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Cartorários de Goiás se unem contra selo de fiscalização

O Sindicato dos Notários e Registradores de Goiás entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra a criação de selos de fiscalização e controle de atos dos cartórios. O objetivo é que o STF torne sem efeito a regra instituída pelo Tribunal de Justiça do estado.

Para a entidade, os selos só podem ser criados por lei, conforme determina os artigos 145, II e 150, I, da Constituição Federal e 97, I, do Código Tributário Nacional. O sindicato ainda alega que o TJ goiano “criou sem previsão legal, nova fonte de receita, vale dizer, a cobrança de selo, o que se constitui em taxa”, procedimento inválido como decidiu o Supremo nas Ações Diretas Inconstitucionalidade 1.752 e 3.151.

O sindicato pede liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos dos atos do TJ-GO e no mérito a cassação de todos os procedimentos editados pelo tribunal.

Rcl 4.708

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2006, 18h07

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