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Dinheiro da arma

Taxa de registro de armas de fogo não passa de confisco

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Ora, o valor das mencionadas taxas em muitos casos é igual ou superior ao próprio valor do bem levado a registro, restando evidente seu efeito confiscatório.

Ademais, a União, na sua incontrolável voracidade de arrecadar tributos, instituiu a necessidade de renovação do registro da arma, sendo que a renovação deverá ser feita de três em três anos, sendo que, por ocasião da renovação, será exigida novamente a taxa exorbitante de R$ 300.

Logo, bastam algumas poucas renovações do registro para que o proprietário pague a título de taxa valor superior ao da arma.

Analisando a questão sob outro prisma, também se conclui que a União, ao instituir tais taxas, teve o evidente propósito de confiscar as armas de fogo de origem lícita.

A saber, a simples análise da Lei 10.826/03, de seu regulamento (Decreto 5.123/04) e da Portaria 364/04-DG/DPF, de 14 de julho de 2004 (a qual estipulou os valores das indenizações pelas armas entregues ao Estado) demonstra, à evidência, que os valores das taxas não foram criados com o objetivo de cobrir as despesas da administração com a prestação dos serviços relacionados com o registro, renovação ou emissão de segunda via de registro de arma, mas sim com o objetivo de obrigar o proprietário de armas a se desfazer delas, e a entregá-las ao Estado sem a justa e prévia indenização, afrontando com isso não só o princípio constitucional do não confisco, como também o princípio previsto no artigo 5º, XXIV, o qual assegura que um bem somente será desapropriado por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, em dinheiro.

Senão, vejamos:

A par de todas as limitações relativas à compra, venda, porte etc., de armas em nosso país, a Lei 10.826/03 instituiu taxa abusiva para registro de arma de fogo, no valor de trezentos reais. E não contente com isso, o legislador criou, ainda, a obrigação de renovação do registro, a cada três anos, instituindo a taxa de R$ 300 para a simples renovação do registro.

Ao mesmo tempo, a Lei 10.826/04, em seu artigo 30 e 31, estabeleceu que os proprietários de armas poderão “entregá-las” à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento. Até o dia 23 de outubro de 2005, tanto armas registradas como armas sem registro podiam ser entregues, recebendo a indenização. Após essa data somente as armas registradas podem ser entregues.

Os valores das indenizações pelas armas entregues à Polícia Federal encontram-se disciplinadas na Portaria 364/04-DG/DPF, de 14 de julho de 2004. Não se deve perder de vista que os valores das indenizações pela entrega das armas variam de R$ 100 a R$ 300, ou seja, a maior indenização é exatamente igual ao valor da taxa de registro.

Pois bem, ao mesmo tempo em que a União criou taxas de valores elevados, estabeleceu valores irrisórios de indenização, especialmente em relação a armas novas. Isso, por si só, já demonstra o caráter confiscatório das taxas previstas na Lei 10.826/03, pois ao instituir taxas tão elevadas, acaba-se obrigando o proprietário da arma a entregá-la ao Estado por um valor abaixo ao de mercado. O maior valor pago pelo Estado a título de indenização pela entrega de uma arma é exatamente o valor da taxa de um simples registro. E os maiores valores pagos a título de indenização referem-se a armas de calibre restrito, os quais a população não tem acesso de forma lícita.

Os revólveres, as pistolas, as espingardas são indenizados com apenas cem reais, ou seja, um terço do valor da taxa de registro, renovação do registro ou da expedição de segunda via do registro de arma de fogo. Em síntese, o Estado cobra do contribuinte a quantia de trezentos reais para simplesmente emitir um registro de uma arma, forçando-o a desfazer do bem, porém, indeniza essa mesma arma com a irrisória quantia de cem reais5.

José Ruben Marone, ao discorrer sobre o princípio da vedação ao confisco, disserta que “é vedada a exacerbação fiscal para um aviltamento do direito de propriedade”6. Por sua vez, Marilene Talarico Martins Rodrigues leciona que “o tributo tem efeito de confisco quando é de tal forma oneroso ao contribuinte que importa violação do seu direito de propriedade”7. No caso em tela, é inegável que os valores das taxas afetam diretamente o direito de propriedade, aniquilando-o. Assim, não há como negar que tais taxas possuem efeito de confisco.

A propósito, Ives Gandra da Silva Martins, sobre a proibição do confisco, sabiamente discorreu:

“Assegura também a Lei Suprema que a propriedade não poderá ser retirada sem justa e prévia indenização, qualquer que seja, mesmo aquela que não cumpra a sua função social. O não-cumprimento de sua função social torna a propriedade urbana ou rural sujeita a penalidade, mas não ao confisco. O confisco, portanto, ultrapassa os limites tributários. Tributação que atinge a propriedade inviabilizando a justa indenização, é inadmissível. Desta forma, por confisco deve-se entender toda a violação ao direito de propriedade dos bens materiais e imateriais, retirando do indivíduo sem justa e prévia indenização, não podendo a imposição servir de disfarce para não o configurar”8.

Junior Taglialenha é delegado de Polícia Federal em Três Lagoas (MS).

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 6h00

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