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Dinheiro da arma

Taxa de registro de armas de fogo não passa de confisco

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No dia 23 de dezembro de 2003, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 10.826/03, que entrou em vigor na mesma data. Tal lei, conhecida como Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 11, instituiu a cobrança de taxas relativas ao registro de arma de fogo, renovação de registro de arma de fogo, expedição de segunda via de registro de arma de fogo, expedição de porte federal de arma de fogo, renovação de porte de arma de fogo e expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

Os valores das mencionadas taxas encontram-se discriminados no anexo da mencionada lei. As taxas de registro, renovação do registro e da expedição de segunda via do registro foram estabelecidas em R$ 300.

Ocorre que os valores das mencionadas taxas são de tal forma elevados, que possuem efeito de confisco sobre a arma levada a registro, conforme abaixo será explanado com maiores detalhes, sendo, portanto, inconstitucional, por ferir o princípio insculpido no artigo 150, IV, da Constituição Federal. Ademais, por não guardar relação com o custo do serviço, acabou-se por criar, ao invés de taxa, uma forma teratológica de imposto, também inconstitucional, por não se encontrar previsto dentre a competência residual da União.

Taxa de registro de arma de fogo contra o efeito do confisco

Dispõe o artigo 150, IV, da Constituição Federal, que é vedado à União, estados, Distrito Federal e municípios utilizar tributos com efeito de confisco, ou seja, “impede que, a pretexto de cobrar tributos, se aposse o Estado dos bens do indivíduo”1.

A Constituição, ao estabelecer tal vedação, utilizou o termo tributo, o qual engloba não somente os impostos, mas também as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Não há qualquer dúvida de que taxa seja uma modalidade de tributo, tanto que ela se encontra enumerada no artigo 145, II, da Constituição Federal, sendo despiciendo maiores digressões a respeito. Em sendo a taxa uma modalidade de tributo, ela não pode ser instituída de tal forma que acabe por ser instrumento de confisco, pois isto agride, de forma inaceitável, o artigo 150, IV, da Constituição.

Confiscar, segundo Luciano Amaro2, significa tomar para o fisco, desapossar alguém de seus bens, em proveito do Estado. A proibição de instituição de tributo com efeito de confisco ocorre em virtude de a Constituição garantir o direito de propriedade (artigo 5º, XXII, e artigo 170, II), coibindo o confisco, ao estabelecer a prévia e justa indenização nos casos em que se autoriza a desapropriação (artigo 5º, XXIV; artigo182, parágrafos 3º e 4º; artigo 184).

Vale observar que a Constituição não fala em confisco, mas vai mais além, proibindo a instituição de tributo “com efeito de confisco”, o que tem maior amplitude que a singela vedação do confisco tributário, pois não é necessária a total supressão da propriedade para que tal proibição constitucional incida, bastando a restrição desarrazoada do exercício do direito de propriedade. Assim, muito antes que haja a supressão da propriedade pelo tributo, já é possível detectar o efeito confiscatório, vedado constitucionalmente3.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho leciona que:

Em sentido estrito, há confisco sempre que o proprietário de um bem o perde, em benefício do Poder Público, sem a justa indenização. A isso se opõe de modo insofismável o artigo 5º, XXII e, sobretudo, XXIV da Constituição. Em sentido lato, há confisco toda vez que o proprietário perde parte substancial do valor de um bem, em proveito do Poder Público, evidentemente sem indenização justa. É o que pode fazer o tributo, que exige do proprietário de um bem o pagamento de quantia relativamente elevada em relação ao seu valor, praticamente o toma de seu dono4.

Não há qualquer dúvida de que, diante dos valores elevados das taxas de registro, renovação de registro e expedição de segunda via do registro, o valor da arma será perdido em muito pouco tempo. Não se deve perder de vista que existem armas que custam, novas, até mesmo menos que quinhentos reais, como é o caso de espingardas. Armas usadas podem custar até mesmo menos que tal valor, enquanto as armas mais caras vendidas normalmente em lojas possuem preços que variam entre R$ 1,5 mil e R$ 2 mil, como é o caso das pistolas Taurus.

Muito embora a doutrina, de forma unânime, assevere que não há fórmula matemática para concluir que determinado tributo possui, ou não, efeito de confisco, sendo o conceito de confisco de difícil definição, não é menos certo que, igualmente, os doutrinadores são unânimes ao dissertar que isso não impede que o judiciário venha a declarar a inconstitucionalidade de determinado tributo, por ferir o princípio que veda a instituição de tributo com efeito de confisco.

Junior Taglialenha é delegado de Polícia Federal em Três Lagoas (MS).

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 6h00

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