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Peticionamento eletrônico

Informática é ferramenta democrática do sistema Judiciário

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Já se passaram quase 10 anos desde a criação da Lei 9.800/99 e continuamos literalmente no “papel”. Foi-se a época em que advogados, juízes, promotores e procuradores utilizavam a famosa máquina de escrever para elaborar petições, recursos, sentenças, etc.

Com a invasão da era da informática, substituindo as máquinas de escrever pelos grandes recursos do computador e benefícios da Internet, os membros da administração da Justiça, passaram a se beneficiar das inovações da tecnologia, utilizando-se de pesquisas jurisprudênciais, no qual verdadeiros tribunais virtuais foram disponibilizados na Internet com informações institucionais, consultas processuais, andamento processual, entre outros meios e recursos.

O grande passo para este avanço partiu da Lei 9.800 de 26 de maio de 1999, que possibilitou às partes “a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.”

Dentre as finalidades da lei, de garantir a efetivação da prestação jurisdicional, proporcionando celeridade, economia processual, amplo acesso ao judiciário, direito a ampla defesa, trouxe também a possibilidade de transformar os processos tradicionais em processos virtuais, o que não deve demorar para acontecer, claro se houver investimentos em informática, tecnologia e segurança da informação.

Alguns tribunais e seções judiciárias já adotaram o “sistema push”, serviço que permite as partes, após cadastro no site tribunal, receber informações por e-mail dos processos que são partes, como é o caso da secção judiciária do Rio de Janeiro.

Porém, a grande vantagem esperada pela referida lei, que seria o “peticionamento eletrônico”, serviço que permite as partes o envio de petições e recursos por correio eletrônico, encontra barreira em diversos tribunais. É o caso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, ao instituir a portaria 820, no artigo 17, vedou a interposição de Recurso Especial e Extraordinário para os Tribunais Superiores. Em conseqüência, cerceou o acesso da sociedade ao poder Judiciário, proporcionando retrocessos e burocratização.

Em outros tribunais e secções judiciárias o entendimento é diferente. O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho facultam as partes a possibilidade de encaminhar suas petições por correio eletrônico, após cadastramento completo no site.

A sociedade vive em constante transformação, sendo a informática e os recursos da Internet um grande meio de desburocratizar e democratizar o acesso ao poder Judiciário, ao passo que permitir o envio de petições e recursos por e-mail. Sem dúvida nenhuma, propiciará ganhos para os indivíduos, bem como para o próprio judiciário, acabando com filas, reduzindo papéis, minimizando custos e garantindo a efetivação da prestação jurisdicional.

Não podemos aceitar limitações que impeçam o acesso ao Judiciário. A sociedade evolui ao passo que o judiciário deve acompanhar esse passo, sem poupar investimentos em tecnologia.

 é advogado é em São Paulo, especializado em Direito Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2006, 17h21

Comentários de leitores

1 comentário

Dr. Richard bassan, Sua matéria está excelente...

MELISSA (Outros)

Dr. Richard bassan, Sua matéria está excelente! Muito bem elaborada, e posso dizer, que concordo com o senhor. O brasil, infelismente ainda possui o sistema burocrático de papeis. Felismente a empresa onde trabalho já adotou o método da informatização, onde papel e caneta nenhuma é permitido, apenas e-mails e note do computador. para ter uma idéia, cartão de ponto não existe, é tudo eletronico, pela internet! Meus parabéns! Atenciosamente, Thaís Ferreira.

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