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Política em foco

Reflexões sobre cassação de mandato por quebra de decoro

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Pois se a Constituição buscou proteger o exercício do mandato, não haveria razões para se cobrir com o manto da imunidade manifestações feitas no âmbito meramente privado de determinado parlamentar. Opiniões, por exemplo, externadas numa reunião de condomínio, sem qualquer relação, portanto, com o efetivo exercício do mandato, não deveriam estar compreendidas no âmbito da cláusula de inviolabilidade.

Do mesmo modo, entendeu-se que não estavam compreendidas no conceito de imunidade material declarações feitas no contexto de campanha político-eleitoral, na qual o indivíduo está a atuar não como parlamentar, mas como candidato. Candidato que, por isto mesmo, deve competir em pé de igualdade com seus outros adversários, sob pena de desequilíbrio do próprio processo eleitoral.

Também por inspiração desta mesma lógica, o Supremo Tribunal Federal entendeu que parlamentares licenciados ou investidos nos cargos de ministros ou secretários de Estado também não gozavam das imunidades parlamentares[2]. E isto pelo simples motivo de que as imunidades parlamentares destinam-se à proteção do exercício do mandato, não incidindo, portanto, aos que, embora titulares, não estejam exercendo esta função.

Agora, e o decoro parlamentar? Qual o bem jurídico que ele pretende tutelar? Como interpretar a idéia mesma de decoro parlamentar para se descobrir a quem ele se impõe?

Como anteriormente dito, o conceito de decoro é fluido, indeterminado. A Constituição Federal, contudo, já nos oferece um indicativo a pautar o ato de interpretação. Quando trata das imunidades, a carta política se refere às “imunidades de deputados ou senadores” (artigo 53, parágrafo 8º). Ou seja, as imunidades são prerrogativas exercidas e titularizadas pelos parlamentares enquanto tal. Já quando cuida do decoro, a Constituição menciona “decoro parlamentar” (artigo 55, II), e não decoro do parlamentar. Tudo a sinalizar que o verdadeiro titular deste comportamento decoroso, que o real destinatário da norma constitucional, não é o deputado ou o senador per si, mas, isto sim, a própria instituição do Parlamento.

É ele, Parlamento, Congresso Nacional, quem tem o direito a que se preserve, através do comportamento digno de seus membros, sua imagem, sua reputação e sua dignidade. Saímos do exercício do mandato parlamentar (objeto de proteção pelas imunidades) e chegamos à honra objetiva do Parlamento, que deve ser protegida de comportamentos reprováveis por parte de seus membros.

Nesta linha de raciocínio, podemos conceituar decoro parlamentar, nas palavras de Miguel Reale, como sendo a “falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente...” (RDP – 10, P. 89).

Em linhas semelhantes, Pinto Ferreira define a falta de decoro como “o procedimento do congressista atentatório dos princípios de moralidade, ofensivos à dignidade do Parlamento, maculando o comportamento do bonus pater famílias”. Prossegue o sobredito doutrinador com a afirmação de que “a perda do mandato de deputado ou senador é (...) um poder discricionário que tem a Câmara de expulsar os seus membros, quando sua conduta venha a ferir a própria honorabilidade da Assembléia. Conquanto o deputado ou o senador tenha todas as condições para continuar em seu cargo, a própria Câmara ajuíza que ele é indesejável ou intolerável, surgindo a cassação como uma medida disciplinar” (p;25 e 28).

Desta linha não destoa o mestre das Arcadas, professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, para quem é “atentatória ao decoro parlamentar a conduta que fira aos padrões elevados de moralidade, necessários ao prestígio do mandato, à dignidade do Parlamento...”.

Nesta busca por uma definição daquilo que venha a constituir o decoro parlamentar, imprescindível a menção ao brilhante voto proferido pelo ilustre Ministro Paulo Brossard, no julgamento do MS 21.360. Nesta ocasião, o culto Ministro, com toda a experiência de um parlamentar, optou por parafrasear Santo Agostinho, quando afirmou que “é mais fácil descrever situações que a configuram, do que definir o que seja falta de decoro parlamentar, de modo a servir a todas as situações”.

 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Em outros pequenos paises, com dignidade e verg...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Em outros pequenos paises, com dignidade e vergonha na cara dos seus mandatários, a simples suspeita de corrupção ja desaparece com o suspeito, mas no Brasil... ora o Brasil...pais tropical, futebol, mulher, cerveja, execração pública do contribuinte que trabalha para sustentar a corruptela sem fim no teatro da vergonha..., meu sobrinho mora em outro pais e disse que o serviço público é o que há de melhor para a população, pode até ter rumores de corrupção, mas não tão velada como aqui, onde os corruptos têm tratamento vip.

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo ...

Armando do Prado (Professor)

Apenas uma lembrança: a soberania está no povo e o povo está no Congresso. Fora disso tem outros nomes: fascismo, nazismo, salazarismo, franquismo, catolicismo, absolutismo (esclarecido ou não), estadonovismo, medicismo, geiselismo, ditadura da mídia, bushismo, etc, etc.

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh qu...

Robespierre (Outros)

...cassação? tem certos dirigentes como ffhh que, se fosse diretor de uma empresa, estaria na cadeia por dilapidação irresponsável do patrimônio da firma... (delfim netto que ninguém pode acusar de comunista)

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