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Sociedade de advogados

Todo sócio tem direito a voto nas deliberações do escritório

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Todos os sócios têm de ter direito a voto nas deliberações do escritório de advocacia. Essa é uma das novidades da Resolução 112/06 do Conselho Federal da OAB sobre Sociedades de Advogados, publicada no dia 11 de outubro.

A norma pretende coibir escritórios que colocam advogados como sócios só para não pagar encargos trabalhistas, segundo a advogada Clemência Beatriz Wolthers. Ela é secretária da Comissão da Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB, que estudou o tema a fundo e elaborou a minuta para ser deliberada pelo plenário do conselho.

Isso não quer dizer que o voto de todos os sócios tenha de ter o mesmo peso ou que todos os sócios tenham de votar em todos os temas deliberados. Para Clemência, a idéia é lançar a discussão para que exista uma distinção entre sócio de patrimônio, que tem capital investido na sociedade, e sócio nos serviços, que participa dos resultados. Mas todos devem participar das decisões do escritório mesmo que em graus diferentes.

Outra grande mudança é que as deliberações da sociedade de advogados não precisam ser aprovadas por unanimidade, como estabelece o Código Civil para as sociedades comuns. Basta que a deliberação obtenha maioria simples para fazer uma alteração contratual, já que seria praticamente impossível a unanimidade em uma sociedade de advogados com 70 sócios, por exemplo, como ressalta Clemência.

Também ficou claro que a administração da sociedade deve ser feita somente por advogados e não por um administrador profissional. Para Clemência, “como o advogado tem responsabilidade ilimitada na prestação de serviços aos clientes, ele tem de cuidar de tudo que ocorre na sociedade, inclusive da administração”.

Com a resolução, a OAB finalmente admitiu o uso do e comercial (&) no nome das sociedades de advogados. “Por muito tempo, a OAB proibiu o uso por entender que isso dava características mercantis para as sociedades de advogados. Mas, internacionalmente, todas as sociedades usam”, argumentou a advogada.

De acordo com Orlando Giacomo, advogado do Demarest e Almeida, a resolução diminuiu a burocracia para a abertura de filiais. Antes da resolução, quando uma sociedade abria uma filial em outro estado, todos os sócios deveriam ser registrados na seccional da OAB correspondente. Agora, só precisam de inscrição suplementar os sócios que atuarão também naquele local.

Evolução para sociedades

A Comissão de Sociedades de Advogados do Conselho Federal resolveu elaborar esse novo provimento para delimitar ainda mais quais são as peculiaridades das sociedades de advogados com relação às sociedades comuns.

Já estava em vigor o Provimento 92/00 sobre o tema, que também é regulamentado pelo Código Civil de 2000, ao dispor sobre as sociedades comuns. Mas o Plenário do Conselho Federal da OAB decidiu que essa nova resolução substituiria a anterior. Como lei especial prevalece sobre lei geral, nos aspectos discutidos pelo Código Civil e pela OAB, prevalece a nova resolução da Ordem.

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Leia a íntegra do provimento

PROVIMENTO Nº 112/2006

Dispõe sobre as Sociedades de Advogados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o que foi decidido na Sessão Extraordinária do Conselho Pleno, realizada no dia 10 de setembro de 2006, ao apreciar a Proposição n° 0024/2003/COP, RESOLVE:

Art. 1º As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundo os arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — EAOAB, os arts. 37 a 43 do seu Regulamento Geral e as disposições deste Provimento.

Art. 2º O Contrato Social deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir:

I — a razão social, constituída pelo nome completo, ou patronímico, dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsáveis pela administração, assim como a previsão de sua alteração ou manutenção, por falecimento de sócio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto no parágrafo único deste artigo;

II — o objeto social, que consistirá, exclusivamente, no exercício da advocacia, podendo especificar o ramo do direito a que a sociedade se dedicará;

III — o prazo de duração;

IV — o endereço em que irá atuar;

V — o valor do capital social, sua subscrição por todos os sócios, com a especificação da participação de cada qual, e a forma de sua integralização;

VI — o critério de distribuição dos resultados e dos prejuízos verificados nos períodos que indicar;

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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2006, 6h00

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