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Direito à informação

CNMP coloca inteiro teor de suas decisões na internet

O Conselho Nacional do Ministério Público vai disponibilizar em seu site a íntegra de todas suas decisões. Para acessar as informações completas é preciso ter o número do processo ou o nome da parte. Depois, é só clicar em “Acompanhamento Processual”. O portal já disponibiliza os trâmites dos processos, desde a instauração até o julgamento.

Para o secretário-geral do CNMP, José Adonis Callou de Araújo Sá, a ação contribui bastante para a aproximação entre o CNMP e a população. “Nossa meta é facilitar o máximo possível o acesso dos cidadãos às informações e decisões do Conselho, ressalvando-se, claro, as hipóteses de sigilo.”

O próximo passo do Conselho, já em desenvolvimento pela Secretaria-Geral, é atualizar o sistema de busca processual para permitir a pesquisa por assunto, o que vai dar ao usuário acesso ao histórico das decisões do CNMP sobre o tema pesquisado.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2006, 6h00

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