários

Realmente, é muito triste a situação comentada ...

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Realmente, é muito triste a situação comentada no último post - se realmente é verdadeiro o que diz o missivista. No entanto, como registrador imobiliário em São Paulo, concursado em concurso público de provas & títulos, não posso deixar de registrar uma pequena observação. Cartórios existem em várias partes do mundo, especialmente na Europa, onde os cartórios funcionam maravilhosamente bem e prestam relevantíssimos serviços. O modelo brasileiro não discrepa dos modelos europeus, igualmente centenários. Os desajustes devem ser corrigidos. Confio na atuação do CNJ para diminuir as assimetrias verificadas. A única coisa realmente lamentável é verificar que o preconceito tolda a visão crítica e leva a paradoxos. Atacar os cartórios de maneira obtusa seria o mesmo que atacar a aviação civil porque uma aeronave caiu. Não tem sentido.

Ainda sobre o concurso de títulos para remoção ...

Claudio Marçal Freire (Outros)

Ainda sobre o concurso de títulos para remoção em cartórios, diga-se de passagem que o pleito da ANOREG-BR em face da Lei Federal nº 10.506/02, editada pelo governo FHC, acompanha a mesma sistemática adotada para remoção dos membros da Magistratura e do Ministério Público, ou seja, quem já é titular não precisa mais fazer concurso de provas, remove-se ou promove-se mediante concurso de merecimento ou antiguidade, que na prática, s.m.j., se consubstancia-se no concurso de títulos. Claudio Marçal Freire - São Paulo-Capital; Vice-presidente da ANOREG-BR

Briga na categoria não, defesa constituição e d...

Claudio Marçal Freire (Outros)

Briga na categoria não, defesa constituição e da legalidade. Os titulares de cartórios querem apenas obter o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei 10.506/02, de iniciativa do Poder Executivo, que alterou o art. 16 da Lei nº 8.935/94. O que se pretende com tal declaração, é a uniformização em todo País do concurso de remoção, pois, alguns Estados observam a referida Lei e Outros não, a exemplo de São Paulo. Aliás, o art. 236 da Constituição Federal exige concurso de provas e títulos apenas para o ingresso na atividade. De sua vez, o art. 18, da Lei nº 8.935/94, remete à Lei Estadual a regulamentação do concurso de remoção. Ocorre que, no Estado de São Paulo, quando há Lei Estadual regulamentando a matéria, medidas casuísticas buscam a sua inaplicação, a exemplo do que ocorreu com a Lei Estadual nº 12.227/06, editada pelo Governo Geraldo Alckmin, que foi suspensa por liminar concedida em ADIN proposta pela ATC (Associação de novos donos de cartório) em âmbito estadual. Por outro lado, é falsa a informação de que o concurso de remoção mediante concurso de títulos significa a volta da hereditariedade, considerando-se que só pode concorrer à remoção quem já é titular. Enquanto que hereditariedade significa passar o cartório de pai (titular) para o filho que ainda não é titular, fato este que é impedido pela Constituição. A verdade é que os concursos até aqui relizados, ou que pelo menos foram realizados após a vigência da Lei Federal nº 10.506/02, prejudicaram o direito de concorrer à remoção, mediante concurso de títulos, de muito titulares de serventias. Enquanto que, novos titulares, que não tinham titulos, concorreram mediante concurso de provas e foram removidos para outras serventias, inclusive de naturesas diversas das que ingressaram na atividade, fato que de per sí já seria irregular, pois, remoção só pode ocorre para a mesmo atividade, por ser diferente de promossão. Obviamente que os novos titulares querem a manutenção desse privilégio de se promover na atividade, via concurso de provas para a remoção, ainda que não previsto na Constituição e não Lei, e em prejuízo daqueles que laboram muitos anos na atividade. Claudio Marçal Freire, funcionário de carreira que iniciou na atividade aos 18 anos como auxiliar de cartório, hoje 3º Tabelião de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo; Vice-presidente da ANOREG-BR

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