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Luta de classes

Conselho diz que é legal atuação do MP contra OAB-RJ

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A queda de braço entre a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal não passa pelo órgão de controle externo da instituição, o Conselho Nacional do Ministério Público. Isto porque não cabe ao CNMP dizer se a OAB faz parte da administração pública ou não, questão que está no cerne da disputa com o MP.

A OAB-RJ moveu cinco processos contra procuradores da República no CNMP, acusando-os de extrapolar de suas funções e de se intrometer em questões domésticas da entidade.

De acordo com Octávio Gomes, presidente da seccional fluminense da OAB, os procuradores insistem em tentar enquadrar a Ordem como órgão da administração pública. Como conseqüência, querem que a entidade preste informações sobre suas atividades.

Por maioria de votos, os conselheiros do CNMP decidiram arquivar os cinco processos. Segundo a conselheira Janice Ascari, que apresentou o entendimento predominante, “não está nas competências deste Conselho Nacional do Ministério Público declarar a natureza jurídica da OAB e nem sentenciar se ela pode ou não, se deve ou não, se precisa ou não, ser investigada”.

Apesar disso, e independentemente da natureza jurídica da OAB, a procuradora reafirmou a autoridade do MP para investigar a entidade: Segundo a procuradora, se o MP pode investigar qualquer outra entidade, pública ou privada, não se sustenta o argumento da OAB de que o MP estaria agindo com abuso ao investigar a Ordem.

A procuradora foi acompanhada por seis membros do Conselho: Hugo Melo, Osmar Machado, Paulo Prata, Gaspar Viegas, Ivana Auxiliadora, Luciano Chagas. Para Janice, o pedido da OAB já é inepto por ser genérico, já que a entidade menciona que a atuação do Ministério Público Federal precisa de correção através da intervenção do Conselho, mas não especifica que tipo de sanção cabe ao caso.

Ela também argumenta que se o caso é de abuso, como diz a OAB, deve ser oferecida uma representação criminal “para que o membro do MP seja denunciado por abuso de autoridade ou outro crime. Não consta, porém, que a OAB tenha solicitado alguma providência nesse sentido e, de qualquer modo, a opinio delicti não seria de competência deste CNMP”.

De acordo com a conselheira, a atitude da OAB caracteriza uma afronta ao princípio constitucional da independência funcional dos membros do Ministério Público. “A OAB e os votos divergentes proferidos até agora partem da premissa de que ninguém pode investigar a OAB, que se sujeita apenas ao Poder Judiciário, excluída qualquer possibilidade de fiscalização ou controle do Ministério Público ou de quem quer que seja, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério do Trabalho. O Ministério Público estaria, por essa razão, agindo com abuso, tentando fiscalizar algo que não pode ser fiscalizado.”

E, nesse caso, Janice adianta que não cabe ao CNMP discutir qual a natureza jurídica da Ordem “assim como apreciar se é correto, ou não, o entendimento de que não deva sujeitar-se a nenhum tipo de controle”. Segundo a procuradora, se o MP pode investigar qualquer outra entidade, pública ou privada, pessoa física ou jurídica, e até o presidente da República ou mesmo o procurador-geral da União, não faria sentido a OAB argumentar que o MP estaria agindo com abuso ao investigar a Ordem “pois a OAB não pode ser fiscalizada”.

O entendimento, contudo, não foi unânime. Cinco dos 13 membros do Conselho votaram pelo conhecimento da reclamação da Ordem e por seu provimento: Ernando Uchoa, Alberto Cascais, Francisco Maurício, Luiz Carlos Lopes Madeira e Saint Clair Nascimento.

Leia o voto de Janice Ascari

PROCESSO N° 0.00.000.0002292006-48 e apenso 0.00.000.000242/2006-05

ASSUNTO Alegação de prática de ato abusivo por Procurador da República consistente em solicitação de informações sobre aumento das anuidades da OAB/RJ e sobre procedimento de registro de cooperativas de advogados.

RELATOR: CONSELHEIRO OSMAR MACHADO FERNANDES

VOTO-VISTA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro formula dois pedidos de providências em relação ao Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro Márcio Barra Lima

Só para registro, há outros oito pedidos, com o mesmo fundamento, contra outros membros do MPF/RJ.

O primeiro procedimento é o de nº 229/2006. Em 16.02.2005, no âmbito de um procedimento administrativo iniciado por provocação de um advogado, o membro do MPF expediu ofício à OAB/RJ, requisitando informações sobre o aumento das anuidades cobradas dos advogados, fixando prazo de dez dias para resposta. O ofício foi reiterado em 27.04.2005. A OAB/RJ respondeu em 1º.03.2005, repelindo qualquer abusividade no aumento da anuidade, ocasião em que frisou “a total e exclusiva competência da entidade, nessa matéria, à luz do que dispõe o art. 58, IX, da Lei Federal nº 8.906/94.” O Procurador da República Márcio Barra Lima insistiu, enviando novo ofício em 06.04.2005, observando os destinatários quanto às penas de desobediência.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

OAB-RJ MORRENDO PELO PROPRIO VENENO - Tem muito...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

OAB-RJ MORRENDO PELO PROPRIO VENENO - Tem muitos anos que denuncio o descaso do MPRJ com coisas gravissimas que ocorrem em nosso estado, e a OAB-RJ se fazendo de CORPORATIVISTA se nega me ajudar. Agora recebe o que merece. "O tempo é o senhor da verdade". A denuncia esta na pagina: http://www.pedagiourbano.kit.net

Brilhante o raciocínio jurídico da insigne Proc...

Edusco (Advogado Autônomo - Civil)

Brilhante o raciocínio jurídico da insigne Procuradora do CNMP. Mereceu o destaque que o CONJUR lhe deu.

Não vejo razão alguma de a OAB se insurgir cont...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Não vejo razão alguma de a OAB se insurgir contra a submissão da entidade ao TCU ou a investigação do MPU. Se a OAB defende tanto a moralidade, a ética e a Carta Maior penso que tal defesa vale apenas quando se trata de terceiros. Quem quer limpeza, deve começar pelo banheiro de casa.

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