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Palavra final

Voto de minerva: um panorama sobre o tema no Brasil

Por 

Meirelles Teixeira é claro ao dizer que o voto deve estar revestido de eficácia política, pois é a função efetiva da soberania popular. Esta eficácia política está condicionada a dois requisitos fundamentais: personalidade (o próprio titular deve votar, sendo o voto intransferível) e a liberdade de voto (votar em quem desejar, como desejar, mesmo que isso implique em não votar em algum candidato específico, ex. vota em branco).

Colocado estes conceitos, é possível agora demonstrar porque existem dois tipos de voto e porque o voto proferido por um conselho administrativo em nada se parece com o voto no sentido democrático.

Voto como ato administrativo e vontade decisória

Como define a própria lei do Cade, este é, apesar do caráter judicante, uma autarquia. Assim possui capacidade de auto-administração, especialização dos fins e possui personalidade jurídica pública.

“Sendo pessoa jurídica, ela é titular de direito e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu; sendo pública, submete-se ao regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios e sujeições. Em resumo, apresenta as características das pessoas públicas (...)”[13].

Assim, seus atos são atos administrativos, nos termos e condições válidas a todos os atos administrativos. Eles são as declarações do Estado, na imagem da administração direta ou indireta, no exercício de prerrogativas públicas, “manifestada mediante providencias jurídicas complementares da lei a titulo de lhe dar cumprimento (...)”[14]. Como as deliberações do Plenário do Cade são atos administrativos, estão sujeitas às regras concernentes aos atos e aos princípios da administração pública.

Não julgamos necessário neste trabalho adentrar na discussão se o ato/decisão do conselho é vinculado ou discricionário, ou se seria misto. Afirmamos apenas que o ato deve estar pautado pela legalidade[15], ou seja, as decisões do Cade devem respeitar o disposto na Lei 8.884/94, sob pena de serem reformadas pelo Poder Judiciário[16].

Estes dados corroboram com a tese do professor José Afonso da Silva de que existe outro tipo de voto, não apenas aquele decorrente do próprio conceito de democracia:

a) O voto do conselho exprime a “vontade em um processo decisório”[17];

b) O voto do conselho não é ato político, é ato administrativo;

c) O voto do conselho não materializa na prática o direito público subjetivo de sufrágio, pois nada se assemelha com a capacidade de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal por parte do cidadão;

d) O voto do conselho não é uma função da soberania popular. É, na realidade, uma função pública, decorrente da administração pública;

e) O voto do conselho não deve estar revestido de eficácia política, a própria composição do colegiado, conferindo mandato a seus membros expõe o objetivo de separar a autarquia de “influências políticas”. O voto aqui é revestido de eficácia legal;

f) O voto do conselho não possui a característica de “liberdade de voto” trazida no tópico anterior. Na realidade, os conselheiros devem pautar pela legalidade, tendo a lei como parâmetro para suas decisões, não pura e simplesmente seus anseios.

Destarte, o voto no sentido democrático deve ter valor único e ser considerado apenas uma vez. Quando o mote são os votos exprimindo a vontade em processo decisório, como no caso do Cade, nada impede que em episódios excepcionais o presidente vote com o voto de qualidade e com o voto ordinário, pois o princípio democrático estaria resguardado. Na realidade, o presidente do conselho, ao ser investido no cargo, exerce uma função pública, trabalha com fundamento nos princípios gerais da administração e tem em seus atos a presunção de legitimidade, ou seja, na “qualidade de todo ato administrativo ser tido como verdadeiro e conforme o direito”[18]. Há a presunção de que aquele voto não está uivado de vício e se o for, caberá ao judiciário anular tal decisão.

 é graduando em Direito pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2006, 13h35

Comentários de leitores

2 comentários

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRI...

LUIS CARLOS (Professor)

é PRECISO TER CUIDADO COM AS CORREÇÕES NA ESCRITA, SOBRETUDO CORREÇÃO GRAMATICAL, POIS UMA PALAVRA MAL COLOCADA MUDA O SENTIDO DA IDÉIA... POR EXEMPLO: "EIVADA DE VÍCIOS" E NÃO "UIVADA DE VÍCIOS", CONFORME NO TEXTO SUPRA.

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em pl...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

Excelente artigo !!! Um colírio aos olhos em plena sexta-feira pós feriado... Meus parabéns ao Autor Dr. Lucas de Faria Rodrigues.

Comentários encerrados em 14/09/2006.
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